Esmeralda Ramires

2009-07-22T18:28:00.001+01:00

A eliminação de todo o tipo de barreiras físicas e sociais, entre outras, que impedem o desenvolvimento dos homens e das mulheres, a sua integração social ou o exercício de qualquer dos seus direitos, constitui um imperativo para o Partido Socialista.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O GPPS saúda de forma enfática todos cidadãos e as cidadãs que subscreveram a Petição nº 559/X

Esta é uma Petição que mobilizou mais de quatro mil cidadãos para a causa muito nobre que é a defesa da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Esta é também uma prioridade para o Partido Socialista.

Os signatários pretendem com esta Petição que sejam proporcionadas às pessoas com necessidades especiais as condições necessárias para exercerem o seu direito de voto em igualdade de oportunidades.

O Partido Socialista acompanha os peticionários na sua pretensão de sensibilizar a sociedade e de conferir às pessoas com necessidades especiais os melhores e mais adequados meios de acesso ao exercício pleno do direito de voto, bem como o direito à formação esclarecida da vontade. Sabemos que não é muito fácil encontrar as melhores soluções para todo o tipo de necessidades especiais, pois nem todas estão bem identificadas, falamos das que resultam da cegueira, da surdez, podemos falar das que resultam de doenças como o Parkinson, mas podemos falar de muitas outras.

Por isso, enquanto relatora desta Petição, juntamente com outros Deputados do Partido Socialista apresentámos um Projecto de Resolução no sentido de serem promovidos:

* Por um lado a identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.
* Por outro, as soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

E fomos mais longe, pensando que tão importante como a prática do direito de voto é a formação esclarecida da vontade que antecede o voto apresentámos o Projecto de Lei nº 850/X que visa introduzir na Lei da Televisão o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Nesta senda, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera a sua saudação aos peticionários, na convicção de que com as iniciativas legislativas, agora apresentadas, o Partido Socialista dá mais um contributo para a eliminação de barreiras e para o combate às desigualdades, um primado que estará sempre na linha da frente das suas políticas, pois está inscrito na sua génese.
Disse

Alteração à Qualificação dos Inspectores-Adjuntos do SES

2009-07-10T10:07:00.001+01:00

O Parlamento discute, hoje, a Proposta de Lei do Governo nº 263/X que visa introduzir uma alteração pontual ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Parlamento discute, hoje, a Proposta de Lei do Governo nº 263/X que visa introduzir uma alteração pontual ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Numa sociedade global e caracterizada por um crescente processo migratório, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, vulgo SEF, está reservada a missão de constituir uma resposta efectiva aos desafios resultantes das novas realidades e da exigente comunitarização de políticas em matéria de livre circulação de pessoas. De facto as alterações que nos últimos anos se têm verificado ao nível do fenómeno migratório vêm exigindo uma nova abordagem e uma forma mais dinâmica de actuação do SEF n na prossecução das suas atribuições, o que inevitavelmente exige a respectiva adequação da organização dos serviços e dos seus recursos humanos.

Naturalmente que para o cumprimento da sua missão a orgânica e as regras de provimento dos respectivos cargos, devem ser adaptadas às especificidades desta importante entidade, muito em particular no que tange às áreas da investigação e fiscalização.

É neste contexto que o Governo apresenta a iniciativa legislativa em discussão que introduz uma alteração aos Estatutos do pessoal dos Serviços Estrangeiros e Fronteiras, no que concerne aos critérios de ingresso nas categorias de inspector e inspector-adjunto e na promoção de cargos dirigentes com natureza operacional.

Assim a admissão a estágio para ingresso nas categorias de inspector e inspector-adjunto, deixa de estar condicionada à idade dos candidatos e candidatas, contrariamente à situação actual e em respeito pelos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação.

Por outro lado, a admissão a estágio para provimento na categoria de inspector-adjunto, passa a fazer-se de entre concorrentes habilitados com licenciatura, passando-se a exigir, assim, a mesma habilitação para o ingresso nas carreiras de inspectores e inspectores- adjuntos.

Finalmente, a iniciativa em apreciação vem adoptar regras especiais de provimento dos respectivos cargos, consentâneas com a especificidade de prosseguirem directamente acções de investigação e fiscalização.

Trata-se, senhoras e Senhores Deputados, como se pode constatar de uma alteração simples mas indispensável ao bom funcionamento do SEF e que, por isso, mereceu da parte das organizações sindicais um acolhimento generalizado.

Nesta senda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua concordância com a iniciativa do Governo na convicção de que a mesma, a par de outras medidas adoptadas ao longo da legislatura, irá contribuir para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente, no quadro da política de segurança interna cumpra a sua missão.

Disse!

PS propõe e aprova regime especial de invalidez

2009-07-09T23:53:00.000+01:00

Por proposta do Partido Socialista, apresentada pela Deputada socialista, Esmeralda Ramires foi apresentado e aprovado um regime especial de invalidez que funde os regimes especiais de protecção social já existentes para os doentes com paramiloidose (doença dos pezinhos), esclerose múltipla e doença de Joseph ou do Machado, Alzheimer e Parkinson e estende esse direito às pessoas com doença de ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica).

A proposta aprovada inclui ainda a criação de uma Comissão especializada, no prazo de 60 dias, com a competência de definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez e avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez.

Para Esmeralda Ramires o regime especial de invalidez, agora aprovado que uniformiza os diferentes regimes em vigor, estende o grau de protecção às doenças de Alzheimer, Parkinson e ELA ( Esclerose Lateral Amiotrófica) e cria uma Comissão especializada para definir critérios clínicos de atribuição da pensão, vem introduzir uma maior justiça na protecção social das pessoas afectadas por doenças incapacitantes.

O diploma agora aprovado que terá a sua votação final global na sessão plenária de amanhã, resulta do trabalhado realizado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Deputada algarvia Esmeralda Ramires.

PS propõe e aprova regime especial de invalidez

2009-07-09T16:57:00.000+01:00

Por proposta da Deputada socialista, Esmeralda Ramires foi apresentado e aprovado um regime especial de invalidez que funde os regimes especiais de protecção social já existentes para os doentes com paramiloidose (doença dos pezinhos), esclerose múltipla e doença de Joseph ou do Machado, Alzheimer e Parkinson e estende esse direito às pessoas com doença de ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica).

Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato de E.A.I.

2009-07-08T00:23:00.002+01:00

Esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à sua constitucionalidade, porquanto, as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas, no artigo 133º da Constituição da República.

Senhor Presidente
Senhora e Senhores Deputados

O CDS-PP traz hoje a esta Câmara o PL 771/X que propõe a aprovação de um novo regime de Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. Com este diploma o CDS-PP pretende alterar o modo de designação das entidades administrativas, ou melhor dizendo de algumas, pois, elencando-as taxativamente não é exaustivo nem rigoroso.

Pretende o CDS-PP que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo Presidente da República, após proposta do Governo e audição Publica na Assembleia da República. E introduz o impeachment do mandato, ou em português falando a impugnação do mandato.

Mais uma vez o CDS não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras legisticas. E estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português, ou não esteja consolidado. O que, não é o caso.

Será assim que justifica a afirmação aqui hoje feita pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? Talvez, já que avaliar pela substancia do PL em apreciação falta-lhes muita criatividade. De facto esta matéria já foi objecto de discussão nesta Câmara e nesta mesma legislatura, trazida pelo Partido Social Democrata.

E o que defendeu o CDS-PP, então? Que confiava na nomeação e não via fantasmas onde não existiam.

E quem assim afirmava era o mesmo Sr. Deputado Nuno Magalhães, que, lembro, dizia “Não nos parece adequada uma “presidencialização” que é o que se pretende, o que não só, não é conforme, juridicamente, à Constituição como politicamente poderá criar ou potenciar climas de tensão, entre órgãos de soberania.

E mais, salientava o Sr. Deputado, que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis e até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. Em que ficamos Sr. Deputado? Terá mudado a génese da organização do nosso sistema?

De facto, não nos tivesse o CDS-PP habituado às suas incongruências e contradições e não entenderíamos a razão de ser desta iniciativa.

Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Partido Socialista face a esta matéria mantém o seu entendimento, coerente e responsável de que a natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com o actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar a sua independência e isenção.

Já quanto à presidencialização…
Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à sua constitucionalidade, porquanto, as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas, no artigo 133º da Constituição da República e não as inclui.

Nesta senda e contrariamente à pretensão onde subjaz a incoerência do CDS-PP, o que só se justifica pela sua escalada demagógica e quiçá visão de fantasmas, o Partido Socialista não pode concordar com a iniciativa em apreciação, que ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.

Disse

Esmeralda Ramires assiste à cerimónia de apresentação da Bolsa de Valores de Cabo Verde

2009-07-01T12:30:00.000+01:00

Esmeralda Ramires, deputada socialista, assistiu no final do dia de ontem (terça feira) a convite do 1º Ministro de Cabo Verde, José Maria das Neves, à cerimónia de apresentação da bolsa de valores daquele país, realizada em Lisboa, no âmbito das comemorações do 5 de Julho (dia da independência daquele país).

A deputada algarvia foi convidada na qualidade de membro da Associação Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde, qualidade em que teve oportunidade de visitar aquele país numa visita oficial chefiada pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, durante a qual foi assinado um protocolo de cooperação entre as Assembleias da República dos dois países e recorda a amabilidade do presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima, ao acompanhar o PARP e a Delegação Parlamentar Portuguesa durante os quatro dias que durou a visita que incluiu quatro das dez ilhas.

Esmeralda Ramires lembra ainda, em especial, a visita à Cidade Velha, antiga capital, localizada na ilha de Santiago que, recentemente, e muito bem, na sua opinião, foi declarada património mundial da humanidade, destacando a fortaleza, e a antiquíssima igreja de Nossa Senhora do Rosário, bem como a sua velha guardiã.

Junto duas fotos, uma com os dois presidentes e a guardiã da igreja e a outra com o grupo na fortaleza, ambas na cidade velha
Para mais informações
Contactar: Esmeralda Ramires
Tel: 964293933

Opinião como relatora da Petição que solicita à AR melhores condições de acesso ao voto para pessoas com necessidades especiais

2009-07-01T12:26:00.000+01:00

III -Opinião da Relatora

"A Petição em apreço tem como objecto a criação de condições adequadas ao exercício do direito de voto, um direito que tem assento constitucional e legal na ordem jurídica portuguesa e que constitui hoje um primado da democracia portuguesa.

No que concerne a matéria eleitoral os diplomas legais vigentes, como referem os peticionários, dispõem sobre a capacidade e incapacidade eleitoral, o local de voto, o exercício do sufrágio, o voto secreto, a unicidade e secretismo do voto, o dever/direito de votar, a privacidade e a pessoalidade do voto e ainda as regras de forma dos boletins de voto para o universo dos cidadãos eleitores.

Todos os referidos diplomas contêm, também, directamente ou por remissão, normas que conferem às pessoas com doenças ou deficiências notórias, ou comprovadas a faculdade de votarem acompanhados de outro eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. Esta solução tem grande acolhimento por parte de muitos dos cidadãos a quem tal se dirige. No entanto, esta solução não esgota as soluções possíveis, nem nos parece que constitua a melhor resposta às exigências intrínsecas ao exercício do direito de voto.

De facto, sendo a característica essencial do direito de sufrágio, o exercício pessoal, o que se traduz na intransmissibilidade e insusceptibilidade de representação ou procuração no exercício do direito de voto, ao oferecer às pessoas com capacidade reduzida a possibilidade de votar acompanhado viabiliza-se efectivamente o exercício do direito mas, não se oferecem as garantias que o mesmo tem subjacente.

Importa, todavia, referir no que concerne à problemática das acessibilidades, invocada pelos Peticionários que para pessoas doentes e ou com deficiência física limitadora de deslocação e acesso, a Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto definiu das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais e aprovou as normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra-estruturas abrangidos, bem como, as entidades com competência para fiscalizar e as respectivas coimas e sanções acessórias. Igualmente no que concerne às acessibilidades lembra-se que o Decreto-Lei nº 74/2007 de 27 de Março veio alargar a pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, o direito já concedido aos cegos, de acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência como meio auxiliar da sua mobilidade, autonomia e segurança.

No que concerne ao argumento igualmente invocado pelos peticionários de que a lei actual “não garante mesas de voto condignas e dignificantes do exercício de voto a pessoas anãs ou de tamanho gigante”, importa referir que para além dos referidos eleitores existirão, certamente, outros que por doença, deficiência ou acidente têm incapacidades objectivas de praticar o acto de votar ou de o fazerem de forma válida, designadamente, os cidadãos ou cidadãs com doença de Parkinson, para os quais também importa encontrar as melhores soluções para a prática do acto de votar.

Pelo exposto a discussão sobre esta problemática remete-nos para a importância da identificação das diferentes doenças ou deficiências que tornam necessária a criação de condições especiais à garantia da prática do voto, em condições de autonomia e secretismo. E remete-nos igualmente para a necessária procura das soluções mais adequadas, designadamente, através do contributo das associações representativas dos cidadãos e cidadãs com necessidades especiais e das experiências já adoptadas por outros países sobre esta matéria.

Nestes termos, a signatária do presente relatório, entendeu oportuno apresentar um Projecto de Resolução que recomenda ao governo a promoção de “Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto”

Ainda relacionado com a pretensão dos peticionários, no que se refere à propaganda eleitoral emitida em língua gestual importa referir que um dos meios de comunicação social mais utilizado pelos portugueses, é, sem dúvida, um instrumento com condições para potenciar e materializar o acesso às pessoas com capacidades reduzidas, garantindo a formação da vontade esclarecida em igualdade de oportunidades, designadamente, durante a campanha eleitoral.

A Lei da Televisão Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício promove o respeito pelo princípio da cooperação, estabelecendo que o Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.

Relativamente aos operadores em geral, no n.º 3 do seu artigo 34.º estabelece que à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) compete definir o conjunto de obrigações, a constar num mapa plurianual, que permita o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio-descrição ou outras técnicas que se revelem adequadas.

Nesta conformidade, atenta igualmente, a garantia do exercício do direito de antena em períodos eleitorais, plasmada na mesma lei, importa assegurar o acompanhamento desse tempo de antena aos eleitores com necessidades especiais, através da aplicação das técnicas atrás referidas.

Nestes termos, a signatária deste Parecer, juntamente com outros deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um Projecto de Lei de alteração à Lei da Televisão, que visa garantir, através do conjunto de obrigações constantes do plano plurianual, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais, com recurso às técnicas que se revelem adequadas."

IV - Conclusões
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"As melhores práticas para lançamento de alertas além-fronteiras em caso de rapto de crianças"

2009-06-30T16:31:00.000+01:00

Opinião como relatora de Documentos de trabalho da Comissão Europeia sobre "As melhores práticas para lançamento de alertas além-fronteiras em caso de rapto de crianças" em 12-03-2009

O rapto de crianças é um fenómeno social a que muitas vezes está associado um outro fenómeno, o do tráfico, que se estima atingir 1,2 milhões de crianças por ano, o que constitui um verdadeiro flagelo da nossa sociedade. Tal fenómeno, consubstancia, não só, um crime previsto e punido no Código Penal, mas também uma grave violação dos direitos humanos e em especial dos direitos das crianças, direitos fundamentais a que a União Europeia e os Estados que a constituem, estão obrigados a respeitar, por força da Convenção sobre os Direitos das Crianças adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989 e que em Portugal foi ratificada em 21 de Setembro de 1990. A consumação da garantia dos Direitos previstos na Convenção, não se resume todavia, à omissão de actos que violem esses direitos, ela incorpora ainda a obrigação de prosseguir políticas que materializem acções positivas destinadas à sua promoção.

Foi neste contexto que, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, numa reunião do Conselho Informal de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, realizada, em Lisboa, em Outubro de 2007, foi discutida a problemática da protecção das crianças, dando origem à proposta de criação de um mecanismo de “Alerta de Rapto” à escala europeia (EU-wide child abduction alert). Este foi um ponto de partida, a que, em Julho de 2008, se seguiu, igualmente, numa reunião informal dos Ministros da Justiça realizada em Cannes, o desejo expresso de disporem de um instrumento comum de referência para desenvolver os referidos dispositivos.

Por sua vez, como atrás foi referido, o Parlamento Europeu aprovou, em 2 de Setembro de 2008, uma resolução, convidando os Estados‑Membros a dotarem‑se de dispositivos de alerta e a celebrarem acordos de cooperação que possibilitem o desencadeamento transfronteiriço. Posteriormente, em Novembro de 2008, sob a forma de conclusões, o Conselho Justiça e Assuntos Internos, convidou os Estados-Membros da União Europeia a criarem e a desenvolverem mecanismos nacionais de alerta do público em caso de rapto criminoso de crianças em circunstâncias em que se afigure que estas correm sérios riscos de segurança, ou a designarem para esse efeito uma estrutura já existente, respeitando embora as respectivas tradições jurídicas e judiciárias.

É neste contexto que surge o documento de trabalho da Comissão Europeia, em apreciação, sobre “ Melhores práticas para lançamento de alertas além fronteiras em caso de rapto de crianças” com o propósito de elaborar orientações que se tornem uma base de cooperação efectiva entre os estados membros.

Igualmente sobre esta problemática, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 39/2008, de 29 de Julho de 2008, que recomenda ao Governo que proceda à Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas que funcione em rede com outros países da União Europeia e do mundo.

Segundo informação do Ministério da Justiça é sua intenção dotar Portugal de um “sistema de alerta de rapto de menores” que permita recolher junto da população, nas horas que se seguem ao rapto de um menor, todos os elementos de informação susceptíveis de ajudar à sua rápida localização e libertação pelas autoridades de investigação criminal e esse “sistema de alerta de rapto de menores” assentará numa parceria voluntária entre as autoridades judiciárias/polícias.

Nesta senda, o Governo elaborou um projecto de protocolo a celebrar entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República, entidades públicas e privadas, o qual estipula, critérios para activação do sistema de alerta, entidades para activar o sistema, conteúdo da mensagem de alerta, âmbito territorial da mensagem, a duração, os meios de difusão do alerta e da respectiva mensagem de alerta, designadamente emissoras de televisão, estações de rádio e imprensa escrita e digital, empresas de transporte. Este documento, após ter sido objecto de discussão com as entidades intervenientes, encontra-se agora em fase de ultimação.

Aguarda-se assim, a aprovação e a assinatura das entidades parceiras do aludido Protocolo que viabilizará uma acção concertada destinada a proteger de forma mais eficaz as crianças vítimas de rapto.

Acresce-se ainda que Portugal é actualmente um dos cinco países que já operacionalizaram o número europeu 11600, atribuído pela Comissão Europeia para a comunicação de casos de crianças desaparecidas e que o mesmo foi atribuído ao Instituto do Apoio à Criança (IAC).

Apresentação de Projecto de Lei na Assembleia da República

2009-06-29T12:05:00.000+01:00

A Deputada do Partido Socialista Esmeralda Ramires, apresentou na passada sexta-feira um Projecto de Lei de alteração à Lei da Televisão que visa proporcionar às pessoas com capacidade reduzida o acompanhamento das emissões televisivas difundidas durante a campanha eleitoral, através de técnicas adequadas.

Para a Deputada algarvia, a formação esclarecida da vontade tem subjacente uma informação dirigida por todos os interesses em presença a todos os eleitores pelo que, a campanha eleitoral difundida pela Televisão deverá dirigir-se a todos os cidadãos incluindo pessoas com doenças ou deficiências, como os cegos, amblíopes e surdos.

Nesta senda, para Esmeralda Ramires, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que de acordo com a Lei vigente já prevê a definição, num plano plurianual, do conjunto de condições que permitam o acompanhamento das emissões pelas pessoas com necessidades especiais através de diversos recursos como a legendagem, a linguagem gestual, a áudio-descrição ou outras técnicas que se revelem adequadas, deverá estender essas condições às emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral.

Este Projecto de Lei e o Projecto de Resolução que “recomenda ao Governo a promoção das melhores soluções institucionais e legais para que pessoas com capacidade reduzida possam exercer o seu pleno direito de voto” foram apresentados pela deputada Esmeralda Ramires na sequência de uma Petição sobre esta problemática entregue na Assembleia da Republica (AR) e que lhe foi distribuída para elaborar o respectivo relatório no âmbito das suas competências como membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Para mais informações
Esmeralda Ramires
Tel.: 964293933
Tel.: 917112300
esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt

Recomenda ao Governo a promoção de Soluções adequadas ao exercício pleno de voto das pessoas com capacidade reduzida

2009-06-25T23:55:00.007+01:00

Autora do Projecto de Resolução nº 515/x, subscrito por outros deputados do PS

I - Exposição de motivos

Os direitos de participação e sufrágio vêm consagrados nos artigos 48 e 49º da Constituição da República Portuguesa. No sentido de concretizar os princípios e direitos dispostos nos artigos 48º e 49º da Constituição, foram aprovados diplomas legais reguladores das eleições para os órgãos de soberania, poder autonómico regional e autarquias locais, do Parlamento Europeu, bem como dos referendos nacional e local.

Os preceitos constitucionais determinam que têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. Tendo como característica essencial do direito de sufrágio, a pessoalidade do voto, é de sublinhar que o direito de voto é intransmissível e insusceptível de representação ou procuração, devendo resultar imediatamente da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de qualquer manifestação de vontade alheia.

Este princípio constitucional não tem, todavia, a melhor correspondência prática no caso de pessoas com doença ou deficiência por falta de acesso a algumas das condições adequadas para o efeito. De facto, muitos são os cidadãos e cidadãs com doenças e deficiências que se vêm limitadas no exercício desse direito fundamental que é o direito ao sufrágio com autonomia e secretismo, designadamente os cegos, os amblíopes, as pessoas com doença de Parkinson, com nanismo e gigantismo.

Outra dimensão desta dificuldade é a que resulta, também, da inacessibilidade de algumas pessoas com doença ou deficiência à informação difundida durante a campanha eleitoral, designadamente os cegos, amblíopes e surdos, o que lhes dificulta a formação de uma opinião esclarecida.

Importa, assim, conhecer o universo das pessoas afectadas pelas doenças ou deficiências limitadoras do acto eleitoral e as melhores soluções, para a formação da vontade esclarecida e da prática do acto eleitoral, para além da resposta hoje adoptada do recurso ao voto acompanhado como solução legalmente prevista na ordem jurídica portuguesa para alguns cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

II – Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova:

a) A identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.

b) As melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

O(a)s Deputado(a)s

Partido Socialista aprova pedido de autorização do Governo para legislar sobre protecção social no desemprego aos trabalhadores independentes

2009-06-13T16:32:00.002+01:00

Partido Socialista aprova pedido do Governo para legislar sobre protecção social no desemprego aos trabalhadores independentes

Depois de ter introduzido a protecção social na eventualidade de desemprego involuntário para os professores do ensino superior e para todos os trabalhadores da Administração Pública o governo pretende agora proteger igualmente os trabalhadores independentes.

Para o efeito o Governo apresentou na Assembleia da República um pedido de autorização governativa para legislar sobre um regime jurídico de protecção na eventualidade de desemprego involuntário para grupos de beneficiários específicos de entre os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.

Segundo Esmeralda Ramires, o regime que o Governo se propõe criar introduzirá justiça para com aqueles que com a sua capacidade de investimento e de risco têm procurado criar o seu próprio emprego, pois não é justo que os trabalhadores independentes quando involuntariamente, por razões que os ultrapassam, designadamente no contexto da actual crise económica têm que cessar a actividade, não tenham protecção social.

O pedido de autorização legislativa, constitui uma das normas introduzidas no Código dos Regimes Contributivos do Regime Previdencial de Segurança Social, aprovado hoje na generalidade e que descerá à Comissão e Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e aprovação na especialidade.

Ascensão do Olhanense

2009-06-05T19:17:00.004+01:00

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

O Sporting Clube Olhanense ascendeu esta época à Superliga do futebol profissional, o que constituí motivo de grande júbilo e alegria para os olhanenses, sentimentos que são partilhados pelos algarvios em geral. A cidade de Olhão, qual noiva maravilhada, festeja e exorbita a coragem, trabalho, esforço, capacidade e determinação, com que a sua equipa, na qual sempre acreditou, conseguiu regressar às suas antigas vitórias.

Com efeito, a ascensão do Sporting Clube Olhanense à Superliga, é um feito que deve ser festejado, na justa medida da dificuldade quase hercúlea que o mesmo representa, pois todos sabemos das dificuldades que os clubes do sul do país têm em atingir a performance e o patamar mais alto do futebol português. Muitos são os factores que concorrem para essa dificuldade, desde logo, a elevada e muito desigual concorrência a que os mesmos estão sujeitos e de que dou apenas como exemplo, no caso dos clubes do Algarve, a distância que têm que percorrer, para realizar cada jogo. Uma distância que é no mínimo 600 Km, o que causa um inestimável desgaste físico e emocional aos jogadores e um avultado acréscimo de despesa com transportes, alojamentos e refeições, que constituem uma sobrecarga na gestão financeira dos clubes.

Neste contexto, este clube do sul de Portugal, deu um verdadeiro exemplo de que a não resignação face às dificuldades e às contrariedades, a capacidade de seguir em frente, o acreditar que quando se quer, se consegue, por mais competitiva que seja a actividade, por maiores que sejam as adversidades e até as injustiças, é sempre possível concretizar um sonho e realizar um projecto. Provou-nos igualmente, este clube que uma boa gestão não depende forçosamente de grandes orçamentos ou de muitos subsídios. E mais uma vez ilustrando, trago à colação o exemplo do Sporting Clube Olhanense que, com um orçamento reduzido, soube honrar os seus compromissos, e chegado ao fim da época, se encontra no rol dos clubes portugueses da Liga Profissional de Futebol, sem dívidas, nomeadamente aos seus jogadores, o que consubstancia, não só, capacidade de gestão, mas também respeito por aqueles que trabalham e produzem, neste caso, os profissionais de futebol, pelo que, também nesta dimensão, este é um reconhecimento merecido.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

Esta é uma homenagem ao Sporting Clube Olhanense e aos olhanenses porque este é um clube que tem na alma e na paixão dos olhanenses pelo futebol, as suas génese e sustentabilidade. Qualidades com que tem feito história. Com efeito, como canta o seu Hino “…A nossa força é a nossa história…”. E o “ Sporting Clube Olhanense” tem uma história longa e rica em vitórias e emoções. Sempre com o inexcedível apoio e carinho de um povo habituado a lidar com a adversidade.

Nascido em 1912, o Sporting Clube Olhanense celebrará o seu centenário, daqui a três anos. No seu currículo conta, entre muitas vitórias, com a glória de ter sido campeão nacional de futebol no ano de 1924, de ter sido finalista na Taça de Portugal em 1945 e de ter integrado a 1ª divisão nacional durante quinze anos. E, foram o orgulho na sua História, o apoio da sua massa associativa e o carinho dos olhanenses, as forças motoras que, aliadas a uma gestão responsável e dinâmica e a uma equipa desportiva e técnica ganhadoras, deram a esta equipa a capacidade de manter o rumo que já no ano transacto a aproximara da subida de divisão e atingir o topo. Por isso a alegria e o orgulho são natural e legitimamente compartilhados pelos Olhanenses em especial e pelos Algarvios em geral.

Mas, este é um êxito que não tem apenas consequências futebolísticas. A ascensão da equipa do Olhanense devolve ao Algarve, passados sete anos, a possibilidade de receber equipas da Primeira Liga, aumentando assim a atracção turística do Algarve, designadamente no Inverno, contribuindo para o seu desenvolvimento económico e consequentemente concorrendo para o aumento da riqueza nacional. Com efeito, a ascensão desta equipa à Primeira Liga, é também, um motivo de aproximação entre portugueses e entre diferentes realidades regionais, sociais, desportivas e económicas de um país que tem na diversidade, uma das suas maiores riquezas.

Olhão e o Algarve em geral, estarão generosamente disponíveis para receber todos quanto têm no futebol, o seu desporto de eleição, mas não só, também todos aqueles que gostam de complementar o prazer do desporto com a procura de outras realidades de Portugal. De facto, cada jogo a realizar em Olhão poderá traduzir-se numa oportunidade para conhecer ou revisitar as suas ilhas, o Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa, onde podemos encontrar o célebre cão de água, ou observar as aves migratórias, assim como, desfrutar da sua gastronomia, alicerçada no peixe, no marisco e na doçaria, ou o seu património cultural e arquitectónico que se caracteriza pelas açoteias e mirantes em que o cubismo é a fisionomia dominante.

Mas é também uma oportunidade para visitar e revisitar o sol, o mar e as praias do Algarve em qualquer estação do ano. Estes e muito mais elementos identificadores da cultura Algarvia que podem ser observados do Barlavento ao Sotavento e do mar à serra passando pelo barrocal, constituem muito do Portugal que interessa rever e descobrir.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

Por tudo isto, sejamos ou não amantes de desporto, sejamos ou não adeptos daquele que para muitos é o desporto rei, deverá ser reconhecido que a ascensão do Sporting Clube Olhanense à Primeira Liga, constitui a concretização de um anseio dos olhanenses e dos algarvios e acreditamos que se manterá de forma sustentável por muitos e bons anos.

Olhão e o Algarve merecem-no!
Muito obrigada

Atribuição do vinculo de nomeação aos Trabalhadores dos Impostos

2009-06-03T19:24:00.002+01:00

Senhor Presidente

Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

Esta Câmara discute hoje a Petição nº 432/X da iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que foi subscrita por 7. 500 Cidadãos a quem saúdo.
A Petição tem como objectivo o aditamento de uma alínea do artigo 10º do Decreto da Assembleia da República nº 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Esta iniciativa foi entretanto promulgada, dando origem à Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e está a fazer o seu caminho.
Esta Lei lembra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, constitui uma peça estruturante da reforma da Administração Pública, introduzindo uma alteração significativa na relação jurídica de emprego público que se materializa na criação de dois regimes de vinculação: o da nomeação e o da contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Desde há muito tempo que a gestão da Administração Pública não correspondia às necessidades impostas por uma boa organização e gestão de recursos públicos, nem às exigências da sociedade portuguesa face aos desafios internacionais num contexto de globalização económica e social.
Nesta esteira, esta Lei visa introduzir meios que proporcionem à Administração Pública uma gestão eficiente dos seus serviços e recursos humanos e o aumento da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas.
Com a promulgação da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o objecto da presente Petição, tornou-se juridicamente, impossível, existindo todavia lugar à sua discussão nesta Câmara.
Para os Peticionários o vínculo de nomeação que passou a aplicar-se a um núcleo restrito de funções do Estado deverá abranger os trabalhadores dos impostos, essencialmente porque as suas funções contêm operações melindrosas realizadas quer pela Inspecção Tributária, quer pelos Serviços de Finanças, quer pelos serviços de representação da Fazenda Pública.
Ora, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio no seu artigo 10.º estabelecer que o vínculo de nomeação se aplica exclusivamente aos trabalhadores a quem compete, em função da respectiva carreira profissional, o exercício de atribuições, competências e actividades relativas a determinadas funções do Estado.
Assim e sendo que o regime jurídico de vínculos, carreiras e remunerações já se encontra plenamente em vigor, a pretensão dos Peticionários só poderá ser alcançada se o conteúdo funcional das respectivas carreiras se reconduzir a alguma das actividades previstas no artigo 10.º do aludido regime, como, de resto, expressamente resulta do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 117.º do mesmo diploma legal.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a especificidade das funções dos trabalhadores dos Impostos, em particular, o conteúdo funcional das respectivas carreiras, deverá ser objecto de análise cuidada por parte do Governo no sentido de se aferir qual a modalidade de vinculação aplicável a estes trabalhadores.
Em síntese, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa dos cidadãos e cidadãs peticionários, na convicção de que os seus argumentos serão devidamente equacionados na sede própria.
Disse

O " Algarve" na Assembleia da República

2009-05-19T00:45:00.004+01:00

Com o intuito de divulgar os aromas, sabores e saberes do Algarve, materializados na cultura e gastronomia algarvia, nós Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Algarve convidámos e recebemos, no passado dia 6 de Maio na Assembleia da República a Companhia de Teatro do Algarve (ACTA) que representou o Auto da Índia, de Gil Vicente e a Confraria Gastronómica do Algarve que efectuou uma mostra gastronómica.

Na qualidade de deputada, eleita pelo Algarve e também de membro da Confraria Gastronómica do Algarve ( confreira de honra ), congratulo-me com a iniciativa, porquanto foi muito apreciada e elogiada e contou com a presença de muitas dezenas de deputados de todos os Partidos Políticos, além de outros convidados que fizeram questão em estar presente, entre eles a Governadora Civil do Algarve ( Isilda Gomes), o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Algarve ( António Pina) o Presidente da Assembleia Municipal de Olhão( Filipe Ramires) e o Presidente da Federação do PS Algarve( Miguel Freitas).
De facto, Luís Vicente, Director artístico da ACTA, deu uma pequena mas muito interessante “mostra” das muitas respostas que o Algarve tem na área cultural, enquanto a Confraria Gastronómica do Algarve, sob a responsabilidade do Grão Mestre, José Manuel Alves, que mobilizou empresários de restauração e de pastelaria do barlavento ao sotavento algarvio, proporcionou um verdadeiro festival gastronómico que pugnou pela qualidade, diversidade e quantidade, dando uma forte e positiva nota dos aromas, sabores e saberes do Algarve.

Avaliação da situação do emprego e da eficácia das medidas do Governo no Algarve

2009-04-14T23:31:00.002+01:00

Aldemira Pinho e Esmeralda Ramires, Deputadas do PS, eleitas pelo círculo eleitoral do Algarve, no âmbito das suas funções paramentares reuniram esta segunda feira, dia 13, com a Delegação Regional do Algarve do IEFP, o IAPMEI e a Direcção Regional de Economia, com o propósito de avaliar o impacto das medidas do Governo na região para minimizar os efeitos da crise económica – financeira.
Das reuniões de trabalho realizadas as Deputadas verificaram uma efectiva disponibilidade e preocupação dos responsáveis por aqueles Serviços Regionais no sentido de contrariar os constrangimentos resultantes da crise e potenciar a implementação dos apoios do Governo às empresas e ao emprego.
No que concerne ao emprego, segundo informação do IEFP, os últimos dados de desemprego revelados, resultantes do binómio, sazonalidade e crise parecem querer estabilizar.
É notória a elevada incidência do aumento do desemprego dos trabalhadores sem nenhum nível de instrução, enquanto que a mais baixa incidência se verifica nos trabalhadores com formação de nível superior. Reforça-se assim a importância da articulação entre o Emprego e a Educação e do Programa Novas Oportunidades, como meios e instrumentos para combater a falta de qualificação, um dos maiores constrangimentos no acesso ao emprego e à competitividade das empresas.
As Deputadas salientam o empenho do IEFP na realização de reuniões com diversas entidades (Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais, PME, IPSS), com o propósito de informar e sensibilizar para a aplicação de medidas, que potenciem o emprego, tais como: Estágios Profissionais, Estágios de Qualificação - Emprego, Contratos de Emprego - Inserção.
Aldemira Pinho e Esmeralda Ramires consideram que incentivar a aplicação destes programas deverá ser, no actual contexto, uma responsabilidade de todos os agentes económicos e sociais e salientam as palavras do Doutor Alberto de Melo (IEFP) de que além da componente financeira, potenciam o relacionamento social, a actualização profissional, a motivação pessoal e a integração profissional dos trabalhadores desempregados.
Numa óptica de apoio às empresas, as Deputadas constatam como positivo a disponibilidade do IAPMEI, para regularmente efectuar visitas às empresas, informando e acompanhando as candidaturas ao QREN.
Salientam ainda, a importância deste Serviço quer no esclarecimento de eventuais dúvidas no acesso às diferentes candidaturas, designadamente, ao PME Investe, ao MODCOM e em especial ao QREN,
Tendo em conta a transcendência da problemática da actividade económica da região e do desemprego, em especial em contexto de crise económica - financeira internacional, Aldemira Pinho e Esmeralda Ramires consideraram as reuniões muito profícuas porquanto permitiram obter uma visão abrangente da dinâmica da actuação relativamente à aplicação das medidas de apoio às Empresas e ao Emprego no Algarve.
Considerando a importância deste trabalho e no sentido de uma avaliação mais global, as Deputadas tencionam reunir na próxima segunda feira, dia 20, com a CCDR Algarve, o IDICT e a ERTA.

Reflexos de um Congresso

2009-03-07T18:36:00.000Z

O Partido Socialista realizou no passado fim-de-semana, em Espinho, a sua Reunião Magna, o XVI Congresso Nacional que apresentou algumas linhas de força que irão integrar o Programa Eleitoral com que se submeterá, ainda este ano, a eleições e de entre as quais destaco aquela que decorreu da Moção “Regionalização – porque Portugal precisa” apresentada por Miguel Freitas, presidente do PS Algarve. Este foi o primeiro passo de um percurso que o PS Algarve há muito traçou e se prepara para percorrer contando com todos quantos acreditam que a Regionalização poderá ser determinante para o desenvolvimento regional, num quadro de coesão nacional.
De facto, a Regionalização, sendo uma ambição, dos Algarvios e de muitos outros Portugueses deverá ser compreendida “como processo impulsionador de uma melhor cidadania e de uma nova dinâmica de desenvolvimento territorial, de políticas públicas mais eficazes e consentâneas com especificidade de cada território e de uma administração pública mais moderna e eficiente,” como consta da Moção que tive a honra de subscrever.
O Partido Socialista mostra assim, por um lado, acolher a Regionalização, enquanto anseio antigo de muitos portugueses e instrumento de desenvolvimento e, por outro lado, estar determinado a encontrar uma resposta política que seja convergente e polarizadora em torno desta questão, em ordem a torná-la realidade.

Neste mesmo Congresso o Partido Socialista anunciou que será Vital Moreira, o candidato ao Parlamento Europeu demonstrando, assim de forma inequívoca, mais uma vez, a assunção de um ideário de esquerda naquela instância.

Nesta nova dimensão, de crise económica e social que atravessa a Europa, os Estados Unidos da América, bem como os países emergentes, designadamente a China e o Japão, o Partido Socialista poderá e deverá ter na União Europeia um papel actuante e determinante no sentido de ajudar a encontrar um novo caminho, que após a queda do mito dos mercados financeiros crie uma nova economia que aponte acima de tudo para reforçar internacionalmente a dignidade do ser humano.
É uma Europa Social, fundada no Estado de Direito, humanista, defensora de ideais como a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a modernidade, que não obstante os seus erros e fragilidades, põe as pessoas no centro das suas políticas, reforçando a sua promoção relativamente às crianças, aos idosos e aos cidadãos mais vulneráveis, que está em melhores condições para recolocar as pessoas no centro decisões.
E estas políticas não poderão basear-se em fundamentalismos, defendidos quer pela direita, desde a mais retrógrada e populista à mais moderada mas igualmente comprometida com o modelo económico em crise, quer por uma certa esquerda que de revolucionária passou a imobilista e até reaccionária, ou outra por demais ansiosa, na espreita de alguma oportunidade criada pela queda do fundamentalismo dos mercados, mas demasiado aristocrata e megalómana nas suas promessas, face aos recursos. São necessários protagonistas que sejam capazes de assumir, num quadro internacional, compromissos geradores de novas respostas quer para os velhos quer para os novos problemas, visando introduzir uma nova ordem social, mais justa e solidária.
Por tudo isto, destaco, como momentos especiais do Congresso do Partido Socialista, a defesa pelo Presidente do PS Algarve da Moção “Regionalização – porque Portugal precisa” um título que evidencia “a causa” que se defende, e a apresentação de Vital Moreira como candidato ao Parlamento Europeu, demonstrativo da certeza do rumo pretendido pelo Partido Socialista.

2009-03-07T18:32:00.000Z

Reflexos de um Congresso

2009-03-07T18:30:00.001Z

Declaração de voto sobre "taxas moderadoras"

2009-03-06T17:34:00.000Z

As taxas moderadoras são e devem ser, como o seu nome indica, desincentivadoras dos consumos inadequados de actos de cuidados de saúde e promotoras de uma melhor consciência, por parte dos utentes, dos custos associados à prestação de tais cuidados.

O acesso universal aos cuidados de saúde, constitucionalmente garantido através do Serviço Nacional de Saúde, e mediante protocolos ou convenções deste com entidades do sector social ou do sector privado, não pode ser posto em causa por efeito da aplicação de taxas moderadoras. Por isso, para além das isenções da sua aplicação, de que beneficia cerca de 55% da população portuguesa, seja pelo nível dos seus rendimentos, seja pelo facto de serem portadores de doença crónica ou de estado de saúde que não aconselha a sua aplicação, também o seu montante não pode ofender o objectivo caracterizador do acesso ao SNS de «tendencialmente gratuito».

O regime do SNS tem vindo a sofrer alterações variadas, em somatório, ao longo dos anos. E, como sempre acontece em situações desta natureza, a sucessão das alterações aconselha a que se proceda a uma apreciação e avaliação global do sistema de taxas, segundo os critérios de coerência, razoabilidade, eficácia e responsabilidade, face aos objectivos da política de saúde. Não é manifestamente este o momento próprio para fazê-lo. E muito menos se pode querer transformar o debate, informado e sereno, num pretexto de agendas políticas apenas movidas pelo intuito de combate à maioria e ao Governo.

Acresce que nenhuma das alterações legislativas propostas, mesmo que aprovadas, alguma vez entraria em vigor nesta legislatura. A sua vigência só se verificaria em próxima legislatura usurpando, por essa circunstância, os poderes políticos da próxima Assembleia da República e do futuro Governo. O SNS esteve desde a sua fundação, aperfeiçoamento e modernização a crédito do Partido Socialista.

É por isso que o Grupo Parlamentar do PS, ao pronunciar-se contra a lógica de instrumentalização para objectivos circunstanciais de uma questão cujo debate merece outra profundidade e informação, considera que o Governo deve proceder, no momento próprio, a uma avaliação global da aplicação das taxas moderadoras. Uma avaliação que permita encontrar a vocação original das taxas moderadoras, ou seja, desmotivar o consumo inadequado que ponha em causa o princípio da solidariedade e proceder à sua aplicação ou isenção, não só em função do nível de rendimentos de cada utilizador mas, também, dos objectivos de melhor saúde que o Plano Nacional de Saúde visa garantir.

Os Deputados do PS, Alberto Martins.... -Maria de Belém Roseira - ...Esmeralda Ramires...........

Visita à empresa Entente Limited

2009-02-02T23:23:00.000Z

Deputada Esmeralda Ramires visita Entente Limited (Bela Olhão)

Esmeralda Ramires, Deputada do Partido Socialista, visitou ontem à tarde a empresa Entente Limited (Bela Olhão) que se encontra encerrada desde o dia 3 de Novembro de 2008 e em processo de insolvência desde o dia 2 de Dezembro do mesmo ano.
A Deputada conduzida pelo Administrador da Insolvência e um representante da Comissão de Trabalhadores começou por percorrer as instalações da empresa podendo constatar as óptimas condições de espaço da mesma, bem como o estado de qualidade do seu equipamento, condições que lhe pareceram indiciar um encerramento precipitado da empresa.
Depois ouviu o representante dos trabalhadores que, referiu que ele e aqueles que representa se encontram a receber prestações de desemprego, em resultado de um processo que decorreu de forma célere graças ao desempenho do Centro de Emprego de Faro e do Centro Regional de Segurança Social de Faro, mas que se encontram apreensivos quanto ao futuro, em especial pelo receio de que a idade de muitos dos trabalhadores e trabalhadoras seja um handicap à sua empregabilidade.

Esmeralda Ramires considera esta, uma preocupação que deve ser mitigada porquanto o concelho de Olhão está a ser objecto de diversos investimentos económicos na área comercial e turística, oferecendo assim condições para absorver muitos dos trabalhadores. Mais referiu a mesma, que a questão da idade também poderá ser ultrapassada com os apoios ao emprego de pessoas que atinjam 45 ou mais anos e a estágios com pessoas com idade superior a 35 anos que o Governo aprovou no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

No final, Esmeralda Ramires elogiou a determinação dos trabalhadores em sensibilizar o poder político e a sociedade civil para a recuperação da actividade da empresa, e reiterou a sua solidariedade e desejo que as diligências que têm sido efectuadas se materializem através de uma solução conducente à viabilidade económica da empresa, com a consequente recuperação dos postos de trabalho.

Protecção ao Emprego e aos Cidadãos Desempregados em contexto de crise

2009-01-23T23:28:00.004Z

A situação económica e social que vivemos actualmente, em resultado, como todos sabemos da crise financeira e económica internacional, repercute-se inevitavelmente no emprego, podendo aumentar o risco de pobreza. De facto esta crise que é global, tenderá a afectar desde as empresas que têm uma razoável dimensão, às empresas de média, pequena e muito pequena dimensão (microempresas), com acrescidas consequências nefastas para aquelas cujos trabalhadores não possuem os elevados níveis de qualificações exigidos numa economia competitiva, podendo, assim, reflectir-se num aumento do desemprego.

Neste contexto, impunham-se soluções que respondessem à crise económica e às suas consequências sociais e foi assim que no passado dia 13 de Dezembro, o Governo aprovou a “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”, com medidas destinadas a dar resposta a quatro prioridades de intervenção, sendo que três delas visam responder protegendo o emprego: Manter o emprego, Apoiar os jovens no acesso ao emprego, Apoiar o regresso ao emprego. E ainda uma quarta prioridade que visa proteger os cidadãos desempregados: Alargar a protecção social prolongando o período de concessão das prestações de subsídio social de desemprego inicial ou subsequente.

E fê-lo com a intenção de provocar um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, integrando essas medidas no quadro da Estratégia de Lisboa. Assim, o Governo visa contribuir a montante, para o reforço da modernização e da competitividade do País e das qualificações dos portugueses, e a jusante, para a promoção da coesão social.

Os Partidos da Oposição responderam a esta problemática, limitando-se, em geral, a propor alterações ao regime jurídico da concessão das prestações de desemprego, tendo como únicos destinatários os trabalhadores desempregados que recebem subsídio de desemprego. Esqueceu-se a Oposição dos jovens que procuram emprego, dos trabalhadores e dos desempregados com idade mais avançada e dos desempregados que apenas recebem subsídio social de desemprego. Esqueceu-se também das empresas e que estas são as principais promotoras do emprego. Esqueceu-se igualmente que o diploma legal em causa foi antecedido de discussão e aprovação por todos os parceiros sociais. Não podiam assim, os Partidos da Oposição, aspirar ao voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Acresce-se ainda, a propósito da protecção social dos trabalhadores desempregados que, segundo os estudos elaborados por organismos internacionais insuspeitos, como a OCDE, Portugal tem uma das mais altas taxas de substituição da Europa, apenas ultrapassada pela Dinamarca e pela Suécia em alguns tipos específicos de agregados familiares e que, no que concerne a prazos de atribuição da prestação, Portugal está na vanguarda da Europa, beneficiando de um dos regimes mais favoráveis.

Nestes termos, não obstante não se vislumbrar, ainda, o fim da crise e sabermos que sendo ela internacional, as soluções não dependem apenas da política económica do Governo português, tenho a convicção e julgo-a partilhada, de que a sua capacidade para enfrentar desafios e a determinação que o caracteriza, são um garante de que a sua política contribuirá para superar a crise, com um mínimo de prejuízo e com o reforço da coesão social.

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas no âmbito da PAC

2009-01-17T19:21:00.004Z

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 383/X

“Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores”

A Política Agrícola Comum ( PAC ) será talvez uma das políticas comunitárias mais controversas, por ser algumas vezes indutora de desigualdades e injustiças entre países, regiões e agricultores do espaço europeu, mas ao mesmo tempo é uma das mais importantes e necessárias, dada a heterogeneidade de territórios, o diferencial de potenciais endógenos nos países da União, a diversidade e especificidade de produções, e as diferenças entre as distintas culturas organizacionais.A longevidade da PAC prova também a sua imprescindibilidade, a sua capacidade de adaptação para servir uma Comunidade em paulatino

crescimento, em tempo de mudanças sociais e económicas à escala global.

Por outro lado, a competitividade da agricultura europeia enfrenta hoje, novos e complexos desafios, que têm a ver com a segurança dos abastecimentos, a qualidade alimentar, a sustentabilidade ambiental, as alterações climáticas, as energias renováveis, e a manutenção de uma economia dinâmica e diversificada nos territórios rurais, em coerência com os objectivos reafirmados no Tratado de Lisboa, e que contribua para a coesão social e territorial do espaço europeu.
Vivemos ainda as vicissitudes duma economia globalizada, com um número significativo de países emergentes a apresentar taxas elevadas de crescimento do PIB, acompanhadas de aumentos bruscos do consumo de matérias primas, e que no sector agrícola se têm traduzido em desequilíbrios entre a oferta e a procura de bens alimentares, contribuindo para um espectacular inflacionamento dos mesmos.

O “exame de saúde” da PAC torna-se portanto urgente, e uma exigência dos novos tempos, numa União Europeia a 27, para que a PAC continue a ser uma política do presente e do futuro, capaz de avaliar os seus instrumentos e testar o respectivo funcionamento, identificando os ajustamentos necessários para responder aos seus objectivos e se adaptar a novos desafios.
Dessa avaliação resulta também o entendimento da manutenção de algumas medidas, o seu aprofundamento, e também, a supressão de algumas outras.
Um dos aspectos mais controversos e mediaticamente mais discutidos da PAC tem a ver com os pagamentos directos, de que se salienta o regime de pagamento único (RPU). Em 2003, os pagamentos directos foram aplicados no sector das culturas arvenses, das carnes de bovino e ovino, e dos produtos lácteos, e em 2004, para os sectores do azeite, do algodão e do tabaco, e dos sectores do açúcar (2006), das frutas e produtos hortícolas (2007).

As ajudas directas têm revestido diversas formas, ao longo da Politica Agrícola Comum, e naturalmente deverão hoje ser objecto de ajustamentos.
Mas é conveniente sublinhar, numa altura de redefinição de políticas, que os pagamentos directos são imprescindíveis, como garantia básica do rendimento, não apenas no caso do mercado fracassar, como também para o abastecimento de bens públicos pelos agricultores, e como compensação pelos níveis de protecção ambiental, segurança alimentar, rastreabilidade, e bem-estar animal.

Mas ajudas indexadas à produção, tiveram o seu tempo, e são bem conhecidas as suas consequências e perturbações. Nos mercados, no ambiente, e mais tarde no próprio rendimento dos produtores. Produzir bens em excesso, sem mercado, com objectivo de subsídio, quantas vezes em prejuízo do ecossitema, é modelo sem hipótese de retorno.

Dissociar as ajudas da produção, parece-nos sem dúvida corresponder a uma solução mais adequada, através de um modelo que mantenha um apoio base, que permita mais
liberdade ao agricultor para se orientar para objectivos de mercado, ou seja, que produza aquilo que entende que o mercado lhe vai comprar e não produza intensivamente porque há um subsídio correspondente, mesmo que o produto não tenha mercado.
Mas o desligamento total será tanto mais correcto na medida em que utilizar um instrumento que obrigue o agricultor a ser um verdadeiro agricultor e não um mero proprietário. Isto é, o agricultor deverá ter que produzir, criar emprego, para receber a ajuda. Produzirá os bens que entender, os bens que correspondam à sua ideia de negócio.

A PAC deverá contribuir cada vez mais para prevenir os riscos de degradação ambiental, garantir o fornecimento de bens públicos esperados pelas nossas sociedades, uma vez que, através da condicionalidade, o apoio aos produtores depende agora do respeito de normas em matéria de ambiente, de saúde pública, de segurança e qualidade dos alimentos e de bem-estar dos animais.

Entende-se ainda como muito importante o reforço da política de desenvolvimento rural, o 2º pilar da PAC. Um reforço que contribua para a protecção do ambiente e das paisagens rurais, seja uma fonte de crescimento, emprego e inovação nas zonas rurais, em especial nas regiões de montanha e ultraperiféricas, despovoadas ou altamente dependentes da agricultura.

Entendeu por isso, a Comissão Europeia propor um conjunto de medidas intercalares que resultaram do “ exame de saúde “ já referido, medidas essas que pretendem estabelecer novas regras específicas, sobre matérias que constam de regulamentação comunitária inserida nos seguintes diplomas:
– Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que
estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política
agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores,
– Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que
estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições
específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"),

Por sua vez, o Parlamento Europeu ( PE ), tem vindo a debater amplamente a Proposta de Regulamento do Conselho, “ que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores “, que a sra. Comissária Europeia da Agricultura apresentou, preparando-se para um debate e aprovação final em Plenário do PE.

Tendo ainda em consideração o “PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA “, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 16.12.2004, que se fundamenta no desejo de incentivar uma maior participação dos Parlamentos Nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse, a Assembleia da República entende dever tomar uma posição sob a forma de Projecto de Resolução a enviar ao Parlamento Europeu, acerca desta revisão intercalar da PAC, de importância vital para o futuro duma agricultura portuguesa sustentável.

II

Tendo em consideração todos estes desideratos, importa fazer o ponto da situação da Reforma da PAC 2003, apreciar o diagnóstico contido no seu “exame de saúde” e contribuir para uma melhor afinação dos instrumentos que o PE e o Conselho Europeu se preparam para aprovar, de que se destaca:

1 – Regime de pagamento único – RPU

Simplificação. Uma das prioridades tem sido melhorar e simplificar a legislação. A PAC tentou enveredar por esta via ao transferir a maior parte dos pagamentos directos aos agricultores para o regime de pagamento único, conseguindo reduzir parcialmente a burocracia. Verifica-se contudo, que a simplificação continua a ser muito necessária, tanto na questão da condicionalidade, como no desligamento parcial.

Condicionalidade. A reforma da PAC de 2003 introduziu a condicionalidade no RPU, condicionando esse pagamento à legislação em matéria de ambiente, segurança dos alimentos e bem-estar animal.
Também neste domínio a simplificação se torna importante, precisando melhor o que é prioritário em matéria ambiental, como a questão da água por exemplo, e as condições ambientais das terras agrícolas em fase de produção ou não, devendo ainda ser incluída como elemento de condicionalidade a questão da higiene e segurança no local de trabalho.

Apoio Dissociado. O pagamento das ajudas directas por valores indexados ao histórico de 3 anos de referência, escolhidos sem prévio conhecimento do agricultor, constitui uma medida burocrática, aleatória, que em muitos casos penaliza o agricultor. A passagem para um modelo de base territorial pode tornar o sistema mais justo, sobretudo se lhe for acrescentado o factor emprego.

Pagamentos suplementares. Conceder aos Estados-membros a possibilidade de utilizar até 5% adicionais dos seus limites máximos nacionais para financiar seguros de colheitas e fundos mútuos, de forma a garantir um financiamento adequado do sistema de riscos e crises.

Modulação. Com a reforma de 2003, foi acordada uma modulação obrigatória para todos os Estados-Membros da UE-15, com início em 2005 a uma taxa de 3%, aumentada para 4% em 2006 e 5% a partir de 2007. Foi igualmente introduzida um patamar de 5 000 euros, abaixo da qual não é aplicada qualquer redução dos pagamentos directos.
A modulação é justificável enquanto instrumento de financiamento do desenvolvimento rural. A modulação progressiva a aplicar de acordo com uma taxa progressiva, tem também plena justificação uma vez que é justo que beneficiários que mais recebem mais contribuam para esse objectivo.
Parece-nos no entanto que o limite em vigor dos 5000 euros deveria ser revisto e actualizado para cima, bem como a criação de um tecto máximo para o pagamento de ajudas, dada a capacidade competitiva das organizações com dimensão para usufruir de ajudas directas de 300.000, 400.000 ou 500.000 euros.
O critério de redistribuição das verbas provenientes da nova modulação progressiva, deverá estar em linha com o que é aplicado à modulação obrigatória já em vigor.

Limites mínimos. A Comissão propõe o estabelecimento de um limite mínimo de 250€/ano ou de 1ha a partir do qual os pequenos agricultores são impedidos de receber apoios directos, invocando os elevados custos e a burocracia associados ao processamento dos apoios.
É incompreensível esta disposição. Excluir pequenos e muito pequenos agricultores, os grandes guardiões do ambiente e da biodiversidade, agricultores de produtos tradicionais, geralmente afectos a variedades do património genético endógeno, é um erro injustificável.
Acresce ainda o facto de estarmos a entrar num novo paradigma de produção de bens alimentares essenciais, a manter-se a rarefacção da oferta nos mercados internacionais, o que trará inevitavelmente, em economias menos desenvolvidas, a revalorização da agricultura familiar de pequena e de muito pequena dimensão, como produtora de bens para si e para a comunidade local, e promotora da manutenção de pessoas nos territórios rurais.
Recorde-se que os agricultores que recebem até 250€ representam cerca de 31% do universo total a que corresponde apenas 0,84% dos pagamentos.
Com toda a agilidade administrativa poderão passar a pagar-se montantes iguais ou inferiores a 500€/ano, pagos de 2 em 2 anos, com pagamento no primeiro ano.

2 – Organização Comum de Mercado

Mecanismos de Intervenção no Mercado. Que deverão ser mantidos sempre que for julgado necessário, para dar segurança, evitar a especulação, e uma baixa abrupta dos preços, sobretudo nalguns produtos agrícolas comercialmente mais sensíveis, como o trigo mole, por exemplo.

Supressão da Retirada das Terras da Produção. É a situação do mercado que o aconselha. Deverão no entanto ser colocados à disposição dos Estados-Membros instrumentos adequados para garantir que os benefícios ambientais actuais da retirada, possam ser mantidos.

Quotas Leiteiras. A sua supressão constitui uma das medidas mais polémicas e ao mesmo tempo, difíceis, para a defesa dos interesses nacionais, no contexto dos fóruns europeus, dominados actualmente por uma tendência liberalizante.
Em 1984, foram introduzidas quotas leiteiras como resposta à sobreprodução. A situação actual é diferente. O mercado já tem experimentado períodos de carência de oferta, e há um número significativo de países que não ocupam a sua quota.
A Comissão, dando como adquirido o fim das quotas em 2015, por imperativo regulamentar anteriormente aprovado, sugere medidas transitórias progressivas de supressão de quotas, de forma a chegar a um mercado sem quotas em 2015.
Dadas as especificidades do sector no nosso país, os constrangimentos derivados dos custos de contexto mais elevados nas nossas regiões leiteiras, sem condições para uma mitigação total, com particular destaque na Região Autónoma dos Açores, a atitude deverá ser outra.
Monitorizar a evolução do mercado leiteiro europeu e mundial, implementar aumentos de cota 1% ao ano, desde que a relação oferta/procura o permita, de forma a evitar perturbações na sustentabilidade do sector leiteiro português, e finalmente fazer um novo ponto da situação em 2010.

Armazenagem Privada. É uma medida que faz todo o sentido dada a aleatoriedade do mercado, apoiar um mecanismo de armazenagem que inclua o leite em pó, a manteiga, a produção de caseína, bem como a carne de vitela, e outras carnes, de acordo com a evolução dos mercados.

Restituição à Exportação de Cereais. Tendo em consideração a situação actual do mercado e as perspectivas para os próximos anos, faz sentido suprimir este subsídio, como forma de reforçar o aprovisionamento europeu, e de solidariedade para com os países em vias de desenvolvimento.

Gestão de Riscos e Crises. O sistema de riscos e crises proposto pela Comissão assenta nos seguros de colheitas e nos fundos mutualistas, sendo importante pelo seu carácter preventivo.

3 - Política de Desenvolvimento Rural.

Novos Desafios. Com as limitações orçamentais fixadas até 2013, o reforço dos das verbas afectas aos programas de desenvolvimento rural terá ser alimentado com a modulação obrigatória.
As alterações climática, as energias renováveis, a gestão da água e da biodiversidade deverão ser referências obrigatórias a acompanhar o reforço da empregabilidade e do tecido social rural no desenvolvimento dos territórios rurais, cujo financiamento deverá provir dos fundos adicionais decorrentes da nova modulação, do plafonamento, e do novo mecanismo introduzido no artigo 68º.
São ainda propostas medidas adicionais relativas à utilização das energias solar, eólica e geotérmica, melhoria da gestão de resíduos e reutilização de materiais, gestão dos riscos de inundações, promoção de inovação e transferência de conhecimentos.

Reforço à Primeira Instalação de Jovens Agricultores. Dado o envelhecimento da população agrícola activa e o despovoamento a que se assiste em muitas regiões europeias, e ainda tendo em consideração a mudança de paradigma no papel que a agricultura vai desempenhar nos próximos tempos, como actividade imprescindível para a produção de bens alimentares cada vez mais escassos, para a defesa do ambiente, dos ecossistemas e da biodiversidade, é imprescindível atrair juventude para a produção agrícola, sendo ajustado aumentar o apoio à primeira instalação de jovens agricultores.

III

Tendo em consideração o atrás exposto, a Assembleia da República resolve, ao abrigo dos normativos regimentais e regulamentares em vigor, recomendar ao Parlamento Europeu, que na revisão intercalar da PAC :

a) Valorize o respeito pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, e o factor empregabilidade na atribuição das ajudas directas.
b) Isente da aplicação da modulação beneficiários que recebam menos de 7.000 euros, fixe um limite máximo de atribuição de ajudas directas, e estabeleça uma taxa de modulação progressiva indexada ao montante financeiro a receber.
c) Mantenha os critérios de redistribuição das verbas resultantes da nova modulação progressiva, semelhantes aos que se aplicam na modulação obrigatória
d) Mantenha as ajudas aos agricultores com menos de 1 ha, ou menos de 250 euros/ ano.
e) Permita a retenção até 10% dos envelopes nacionais por parte dos Estados-Membros, para utilizar em programas específicos de apoio a sectores em dificuldade, e de transferirem parte dessas verbas para o desenvolvimento rural sem recurso ao co-financiamento.
f) Permita a retenção até 5% dos envelopes nacionais para financiar sistemas de gestão de riscos e crises, podendo transferir para o 2º pilar as verbas remanescentes, sem co-financiamento.
g) Monitorize a evolução dos mercados leiteiros, aumente as cotas em de 1% por ano, se a relação oferta/procura o recomendar, e prepare uma reavaliação das medidas de política para o sector do leite, para 2010.
h) Obrigue os Estados-Membros a utilizarem pelo menos 50% das verbas transferidas do 1º para o 2º pilar, em acções relacionadas com os novos desafios: alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, gestão dos recursos hídricos.
i) Eleve de 55.000 para 75.000 euros o montante a atribuir para a instalação de jovens agricultores..

26.09.2008

Os Deputados do Partido Socialista

Debate sobre iniciativas apresentadas pela oposição sobre Subsídio de Desemprego

2009-01-17T17:40:00.005Z

Intervenção e debate com os Partidos da Oposição sobre os Projectos de Lei que subiram a Plenário em matéria de Subsídio de Desemprego, numa resposta social à crise económica e financeira internaconal que se reflecte em Portugal.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

A actual conjuntura internacional que se tem verificado ser instável e desfavorável, está a reflectir-se em Portugal, com consequências essencialmente no plano económico e social, afectando empresas e cidadãos.
Esta é uma nova dimensão económica e social, com contornos de crise, que tem merecido do Governo do Partido Socialista a maior atenção e a mais célere e eficaz resposta.
Importa, de facto, na actual conjuntura económica atenuar os efeitos da crise, reforçando o apoio às empresas, para que não sucumbam e se mantenham competitivas não necessitando de reduzir o número dos seus trabalhadores.
E, sob ponto de vista dos efeitos sociais que esta situação anómala possa provocar, impõe-se também, proteger os cidadãos desempregados que tenham maior dificuldade em encontrar novo emprego, em particular os desempregados de longa duração.
Assim, de modo a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, o Governo do Partido Socialista respondeu criando, a montante, medidas de incentivo ao investimento e ao emprego e alargando, a jusante, a protecção social dos trabalhadores desempregados.
Por seu lado, os partidos da oposição apresentaram os Projectos de Lei, hoje em apreciação, nesta Câmara, alguns dos quais encerram preocupações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, mas cujas soluções nos separam.
Com efeito, enquanto os partidos da oposição insistem na apresentação de cenários catastrofistas como uma inevitabilidade, limitando-se a propor medidas de carácter meramente paliativo o Governo, com sentido de responsabilidade e sem demagogia, já agiu no sentido de criar condições para que esses cenários não se concretizem, sem descurar da prevenção em matéria de protecção social. Esta é a grande diferença. Este é o aspecto essencial que nos separa neste debate!
Senão vejamos o que propõem os partidos da oposição?

· À direita, o PSD limita-se a propor a prorrogação provisória, durante o ano de 2009, do período de concessão do subsídio de desemprego.

· O CDS-PP, por seu turno, apresenta quatro iniciativas legislativas: introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os beneficiários do subsídio de desemprego; Alterando o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas; bem como os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego; e propondo a majoração das prestações do subsídio de desemprego.
Esta cadência de iniciativas legislativas ilustra bem a desorientação do CDS-PP e a ausência de soluções globais e coerentes. Acresce que quanto à substancia das mesmas resulta um visível desconhecimento do regime jurídico que regula a concessão das prestações de desemprego. Ademais, com estas propostas o CDS apresenta-se no seu melhor em matéria de demagogia.

· Já à esquerda, o PCP, numa leitura apressada do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que regula a protecção no desemprego, e evidenciando um desconhecimento absoluto dos procedimentos adoptados pelos Centros de Emprego tira conclusões erradas propondo a Alteração dos critérios da protecção no desemprego e uma ampliação no acesso às prestações.

· Por último, também o o Bloco de Esquerda vem propor uma alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego, assentando em soluções no geral distintas das que defendemos e nas que se aproximam, como é o caso do aumento da duração do período de atribuição do subsídio social de desemprego, chegaram tarde a este debate.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
O trabalho é um bem a proteger, quer sob ponto de vista económico, pois além de gerador de riqueza é o motor do desenvolvimento, quer sob ponto de vista social ao garantir os meios de subsistência das famílias e a sua qualidade de vida, quer mesmo sob ponto de vista cultural, pois na nossa sociedade o nosso Tempo e a nossa Vida estão organizados em função do trabalho.
É neste quadro que importa enfatizar o esforço do Governo, materializado, quer no apoio às empresas em ordem à sua competitividade e à manutenção dos postos de trabalho, quer no reforço das garantias na protecção no desemprego. E, é por isso, que consideramos as iniciativas legislativas hoje em debate extemporâneas e pouco cuidadas.
Relembro aqui, que o regime jurídico da protecção no desemprego, actualmente em vigor, resultou de um acordo que mereceu a concordância de todos os Parceiros Sociais e volvidos dois anos de vigência não se conhecem indicadores fiáveis e credíveis que justifiquem a sua alteração, em matérias tão sensíveis como os critérios de atribuição da prestação, a revisão dos prazos de garantia estabelecidos, o conceito de emprego conveniente, ou a adopção de majorações sem critério.
Isto mesmo é confirmado nos estudos elaborados por organismos internacionais insuspeitos, como a OCDE, em que se constata que Portugal tem uma das mais altas taxas de substituição da Europa, apenas ultrapassada pela Dinamarca e pela Suécia em alguns tipos específicos de agregados familiares. Também no que concerne a prazos de atribuição da prestação, Portugal está na vanguarda da Europa, beneficiando de um dos regimes mais favoráveis.
Neste contexto, entendemos que, na actual conjuntura, a prioridade das prioridades deverá centrar-se no estímulo ao emprego e no reforço da protecção social daqueles que, precisamente, têm maior dificuldade de inserção na vida activa e que são os desempregados de longa duração, com menores habilitações profissionais, que se aproximam do termo do período de concessão do subsídio social de desemprego.
Neste sentido, o Governo aprovou a 13 de Dezembro de 2008 uma Iniciativa para o Investimento e o Emprego, com medidas destinadas a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, que visam dar resposta a quatro prioridades de intervenção – Manter o emprego, Apoiar os jovens no acesso ao emprego, Apoiar o regresso ao emprego e Alargar a protecção social.
E é precisamente nesta quarta prioridade que se identificam duas medidas na área da protecção social e do desemprego:
* Prolongar o subsídio social de desemprego durante o ano de 2009, por um período de mais 6 meses;
* Reforçar as garantias de protecção no desemprego incentivando o regresso rápido ao mercado de trabalho, cujo custo estimado é de cerca de 53 Milhões de Euros.
A primeira das medidas alarga o apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente em 2009. Este apoio corresponde a 6 meses adicionais de prestação, com um valor de 60% do IAS, acrescido de 10% do IAS por cada filho no agregado familiar, com um máximo de 1 IAS e vai abranger cerca de 50.000 beneficiários.
A segunda das medidas, visa incentivar o regresso rápido ao mercado de trabalho, seis meses ou menos, garantindo a estes cidadãos um maior nível de protecção em matéria da duração do período de concessão em caso de situações futuras de desemprego.
Mas, para além das aludidas medidas tomadas recentemente pelo Governo importa ter presente outras, não menos importantes, como é o caso do Programa Novas Oportunidades e o apoio a estágios profissionais.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
Para o Partido Socialista, o emprego e o desemprego constituem problemáticas que pela sua importância económica e social exigem ser permanentemente equacionadas, e numa economia globalizada, em permanente mudança e num contexto de crise, há que encontrar as soluções mais ajustadas quer do ponto de vista das empresas, quer dos trabalhadores e suas famílias.
Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que considera positivas e adequadas as medidas recentemente adoptadas, acompanhará a sua aplicação.

Continuaremos atentos ao evoluir da situação, sabendo, também, de antemão, que o Governo continuará a apoiar a manutenção do emprego, o combate ao desemprego e a protecção aos desempregados, em especial, os mais carenciados.
Disse

Resposta à oposição

Projecto de Resolução que recomenda a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos

2009-01-03T20:13:00.008Z

Juntamente com mais cinco deputados do Partido Socialista

subscrevi o seguinte Projecto de Resolução:

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 410/ X
“Que recomenda ao governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da Demência na Doença de Alzheimer.”

I – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Doença de Alzheimer ( DA ) é uma doença do cérebro, progressiva, irreversível, que começa por atingir a memória, e, paulatinamente, outras funções mentais, acabando por determinar a completa ausência de autonomia dos doentes, que se tornam incapazes de realizar a mais pequena tarefa, deixam de reconhecer os rostos familiares, ficam incontinentes, acabando quase sempre acamados. A DA provoca deficiência cognitiva, afectando principalmente a memória necessária para reter novas informações. À medida que a doença evolui, várias outras funções cognitivas, como orientação, linguagem, julgamento, função social e habilidade de realizar tarefas motoras, também declinam.

A DA atinge população idosa e esta, em média, vive em situação de maior precaridade social e económica, e tem que suportar, para melhorar a sua qualidade de vida, despesas muito avultadas com estes medicamentos, já que as especialidades farmacêuticas utilizadas para o tratamento deste síndroma, são objecto de comparticipação do Estado pelo escalão C, desde que prescritas por Médicos das especialidades de Neurologia e Psiquiatria, o que se traduz na prática, para o Regime Geral, numa comparticipação estatal em 37%, e para o Regime Especial, numa comparticipação de 52%.

Por sua vez, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que resultou duma ampla e profunda reflexão pública, e que recebeu os contributos das mais diversas personalidades, instituições e sectores da saúde, contempla orientações estratégicas destinadas a sustentar política, técnica e financeiramente o sistema de saúde no nosso país.
Uma das orientações estratégicas do Plano tem a ver com a importância e a urgência em se “detectar, diagnosticar, e acompanhar a globalidade dos pacientes com doenças neurodegenerativas”, criando as condições para se poderem atenuar as dificuldades surgidas com os elevados encargos financeiros que estas doenças implicam, bem como para garantir o “acesso equitativo a fármacos e meios indispensáveis para a auto-vigilância “.
O Plano nacional de Saúde 2004-2010, dá um especial relevo ao tratamento da fase precoce destas patologias, dando prioridade ao diagnóstico e seguimento dos estadios com déficit cognitivo ligeiro, onde os benefícios terapêuticos são reconhecidamente maiores.

Por sua vez, a saúde mental foi considerada por este governo uma das áreas prioritárias no campo da saúde. De modo a superar o esquecimento a que tem sido votada ao longo dos tempos. O governo incluiu a Saúde Mental no Plano Nacional de Saúde e, em 2006, nomeou uma Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, com a missão de estudar a situação do país e de propor um Plano Nacional de Saúde Mental.

II – FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

a) Etiologia

A origem da DA ainda não está completamente determinada, embora seja aceite pela comunidade científica ser uma doença geneticamente determinada, não necessariamente hereditária.
A DA está fortemente associada à idade. Rara antes dos 50 anos, pode afectar os sectores etários mais avançados, de forma estatisticamente muito significativa.
É a principal causa de declínio cognitivo em adultos, sobretudo idosos, representando mais da metade dos casos de demência.
A idade acaba por ser o principal factor de risco, bem evidente nos números da sua prevalência.
Desde a descoberta da DA por Alois Alzheimer, surgiram muitas dúvidas e confusões sobre a sua relação com o envelhecimento normal, uma vez que alterações microscópicas observadas no cérebro de pacientes com doença de Alzheimer também se encontram em cérebros de pessoas idosas sãs. A diferença está na quantidade e distribuição dessas mesmas alterações.
A senilidade é uma deterioração das funções físicas e mentais resultantes da idade avançada, não tendo necessariamente relação com a DA.Demência é um termo médico utilizado para denominar disfunções cognitivas globais, podendo ocorrer em várias doenças diferentes, como doenças Cerebrovasculares (avcs), Alcoolismo, Sida, Doença de Parkinson e Doença de Alzheimer.
Contudo, a DA é a causa mais comum de demência. Não se devem confundir os distúrbios causados pelo envelhecimento normal com perturbações provocadas pela demência.
Algumas alterações de memória e outras funções cognitivas são comuns em idosos sadios. Mas na demência, há um déficit cognitivo que resulta na perda de funções responsáveis pelas actividades domésticas, laborais e sociais.
A perda de memória ocorre sempre na demência, mas não é suficiente para o diagnóstico desta, sendo necessário o declínio de pelo menos uma outra área da função cognitiva.
A perturbação progressiva da memória e de outras funções cognitivas, afecta os processos de aprendizagem e evocação, evoluindo para a incapacidade total para novas aquisições de conhecimentos. Embora haja alguma preservação da memória remota, na fase inicial, a perda de memória é global na evolução da DA. O indivíduo torna-se progressivamente incapaz de desempenhar qualquer actividade da vida diária (trabalho, lazer, vida social) e de cuidar de si mesmo ( asseio pessoal e alimentação ), ficando completamente dependente.
Na fase avançada, observa-se a tríade: afasia, apraxia e agnosia, caracterizada pela perda significativa da linguagem, da capacidade para desempenhar tarefas e de nomear pessoas e objectos.

Alterações psíquicas e comportamentais, tais como psicose, alterações do humor e do sono, agitação psicomotora e agressividade, estão também presentes em cerca de 75% dos casos nalgum estadio desta demência, o que exige intervenções farmacológicas específicas.

b) Enquadramento legal

Os medicamentos para a DA estão enquadráveis, de acordo com a Portaria 1474/2004, no escalão C, uma vez que pertencem aos “Medicamentos utilizados no tratamento sintomático das funções cognitivas” (2.13.1), e portanto beneficiam duma comparticipação de 37%.
O mesmo diploma, fixa, para os antipsicóticos simples, também utilizados na Demência da DA (2.9.2), a comparticipação de 95%.

A Portaria 1474/ 2004 consagra as comparticipações do Estado, por escalões, através dum anexo, onde os Grupos e Subgrupos farmacoterapêuticos estão contemplados.
Relativamente aos doentes com DA, a inexistência, em qualquer um dos escalões, dum item específico relativo a este síndroma, leva-nos a considerar os “Medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas” (2.13.1), como o Subgrupo onde estes fármacos deverão ser enquadrados para efeitos de comparticipação – escalão C.

Através do Despacho 4250/2007, que veio actualizar o Despacho 21212/2003, são descritos nominalmente as especialidades farmacêuticas para tratamento da DA, objecto de comparticipação do Estado pelo escalão C, desde que prescritas por Médicos das especialidades de Neurologia e Psiquiatria, o que se traduz na prática, para o Regime Geral, numa comparticipação pelo Estado em 37%, e para o Regime Especial, numa comparticipação Estatal de 52%.

b) Enquadramento bioquímico e fisiopatológico

A discussão sobre a eficácia dos fármacos disponíveis no mercado, específicos para a Demência na DA, continua a desenvolver-se na comunidade médica e científica.
Daí a necessidade de uma pequena revisão actualizada sobre esta matéria, que identifique os aspectos mais relevantes do actual estado da arte, assim como dos grandes estudos multicêntricos, onde a relação custo-benefício tem sido aferida.

A DA é a principal causa de declínio cognitivo em adultos, sobretudo idosos, representando mais da metade dos casos de demência.
A idade acaba por ser o principal factor de risco, bem evidente nos seguintes números. A prevalência passa de 0,7% aos 60 a 64 anos de idade, para cerca de 40% no grupo etário de 90 a 95 anos.
A DA caracteriza-se por perturbação progressiva da memória e de outras funções cognitivas, afectando o funcionamento ocupacional e social. O transtorno da memória afecta os processos de aprendizagem e evocação, evoluindo para a incapacidade total para novas aquisições de conhecimentos. Embora haja alguma preservação da memória remota, na fase inicial, a perda de memória é global na evolução da DA.

Alterações psíquicas e comportamentais, tais como psicose, alterações do humor e do sono, agitação psicomotora e agressividade, estão também presentes em cerca de 75% dos casos nalgum estadio desta demência, o que exige intervenções farmacológicas específicas.

Ao longo do curso evolutivo, diferentes mecanismos de neurodegradação predominam. As vias neuronais pertencentes ao sistema colinérgico e suas conexões, são preferencialmente atingidas na DA, traduzindo-se em placas senis e emaranhados neurofibrilares, como resultado do metabolismo anormal da proteína precursora do amilóide (APP), e dos agregados do peptídeo β-amilóide.
Estas alterações ocorrem, desde o início da doença, em estruturas do lobo temporal, incluindo o hipocampo, consideradas estruturas essenciais para os processos de memória. Com a evolução da doença, o processo degenerativo generaliza-se para o neocórtex de associação, atingindo áreas cerebrais responsáveis por outros processos cognitivos.Admite-se que anos antes do início da demência já ocorra deposição e acumulação de peptídeos β-amilóides nos lobos temporais, comprometendo a neurotransmissão colinérgica. À medida que esse processo evolui, somam-se as reacções gliais inflamatórias e oxidativas, além do comprometimento do citoesqueleto, levando à formação dos emaranhados neurofibrilares.

Portanto, paralelamente à progressão do processo patogénico, ocorre conversão do comprometimento cognitivo leve para os estadios iniciais da demência. Na demência moderada e avançada, intensificam-se as perdas neuronais e surgem disfunções sinápticas e neuroquímicas, afectando, sobretudo, os sistemas colinérgico, serotonérgico e glutamatérgico.
Assim, na DA há redução da função colinérgica central, atribuível à redução da actividade da enzima acetilcolinotransferase, responsável pela síntese de acetilcolina. Tal disfunção, predominantemente pré-sináptica, cursa com relativa preservação da neurotransmissão pós-sináptica.

Esta é a justificação da terapêutica com drogas que aumentam a disponibilidade sináptica de acetilcolina.
Apesar da recente experimentação de novas substâncias pretensamente activas na DA, como os anti-inflamatórios não esteróides, os estrogénios, as estatinas, os anti-oxidantes, e a gincko biloba, a medicina baseada na evidência tem optado pelas drogas que actuam nos neurotransmissores, colinérgicos e glutamatérgicos.
Este tratamento farmacológico pretende preservar ou restabelecer a cognição, o comportamento, e as habilidades funcionais do paciente com demência. Contudo, os efeitos das drogas hoje aprovadas para o tratamento da DA limitam-se ao retardar a evolução natural da doença, permitindo apenas uma melhoria funcional temporária.
Os inibidores das colinesterases (I-ChE) baseiam-se no pressuposto déficit colinérgico que ocorre na doença, e visa o aumento da disponibilidade sináptica de acetilcolina, através da inibição dos suas principais enzimas catalíticos, a acetil e a butirilcolinesterase.
Têm efeito sintomático discreto sobre a cognição, algumas vezes beneficiando também certas alterações não-cognitivas da demência.
A resposta aos I-ChE é heterogénea, sendo que alguns pacientes beneficiam claramente, enquanto outros, muito pouco.
Estudos controlados por placebo, mostram que os benefícios são geralmente observados a partir de 12 a 18 semanas e, possivelmente, desaparecem após seis a oito semanas da interrupção do tratamento. Outros estudos que avaliaram a eficácia dos I-ChE mostraram, de forma consistente, que a sua administração para pacientes com DA leve ou moderada resulta em benefícios discretos em relação aos grupos-placebo, sobre a cognição, o comportamento e as capacidades funcionais.

Um outra droga, cada vez mais usada no DA moderadamente grave a grave, é a Memantina.
A justificação para o uso da Memantina na DA reside nos seus efeitos sobre a neurotransmissão glutamatérgica que, tal como a colinérgica, se encontra alterada nessa doença. O glutamato é o principal neurotransmissor excitatório cerebral, particularmente em regiões associadas às funções cognitivas e à memória, tais como o córtex temporal e o hipocampo. O glutamato também age como uma excitotoxina, causando a morte neuronal quando níveis elevados desse neurotransmissor são libertados por períodos prolongados.
Em todo o caso, deve-se pesar sempre a relação custo-benefício do tratamento, uma vez que os I-ChE e a Memantina são medicamentos muito caros.
Muito recentemente os resultados de um grande estudo multicêntrico realizado nos Estados Unidos, talvez o maior estudo realizado até hoje, voltam a questionar essa relação, uma vez que a esmagadora maioria dos pacientes observados e tratados com este fármacos, apresentaram indícios de uma melhoria cognitiva muito ligeira, e não foram beneficiados pelo tratamento no que diz respeito à progressão irreversível da sua incapacidade funcional e da sua doença.

Com um número tão reduzido de moléculas afectas aos mecanismos biofisiológicos atrás referidos, os I-Che e a Memantina, apesar das suas manifestas limitações, e da sua questionável eficácia, têm vindo a obter a adesão dos clínicos, e a fazer parte do arsenal terapêutico disponível para o tratamento da D.A. Por essa razão, e pelos conhecimentos do actual estado da arte, justifica-se uma revisão da sua comparticipação actual.

III) Tendo em consideração o acima exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo o seguinte:

- A revisão da comparticipação do estado nos medicamentos específicos para o tratamento da Demência da Doença de Alzheimer, reduzindo significativamente a despesa dos cidadãos e das famílias com a aquisição destes fármacos.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2008

OS DEPUTADOS DO PARTIDO SOCIALISTA

O Projecto de Resolução baixou em 12-12-2008 à Comissão de Saúde ( Comissão competente)

Aprovação na Generalidade de um regime especial de protecção social para os Doentes com Alzheimer e para os Doentes com Parkinson

2008-12-30T01:24:00.006Z

Intervenção sobre os Projectos de Lei que prevêm a criação de um regime especial de protecção social para os Doentes de Alzheimer e para os Doentes de Parkinson.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O aumento da esperança média de vida é um novo paradigma que espelha a melhoria do nível de saúde dos Portugueses nos últimos 40 anos. Mas, não podemos ignorar que ao aumento de esperança média de vida estão associadas algumas doenças incapacitantes que geram dependências e que provocam muito sofrimento.
Lembro aqui a Doença de Alzheimer, doença degenerativa que ataca o cérebro, que surge frequentemente em idades mais avançadas e que se caracteriza pela perda progressiva da memória, da capacidade de raciocínio e se desenvolve de forma progressiva e irreversível.

Lembro aqui também a Doença de Parkinson, doença degenerativa do sistema nervoso central, que em regra, se inicia entre os 55 anos e os 60 anos de idade, não obstante poder ocorrer excepcionalmente também em pessoas muito mais jovens, e que se caracteriza essencialmente pelo tremor, rigidez de músculos, lentidão de movimentos e alteração na marcha e no equilibro e que se desenvolve também de forma progressiva e irreversível.

Estas são doenças que ocorrem frequentemente em idades avançadas e que geram nas suas vítimas grandes e crescentes incapacidades, com acentuada perda de autonomia e de qualidade de vida.

Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, a problemática das deficiências e das doenças incapacitantes necessita de ser permanentemente equacionada na procura de respostas, nos diversos planos como sejam, o do acesso aos cuidados de saúde ou da protecção social, ajustadas aos diversos grupos de pessoas em situação de dependência, aos diferentes momentos e circunstâncias da própria evolução das doenças e aos respectivos enquadramentos sociais.

E por isso, consideramos os Projectos de Lei nº 502/X e 504/X, hoje em discussão, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que prevêem, a criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir respectivamente às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer e Doença de Parkinson, globalmente positivos no plano dos princípios, pelo que serão viabilizados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialistas, que em sede de Comissão, proporá as necessárias benfeitorias de modo a que o quadro legal a aprovar seja o mais justo e adequado aos interesses em presença.

Lembro aqui os regimes especiais de protecção social, já aprovados por Governos do Partido Socialista, em cumprimento do princípio constitucional da igualdade que impõe tratar de maneira diferente o que é diferente:

· Um regime mais favorável na atribuição de invalidez às pessoas infectadas com o vírus HIV, através do Decreto-Lei nº 216/98 de 16 de Julho;
· Um regime de protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de doença do foro oncológico, através do Decreto-Lei nº 92/2000 de 19 de Maio;
· Um regime de protecção social especial na invalidez para os doentes com esclerose múltipla, através do Decreto-Lei nº 327/2000 de 22 de Dezembro.

Foi o Partido Socialista que igualmente estendeu aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, através do Decreto-Lei nº173/2001, de 31de Maio, estes regimes de protecção social, até então aplicáveis exclusivamente aos trabalhadores dos regimes da Segurança Social

Relembro também que, numa perspectiva de intervenção multidisciplinar e de coerência de políticas, este Governo criou, através do Decreto-Lei nº 101/2006 de 6 de Junho, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, um modelo integrado de saúde e de apoio social, que introduz a prestação de cuidados, inclusive ao domicílio, por uma equipa multiprofissional.

Esta Rede que resulta de políticas integradas de saúde e de segurança social, introduz um novo paradigma de prestações que permite desenvolver acções mais próximas das pessoas em situação de dependência e investir no desenvolvimento de cuidados de longa duração, além de que, promovem a distribuição equitativa das respostas a nível territorial, o que permite qualificar e humanizar a prestação de cuidados e ajustar ou criar respostas adequadas à diversidade que caracteriza o envelhecimento individual e as alterações de funcionalidade.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

É pois, em coerência com as suas políticas e valores e solidário para com os doentes de Alzheimer e os doentes de Parkinson que o Partido Socialista assume este compromisso de proceder à reflexão necessária para proporcionar as respostas sociais adequadas às necessidades que estão associadas a esta tipologia de doenças, contribuindo para lhes assegurar uma vida com mais qualidade e dignidade enquanto cidadãos de uma sociedade que queremos que seja mais justa e solidária.

Disse