Esmeralda Ramires

2009-07-22T18:28:00.001+01:00

A eliminação de todo o tipo de barreiras físicas e sociais, entre outras, que impedem o desenvolvimento dos homens e das mulheres, a sua integração social ou o exercício de qualquer dos seus direitos, constitui um imperativo para o Partido Socialista.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O GPPS saúda de forma enfática todos cidadãos e as cidadãs que subscreveram a Petição nº 559/X

Esta é uma Petição que mobilizou mais de quatro mil cidadãos para a causa muito nobre que é a defesa da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Esta é também uma prioridade para o Partido Socialista.

Os signatários pretendem com esta Petição que sejam proporcionadas às pessoas com necessidades especiais as condições necessárias para exercerem o seu direito de voto em igualdade de oportunidades.

O Partido Socialista acompanha os peticionários na sua pretensão de sensibilizar a sociedade e de conferir às pessoas com necessidades especiais os melhores e mais adequados meios de acesso ao exercício pleno do direito de voto, bem como o direito à formação esclarecida da vontade. Sabemos que não é muito fácil encontrar as melhores soluções para todo o tipo de necessidades especiais, pois nem todas estão bem identificadas, falamos das que resultam da cegueira, da surdez, podemos falar das que resultam de doenças como o Parkinson, mas podemos falar de muitas outras.

Por isso, enquanto relatora desta Petição, juntamente com outros Deputados do Partido Socialista apresentámos um Projecto de Resolução no sentido de serem promovidos:

* Por um lado a identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.
* Por outro, as soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

E fomos mais longe, pensando que tão importante como a prática do direito de voto é a formação esclarecida da vontade que antecede o voto apresentámos o Projecto de Lei nº 850/X que visa introduzir na Lei da Televisão o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Nesta senda, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera a sua saudação aos peticionários, na convicção de que com as iniciativas legislativas, agora apresentadas, o Partido Socialista dá mais um contributo para a eliminação de barreiras e para o combate às desigualdades, um primado que estará sempre na linha da frente das suas políticas, pois está inscrito na sua génese.
Disse

Alteração à Qualificação dos Inspectores-Adjuntos do SES

2009-07-10T10:07:00.001+01:00

O Parlamento discute, hoje, a Proposta de Lei do Governo nº 263/X que visa introduzir uma alteração pontual ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Parlamento discute, hoje, a Proposta de Lei do Governo nº 263/X que visa introduzir uma alteração pontual ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Numa sociedade global e caracterizada por um crescente processo migratório, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, vulgo SEF, está reservada a missão de constituir uma resposta efectiva aos desafios resultantes das novas realidades e da exigente comunitarização de políticas em matéria de livre circulação de pessoas. De facto as alterações que nos últimos anos se têm verificado ao nível do fenómeno migratório vêm exigindo uma nova abordagem e uma forma mais dinâmica de actuação do SEF n na prossecução das suas atribuições, o que inevitavelmente exige a respectiva adequação da organização dos serviços e dos seus recursos humanos.

Naturalmente que para o cumprimento da sua missão a orgânica e as regras de provimento dos respectivos cargos, devem ser adaptadas às especificidades desta importante entidade, muito em particular no que tange às áreas da investigação e fiscalização.

É neste contexto que o Governo apresenta a iniciativa legislativa em discussão que introduz uma alteração aos Estatutos do pessoal dos Serviços Estrangeiros e Fronteiras, no que concerne aos critérios de ingresso nas categorias de inspector e inspector-adjunto e na promoção de cargos dirigentes com natureza operacional.

Assim a admissão a estágio para ingresso nas categorias de inspector e inspector-adjunto, deixa de estar condicionada à idade dos candidatos e candidatas, contrariamente à situação actual e em respeito pelos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação.

Por outro lado, a admissão a estágio para provimento na categoria de inspector-adjunto, passa a fazer-se de entre concorrentes habilitados com licenciatura, passando-se a exigir, assim, a mesma habilitação para o ingresso nas carreiras de inspectores e inspectores- adjuntos.

Finalmente, a iniciativa em apreciação vem adoptar regras especiais de provimento dos respectivos cargos, consentâneas com a especificidade de prosseguirem directamente acções de investigação e fiscalização.

Trata-se, senhoras e Senhores Deputados, como se pode constatar de uma alteração simples mas indispensável ao bom funcionamento do SEF e que, por isso, mereceu da parte das organizações sindicais um acolhimento generalizado.

Nesta senda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua concordância com a iniciativa do Governo na convicção de que a mesma, a par de outras medidas adoptadas ao longo da legislatura, irá contribuir para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente, no quadro da política de segurança interna cumpra a sua missão.

Disse!

PS propõe e aprova regime especial de invalidez

2009-07-09T23:53:00.000+01:00

Por proposta do Partido Socialista, apresentada pela Deputada socialista, Esmeralda Ramires foi apresentado e aprovado um regime especial de invalidez que funde os regimes especiais de protecção social já existentes para os doentes com paramiloidose (doença dos pezinhos), esclerose múltipla e doença de Joseph ou do Machado, Alzheimer e Parkinson e estende esse direito às pessoas com doença de ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica).

A proposta aprovada inclui ainda a criação de uma Comissão especializada, no prazo de 60 dias, com a competência de definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez e avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez.

Para Esmeralda Ramires o regime especial de invalidez, agora aprovado que uniformiza os diferentes regimes em vigor, estende o grau de protecção às doenças de Alzheimer, Parkinson e ELA ( Esclerose Lateral Amiotrófica) e cria uma Comissão especializada para definir critérios clínicos de atribuição da pensão, vem introduzir uma maior justiça na protecção social das pessoas afectadas por doenças incapacitantes.

O diploma agora aprovado que terá a sua votação final global na sessão plenária de amanhã, resulta do trabalhado realizado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Deputada algarvia Esmeralda Ramires.

PS propõe e aprova regime especial de invalidez

2009-07-09T16:57:00.000+01:00

Por proposta da Deputada socialista, Esmeralda Ramires foi apresentado e aprovado um regime especial de invalidez que funde os regimes especiais de protecção social já existentes para os doentes com paramiloidose (doença dos pezinhos), esclerose múltipla e doença de Joseph ou do Machado, Alzheimer e Parkinson e estende esse direito às pessoas com doença de ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica).

Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato de E.A.I.

2009-07-08T00:23:00.002+01:00

Esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à sua constitucionalidade, porquanto, as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas, no artigo 133º da Constituição da República.

Senhor Presidente
Senhora e Senhores Deputados

O CDS-PP traz hoje a esta Câmara o PL 771/X que propõe a aprovação de um novo regime de Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. Com este diploma o CDS-PP pretende alterar o modo de designação das entidades administrativas, ou melhor dizendo de algumas, pois, elencando-as taxativamente não é exaustivo nem rigoroso.

Pretende o CDS-PP que os membros das entidades administrativas independentes sejam nomeados pelo Presidente da República, após proposta do Governo e audição Publica na Assembleia da República. E introduz o impeachment do mandato, ou em português falando a impugnação do mandato.

Mais uma vez o CDS não resiste à atracção pelos estrangeirismos, ao ponto de ignorar as regras legisticas. E estas determinam que só são admitidos estrangeirismos quando não exista correspondente em português, ou não esteja consolidado. O que, não é o caso.

Será assim que justifica a afirmação aqui hoje feita pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães de que apresentam sempre propostas diferentes? Talvez, já que avaliar pela substancia do PL em apreciação falta-lhes muita criatividade. De facto esta matéria já foi objecto de discussão nesta Câmara e nesta mesma legislatura, trazida pelo Partido Social Democrata.

E o que defendeu o CDS-PP, então? Que confiava na nomeação e não via fantasmas onde não existiam.

E quem assim afirmava era o mesmo Sr. Deputado Nuno Magalhães, que, lembro, dizia “Não nos parece adequada uma “presidencialização” que é o que se pretende, o que não só, não é conforme, juridicamente, à Constituição como politicamente poderá criar ou potenciar climas de tensão, entre órgãos de soberania.

E mais, salientava o Sr. Deputado, que tais climas de tensão eram perfeitamente indesejáveis e até iam no sentido inverso à génese da organização do nosso sistema. Em que ficamos Sr. Deputado? Terá mudado a génese da organização do nosso sistema?

De facto, não nos tivesse o CDS-PP habituado às suas incongruências e contradições e não entenderíamos a razão de ser desta iniciativa.

Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Partido Socialista face a esta matéria mantém o seu entendimento, coerente e responsável de que a natureza independente das entidades administrativas não é incompatível com o actual processo de nomeação dos seus titulares, não obstante uma parlamentarização poder contribuir para aumentar a sua independência e isenção.

Já quanto à presidencialização…
Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Esta é uma proposta que não nos parece adequada, não tem suporte técnico e deixa-nos todas as dúvidas quanto à sua constitucionalidade, porquanto, as competências do Presidente da República sobre esta matéria encontram-se taxativamente elencadas, no artigo 133º da Constituição da República e não as inclui.

Nesta senda e contrariamente à pretensão onde subjaz a incoerência do CDS-PP, o que só se justifica pela sua escalada demagógica e quiçá visão de fantasmas, o Partido Socialista não pode concordar com a iniciativa em apreciação, que ademais, nos parece eivada de inconstitucionalidade.

Disse

Esmeralda Ramires assiste à cerimónia de apresentação da Bolsa de Valores de Cabo Verde

2009-07-01T12:30:00.000+01:00

Esmeralda Ramires, deputada socialista, assistiu no final do dia de ontem (terça feira) a convite do 1º Ministro de Cabo Verde, José Maria das Neves, à cerimónia de apresentação da bolsa de valores daquele país, realizada em Lisboa, no âmbito das comemorações do 5 de Julho (dia da independência daquele país).

A deputada algarvia foi convidada na qualidade de membro da Associação Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde, qualidade em que teve oportunidade de visitar aquele país numa visita oficial chefiada pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, durante a qual foi assinado um protocolo de cooperação entre as Assembleias da República dos dois países e recorda a amabilidade do presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima, ao acompanhar o PARP e a Delegação Parlamentar Portuguesa durante os quatro dias que durou a visita que incluiu quatro das dez ilhas.

Esmeralda Ramires lembra ainda, em especial, a visita à Cidade Velha, antiga capital, localizada na ilha de Santiago que, recentemente, e muito bem, na sua opinião, foi declarada património mundial da humanidade, destacando a fortaleza, e a antiquíssima igreja de Nossa Senhora do Rosário, bem como a sua velha guardiã.

Junto duas fotos, uma com os dois presidentes e a guardiã da igreja e a outra com o grupo na fortaleza, ambas na cidade velha
Para mais informações
Contactar: Esmeralda Ramires
Tel: 964293933

Opinião como relatora da Petição que solicita à AR melhores condições de acesso ao voto para pessoas com necessidades especiais

2009-07-01T12:26:00.000+01:00

III -Opinião da Relatora

"A Petição em apreço tem como objecto a criação de condições adequadas ao exercício do direito de voto, um direito que tem assento constitucional e legal na ordem jurídica portuguesa e que constitui hoje um primado da democracia portuguesa.

No que concerne a matéria eleitoral os diplomas legais vigentes, como referem os peticionários, dispõem sobre a capacidade e incapacidade eleitoral, o local de voto, o exercício do sufrágio, o voto secreto, a unicidade e secretismo do voto, o dever/direito de votar, a privacidade e a pessoalidade do voto e ainda as regras de forma dos boletins de voto para o universo dos cidadãos eleitores.

Todos os referidos diplomas contêm, também, directamente ou por remissão, normas que conferem às pessoas com doenças ou deficiências notórias, ou comprovadas a faculdade de votarem acompanhados de outro eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. Esta solução tem grande acolhimento por parte de muitos dos cidadãos a quem tal se dirige. No entanto, esta solução não esgota as soluções possíveis, nem nos parece que constitua a melhor resposta às exigências intrínsecas ao exercício do direito de voto.

De facto, sendo a característica essencial do direito de sufrágio, o exercício pessoal, o que se traduz na intransmissibilidade e insusceptibilidade de representação ou procuração no exercício do direito de voto, ao oferecer às pessoas com capacidade reduzida a possibilidade de votar acompanhado viabiliza-se efectivamente o exercício do direito mas, não se oferecem as garantias que o mesmo tem subjacente.

Importa, todavia, referir no que concerne à problemática das acessibilidades, invocada pelos Peticionários que para pessoas doentes e ou com deficiência física limitadora de deslocação e acesso, a Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto definiu das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais e aprovou as normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra-estruturas abrangidos, bem como, as entidades com competência para fiscalizar e as respectivas coimas e sanções acessórias. Igualmente no que concerne às acessibilidades lembra-se que o Decreto-Lei nº 74/2007 de 27 de Março veio alargar a pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, o direito já concedido aos cegos, de acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência como meio auxiliar da sua mobilidade, autonomia e segurança.

No que concerne ao argumento igualmente invocado pelos peticionários de que a lei actual “não garante mesas de voto condignas e dignificantes do exercício de voto a pessoas anãs ou de tamanho gigante”, importa referir que para além dos referidos eleitores existirão, certamente, outros que por doença, deficiência ou acidente têm incapacidades objectivas de praticar o acto de votar ou de o fazerem de forma válida, designadamente, os cidadãos ou cidadãs com doença de Parkinson, para os quais também importa encontrar as melhores soluções para a prática do acto de votar.

Pelo exposto a discussão sobre esta problemática remete-nos para a importância da identificação das diferentes doenças ou deficiências que tornam necessária a criação de condições especiais à garantia da prática do voto, em condições de autonomia e secretismo. E remete-nos igualmente para a necessária procura das soluções mais adequadas, designadamente, através do contributo das associações representativas dos cidadãos e cidadãs com necessidades especiais e das experiências já adoptadas por outros países sobre esta matéria.

Nestes termos, a signatária do presente relatório, entendeu oportuno apresentar um Projecto de Resolução que recomenda ao governo a promoção de “Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto”

Ainda relacionado com a pretensão dos peticionários, no que se refere à propaganda eleitoral emitida em língua gestual importa referir que um dos meios de comunicação social mais utilizado pelos portugueses, é, sem dúvida, um instrumento com condições para potenciar e materializar o acesso às pessoas com capacidades reduzidas, garantindo a formação da vontade esclarecida em igualdade de oportunidades, designadamente, durante a campanha eleitoral.

A Lei da Televisão Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício promove o respeito pelo princípio da cooperação, estabelecendo que o Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.

Relativamente aos operadores em geral, no n.º 3 do seu artigo 34.º estabelece que à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) compete definir o conjunto de obrigações, a constar num mapa plurianual, que permita o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio-descrição ou outras técnicas que se revelem adequadas.

Nesta conformidade, atenta igualmente, a garantia do exercício do direito de antena em períodos eleitorais, plasmada na mesma lei, importa assegurar o acompanhamento desse tempo de antena aos eleitores com necessidades especiais, através da aplicação das técnicas atrás referidas.

Nestes termos, a signatária deste Parecer, juntamente com outros deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um Projecto de Lei de alteração à Lei da Televisão, que visa garantir, através do conjunto de obrigações constantes do plano plurianual, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais, com recurso às técnicas que se revelem adequadas."

IV - Conclusões
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"As melhores práticas para lançamento de alertas além-fronteiras em caso de rapto de crianças"

2009-06-30T16:31:00.000+01:00

Opinião como relatora de Documentos de trabalho da Comissão Europeia sobre "As melhores práticas para lançamento de alertas além-fronteiras em caso de rapto de crianças" em 12-03-2009

O rapto de crianças é um fenómeno social a que muitas vezes está associado um outro fenómeno, o do tráfico, que se estima atingir 1,2 milhões de crianças por ano, o que constitui um verdadeiro flagelo da nossa sociedade. Tal fenómeno, consubstancia, não só, um crime previsto e punido no Código Penal, mas também uma grave violação dos direitos humanos e em especial dos direitos das crianças, direitos fundamentais a que a União Europeia e os Estados que a constituem, estão obrigados a respeitar, por força da Convenção sobre os Direitos das Crianças adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989 e que em Portugal foi ratificada em 21 de Setembro de 1990. A consumação da garantia dos Direitos previstos na Convenção, não se resume todavia, à omissão de actos que violem esses direitos, ela incorpora ainda a obrigação de prosseguir políticas que materializem acções positivas destinadas à sua promoção.

Foi neste contexto que, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, numa reunião do Conselho Informal de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, realizada, em Lisboa, em Outubro de 2007, foi discutida a problemática da protecção das crianças, dando origem à proposta de criação de um mecanismo de “Alerta de Rapto” à escala europeia (EU-wide child abduction alert). Este foi um ponto de partida, a que, em Julho de 2008, se seguiu, igualmente, numa reunião informal dos Ministros da Justiça realizada em Cannes, o desejo expresso de disporem de um instrumento comum de referência para desenvolver os referidos dispositivos.

Por sua vez, como atrás foi referido, o Parlamento Europeu aprovou, em 2 de Setembro de 2008, uma resolução, convidando os Estados‑Membros a dotarem‑se de dispositivos de alerta e a celebrarem acordos de cooperação que possibilitem o desencadeamento transfronteiriço. Posteriormente, em Novembro de 2008, sob a forma de conclusões, o Conselho Justiça e Assuntos Internos, convidou os Estados-Membros da União Europeia a criarem e a desenvolverem mecanismos nacionais de alerta do público em caso de rapto criminoso de crianças em circunstâncias em que se afigure que estas correm sérios riscos de segurança, ou a designarem para esse efeito uma estrutura já existente, respeitando embora as respectivas tradições jurídicas e judiciárias.

É neste contexto que surge o documento de trabalho da Comissão Europeia, em apreciação, sobre “ Melhores práticas para lançamento de alertas além fronteiras em caso de rapto de crianças” com o propósito de elaborar orientações que se tornem uma base de cooperação efectiva entre os estados membros.

Igualmente sobre esta problemática, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 39/2008, de 29 de Julho de 2008, que recomenda ao Governo que proceda à Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas que funcione em rede com outros países da União Europeia e do mundo.

Segundo informação do Ministério da Justiça é sua intenção dotar Portugal de um “sistema de alerta de rapto de menores” que permita recolher junto da população, nas horas que se seguem ao rapto de um menor, todos os elementos de informação susceptíveis de ajudar à sua rápida localização e libertação pelas autoridades de investigação criminal e esse “sistema de alerta de rapto de menores” assentará numa parceria voluntária entre as autoridades judiciárias/polícias.

Nesta senda, o Governo elaborou um projecto de protocolo a celebrar entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República, entidades públicas e privadas, o qual estipula, critérios para activação do sistema de alerta, entidades para activar o sistema, conteúdo da mensagem de alerta, âmbito territorial da mensagem, a duração, os meios de difusão do alerta e da respectiva mensagem de alerta, designadamente emissoras de televisão, estações de rádio e imprensa escrita e digital, empresas de transporte. Este documento, após ter sido objecto de discussão com as entidades intervenientes, encontra-se agora em fase de ultimação.

Aguarda-se assim, a aprovação e a assinatura das entidades parceiras do aludido Protocolo que viabilizará uma acção concertada destinada a proteger de forma mais eficaz as crianças vítimas de rapto.

Acresce-se ainda que Portugal é actualmente um dos cinco países que já operacionalizaram o número europeu 11600, atribuído pela Comissão Europeia para a comunicação de casos de crianças desaparecidas e que o mesmo foi atribuído ao Instituto do Apoio à Criança (IAC).

Apresentação de Projecto de Lei na Assembleia da República

2009-06-29T12:05:00.000+01:00

A Deputada do Partido Socialista Esmeralda Ramires, apresentou na passada sexta-feira um Projecto de Lei de alteração à Lei da Televisão que visa proporcionar às pessoas com capacidade reduzida o acompanhamento das emissões televisivas difundidas durante a campanha eleitoral, através de técnicas adequadas.

Para a Deputada algarvia, a formação esclarecida da vontade tem subjacente uma informação dirigida por todos os interesses em presença a todos os eleitores pelo que, a campanha eleitoral difundida pela Televisão deverá dirigir-se a todos os cidadãos incluindo pessoas com doenças ou deficiências, como os cegos, amblíopes e surdos.

Nesta senda, para Esmeralda Ramires, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que de acordo com a Lei vigente já prevê a definição, num plano plurianual, do conjunto de condições que permitam o acompanhamento das emissões pelas pessoas com necessidades especiais através de diversos recursos como a legendagem, a linguagem gestual, a áudio-descrição ou outras técnicas que se revelem adequadas, deverá estender essas condições às emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral.

Este Projecto de Lei e o Projecto de Resolução que “recomenda ao Governo a promoção das melhores soluções institucionais e legais para que pessoas com capacidade reduzida possam exercer o seu pleno direito de voto” foram apresentados pela deputada Esmeralda Ramires na sequência de uma Petição sobre esta problemática entregue na Assembleia da Republica (AR) e que lhe foi distribuída para elaborar o respectivo relatório no âmbito das suas competências como membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Para mais informações
Esmeralda Ramires
Tel.: 964293933
Tel.: 917112300
esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt

Recomenda ao Governo a promoção de Soluções adequadas ao exercício pleno de voto das pessoas com capacidade reduzida

2009-06-25T23:55:00.007+01:00

Autora do Projecto de Resolução nº 515/x, subscrito por outros deputados do PS

I - Exposição de motivos

Os direitos de participação e sufrágio vêm consagrados nos artigos 48 e 49º da Constituição da República Portuguesa. No sentido de concretizar os princípios e direitos dispostos nos artigos 48º e 49º da Constituição, foram aprovados diplomas legais reguladores das eleições para os órgãos de soberania, poder autonómico regional e autarquias locais, do Parlamento Europeu, bem como dos referendos nacional e local.

Os preceitos constitucionais determinam que têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. Tendo como característica essencial do direito de sufrágio, a pessoalidade do voto, é de sublinhar que o direito de voto é intransmissível e insusceptível de representação ou procuração, devendo resultar imediatamente da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de qualquer manifestação de vontade alheia.

Este princípio constitucional não tem, todavia, a melhor correspondência prática no caso de pessoas com doença ou deficiência por falta de acesso a algumas das condições adequadas para o efeito. De facto, muitos são os cidadãos e cidadãs com doenças e deficiências que se vêm limitadas no exercício desse direito fundamental que é o direito ao sufrágio com autonomia e secretismo, designadamente os cegos, os amblíopes, as pessoas com doença de Parkinson, com nanismo e gigantismo.

Outra dimensão desta dificuldade é a que resulta, também, da inacessibilidade de algumas pessoas com doença ou deficiência à informação difundida durante a campanha eleitoral, designadamente os cegos, amblíopes e surdos, o que lhes dificulta a formação de uma opinião esclarecida.

Importa, assim, conhecer o universo das pessoas afectadas pelas doenças ou deficiências limitadoras do acto eleitoral e as melhores soluções, para a formação da vontade esclarecida e da prática do acto eleitoral, para além da resposta hoje adoptada do recurso ao voto acompanhado como solução legalmente prevista na ordem jurídica portuguesa para alguns cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

II – Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova:

a) A identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.

b) As melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

O(a)s Deputado(a)s

Partido Socialista aprova pedido de autorização do Governo para legislar sobre protecção social no desemprego aos trabalhadores independentes

2009-06-13T16:32:00.002+01:00

Partido Socialista aprova pedido do Governo para legislar sobre protecção social no desemprego aos trabalhadores independentes

Depois de ter introduzido a protecção social na eventualidade de desemprego involuntário para os professores do ensino superior e para todos os trabalhadores da Administração Pública o governo pretende agora proteger igualmente os trabalhadores independentes.

Para o efeito o Governo apresentou na Assembleia da República um pedido de autorização governativa para legislar sobre um regime jurídico de protecção na eventualidade de desemprego involuntário para grupos de beneficiários específicos de entre os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.

Segundo Esmeralda Ramires, o regime que o Governo se propõe criar introduzirá justiça para com aqueles que com a sua capacidade de investimento e de risco têm procurado criar o seu próprio emprego, pois não é justo que os trabalhadores independentes quando involuntariamente, por razões que os ultrapassam, designadamente no contexto da actual crise económica têm que cessar a actividade, não tenham protecção social.

O pedido de autorização legislativa, constitui uma das normas introduzidas no Código dos Regimes Contributivos do Regime Previdencial de Segurança Social, aprovado hoje na generalidade e que descerá à Comissão e Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e aprovação na especialidade.

Ascensão do Olhanense

2009-06-05T19:17:00.004+01:00

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

O Sporting Clube Olhanense ascendeu esta época à Superliga do futebol profissional, o que constituí motivo de grande júbilo e alegria para os olhanenses, sentimentos que são partilhados pelos algarvios em geral. A cidade de Olhão, qual noiva maravilhada, festeja e exorbita a coragem, trabalho, esforço, capacidade e determinação, com que a sua equipa, na qual sempre acreditou, conseguiu regressar às suas antigas vitórias.

Com efeito, a ascensão do Sporting Clube Olhanense à Superliga, é um feito que deve ser festejado, na justa medida da dificuldade quase hercúlea que o mesmo representa, pois todos sabemos das dificuldades que os clubes do sul do país têm em atingir a performance e o patamar mais alto do futebol português. Muitos são os factores que concorrem para essa dificuldade, desde logo, a elevada e muito desigual concorrência a que os mesmos estão sujeitos e de que dou apenas como exemplo, no caso dos clubes do Algarve, a distância que têm que percorrer, para realizar cada jogo. Uma distância que é no mínimo 600 Km, o que causa um inestimável desgaste físico e emocional aos jogadores e um avultado acréscimo de despesa com transportes, alojamentos e refeições, que constituem uma sobrecarga na gestão financeira dos clubes.

Neste contexto, este clube do sul de Portugal, deu um verdadeiro exemplo de que a não resignação face às dificuldades e às contrariedades, a capacidade de seguir em frente, o acreditar que quando se quer, se consegue, por mais competitiva que seja a actividade, por maiores que sejam as adversidades e até as injustiças, é sempre possível concretizar um sonho e realizar um projecto. Provou-nos igualmente, este clube que uma boa gestão não depende forçosamente de grandes orçamentos ou de muitos subsídios. E mais uma vez ilustrando, trago à colação o exemplo do Sporting Clube Olhanense que, com um orçamento reduzido, soube honrar os seus compromissos, e chegado ao fim da época, se encontra no rol dos clubes portugueses da Liga Profissional de Futebol, sem dívidas, nomeadamente aos seus jogadores, o que consubstancia, não só, capacidade de gestão, mas também respeito por aqueles que trabalham e produzem, neste caso, os profissionais de futebol, pelo que, também nesta dimensão, este é um reconhecimento merecido.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

Esta é uma homenagem ao Sporting Clube Olhanense e aos olhanenses porque este é um clube que tem na alma e na paixão dos olhanenses pelo futebol, as suas génese e sustentabilidade. Qualidades com que tem feito história. Com efeito, como canta o seu Hino “…A nossa força é a nossa história…”. E o “ Sporting Clube Olhanense” tem uma história longa e rica em vitórias e emoções. Sempre com o inexcedível apoio e carinho de um povo habituado a lidar com a adversidade.

Nascido em 1912, o Sporting Clube Olhanense celebrará o seu centenário, daqui a três anos. No seu currículo conta, entre muitas vitórias, com a glória de ter sido campeão nacional de futebol no ano de 1924, de ter sido finalista na Taça de Portugal em 1945 e de ter integrado a 1ª divisão nacional durante quinze anos. E, foram o orgulho na sua História, o apoio da sua massa associativa e o carinho dos olhanenses, as forças motoras que, aliadas a uma gestão responsável e dinâmica e a uma equipa desportiva e técnica ganhadoras, deram a esta equipa a capacidade de manter o rumo que já no ano transacto a aproximara da subida de divisão e atingir o topo. Por isso a alegria e o orgulho são natural e legitimamente compartilhados pelos Olhanenses em especial e pelos Algarvios em geral.

Mas, este é um êxito que não tem apenas consequências futebolísticas. A ascensão da equipa do Olhanense devolve ao Algarve, passados sete anos, a possibilidade de receber equipas da Primeira Liga, aumentando assim a atracção turística do Algarve, designadamente no Inverno, contribuindo para o seu desenvolvimento económico e consequentemente concorrendo para o aumento da riqueza nacional. Com efeito, a ascensão desta equipa à Primeira Liga, é também, um motivo de aproximação entre portugueses e entre diferentes realidades regionais, sociais, desportivas e económicas de um país que tem na diversidade, uma das suas maiores riquezas.

Olhão e o Algarve em geral, estarão generosamente disponíveis para receber todos quanto têm no futebol, o seu desporto de eleição, mas não só, também todos aqueles que gostam de complementar o prazer do desporto com a procura de outras realidades de Portugal. De facto, cada jogo a realizar em Olhão poderá traduzir-se numa oportunidade para conhecer ou revisitar as suas ilhas, o Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa, onde podemos encontrar o célebre cão de água, ou observar as aves migratórias, assim como, desfrutar da sua gastronomia, alicerçada no peixe, no marisco e na doçaria, ou o seu património cultural e arquitectónico que se caracteriza pelas açoteias e mirantes em que o cubismo é a fisionomia dominante.

Mas é também uma oportunidade para visitar e revisitar o sol, o mar e as praias do Algarve em qualquer estação do ano. Estes e muito mais elementos identificadores da cultura Algarvia que podem ser observados do Barlavento ao Sotavento e do mar à serra passando pelo barrocal, constituem muito do Portugal que interessa rever e descobrir.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

Por tudo isto, sejamos ou não amantes de desporto, sejamos ou não adeptos daquele que para muitos é o desporto rei, deverá ser reconhecido que a ascensão do Sporting Clube Olhanense à Primeira Liga, constitui a concretização de um anseio dos olhanenses e dos algarvios e acreditamos que se manterá de forma sustentável por muitos e bons anos.

Olhão e o Algarve merecem-no!
Muito obrigada

Atribuição do vinculo de nomeação aos Trabalhadores dos Impostos

2009-06-03T19:24:00.002+01:00

Senhor Presidente

Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

Esta Câmara discute hoje a Petição nº 432/X da iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que foi subscrita por 7. 500 Cidadãos a quem saúdo.
A Petição tem como objectivo o aditamento de uma alínea do artigo 10º do Decreto da Assembleia da República nº 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Esta iniciativa foi entretanto promulgada, dando origem à Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e está a fazer o seu caminho.
Esta Lei lembra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, constitui uma peça estruturante da reforma da Administração Pública, introduzindo uma alteração significativa na relação jurídica de emprego público que se materializa na criação de dois regimes de vinculação: o da nomeação e o da contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Desde há muito tempo que a gestão da Administração Pública não correspondia às necessidades impostas por uma boa organização e gestão de recursos públicos, nem às exigências da sociedade portuguesa face aos desafios internacionais num contexto de globalização económica e social.
Nesta esteira, esta Lei visa introduzir meios que proporcionem à Administração Pública uma gestão eficiente dos seus serviços e recursos humanos e o aumento da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas.
Com a promulgação da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o objecto da presente Petição, tornou-se juridicamente, impossível, existindo todavia lugar à sua discussão nesta Câmara.
Para os Peticionários o vínculo de nomeação que passou a aplicar-se a um núcleo restrito de funções do Estado deverá abranger os trabalhadores dos impostos, essencialmente porque as suas funções contêm operações melindrosas realizadas quer pela Inspecção Tributária, quer pelos Serviços de Finanças, quer pelos serviços de representação da Fazenda Pública.
Ora, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio no seu artigo 10.º estabelecer que o vínculo de nomeação se aplica exclusivamente aos trabalhadores a quem compete, em função da respectiva carreira profissional, o exercício de atribuições, competências e actividades relativas a determinadas funções do Estado.
Assim e sendo que o regime jurídico de vínculos, carreiras e remunerações já se encontra plenamente em vigor, a pretensão dos Peticionários só poderá ser alcançada se o conteúdo funcional das respectivas carreiras se reconduzir a alguma das actividades previstas no artigo 10.º do aludido regime, como, de resto, expressamente resulta do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 117.º do mesmo diploma legal.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a especificidade das funções dos trabalhadores dos Impostos, em particular, o conteúdo funcional das respectivas carreiras, deverá ser objecto de análise cuidada por parte do Governo no sentido de se aferir qual a modalidade de vinculação aplicável a estes trabalhadores.
Em síntese, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa dos cidadãos e cidadãs peticionários, na convicção de que os seus argumentos serão devidamente equacionados na sede própria.
Disse

O " Algarve" na Assembleia da República

2009-05-19T00:45:00.004+01:00

Com o intuito de divulgar os aromas, sabores e saberes do Algarve, materializados na cultura e gastronomia algarvia, nós Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Algarve convidámos e recebemos, no passado dia 6 de Maio na Assembleia da República a Companhia de Teatro do Algarve (ACTA) que representou o Auto da Índia, de Gil Vicente e a Confraria Gastronómica do Algarve que efectuou uma mostra gastronómica.

Na qualidade de deputada, eleita pelo Algarve e também de membro da Confraria Gastronómica do Algarve ( confreira de honra ), congratulo-me com a iniciativa, porquanto foi muito apreciada e elogiada e contou com a presença de muitas dezenas de deputados de todos os Partidos Políticos, além de outros convidados que fizeram questão em estar presente, entre eles a Governadora Civil do Algarve ( Isilda Gomes), o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Algarve ( António Pina) o Presidente da Assembleia Municipal de Olhão( Filipe Ramires) e o Presidente da Federação do PS Algarve( Miguel Freitas).
De facto, Luís Vicente, Director artístico da ACTA, deu uma pequena mas muito interessante “mostra” das muitas respostas que o Algarve tem na área cultural, enquanto a Confraria Gastronómica do Algarve, sob a responsabilidade do Grão Mestre, José Manuel Alves, que mobilizou empresários de restauração e de pastelaria do barlavento ao sotavento algarvio, proporcionou um verdadeiro festival gastronómico que pugnou pela qualidade, diversidade e quantidade, dando uma forte e positiva nota dos aromas, sabores e saberes do Algarve.

Avaliação da situação do emprego e da eficácia das medidas do Governo no Algarve

2009-04-14T23:31:00.002+01:00

Aldemira Pinho e Esmeralda Ramires, Deputadas do PS, eleitas pelo círculo eleitoral do Algarve, no âmbito das suas funções paramentares reuniram esta segunda feira, dia 13, com a Delegação Regional do Algarve do IEFP, o IAPMEI e a Direcção Regional de Economia, com o propósito de avaliar o impacto das medidas do Governo na região para minimizar os efeitos da crise económica – financeira.
Das reuniões de trabalho realizadas as Deputadas verificaram uma efectiva disponibilidade e preocupação dos responsáveis por aqueles Serviços Regionais no sentido de contrariar os constrangimentos resultantes da crise e potenciar a implementação dos apoios do Governo às empresas e ao emprego.
No que concerne ao emprego, segundo informação do IEFP, os últimos dados de desemprego revelados, resultantes do binómio, sazonalidade e crise parecem querer estabilizar.
É notória a elevada incidência do aumento do desemprego dos trabalhadores sem nenhum nível de instrução, enquanto que a mais baixa incidência se verifica nos trabalhadores com formação de nível superior. Reforça-se assim a importância da articulação entre o Emprego e a Educação e do Programa Novas Oportunidades, como meios e instrumentos para combater a falta de qualificação, um dos maiores constrangimentos no acesso ao emprego e à competitividade das empresas.
As Deputadas salientam o empenho do IEFP na realização de reuniões com diversas entidades (Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais, PME, IPSS), com o propósito de informar e sensibilizar para a aplicação de medidas, que potenciem o emprego, tais como: Estágios Profissionais, Estágios de Qualificação - Emprego, Contratos de Emprego - Inserção.
Aldemira Pinho e Esmeralda Ramires consideram que incentivar a aplicação destes programas deverá ser, no actual contexto, uma responsabilidade de todos os agentes económicos e sociais e salientam as palavras do Doutor Alberto de Melo (IEFP) de que além da componente financeira, potenciam o relacionamento social, a actualização profissional, a motivação pessoal e a integração profissional dos trabalhadores desempregados.
Numa óptica de apoio às empresas, as Deputadas constatam como positivo a disponibilidade do IAPMEI, para regularmente efectuar visitas às empresas, informando e acompanhando as candidaturas ao QREN.
Salientam ainda, a importância deste Serviço quer no esclarecimento de eventuais dúvidas no acesso às diferentes candidaturas, designadamente, ao PME Investe, ao MODCOM e em especial ao QREN,
Tendo em conta a transcendência da problemática da actividade económica da região e do desemprego, em especial em contexto de crise económica - financeira internacional, Aldemira Pinho e Esmeralda Ramires consideraram as reuniões muito profícuas porquanto permitiram obter uma visão abrangente da dinâmica da actuação relativamente à aplicação das medidas de apoio às Empresas e ao Emprego no Algarve.
Considerando a importância deste trabalho e no sentido de uma avaliação mais global, as Deputadas tencionam reunir na próxima segunda feira, dia 20, com a CCDR Algarve, o IDICT e a ERTA.

Reflexos de um Congresso

2009-03-07T18:36:00.000Z

O Partido Socialista realizou no passado fim-de-semana, em Espinho, a sua Reunião Magna, o XVI Congresso Nacional que apresentou algumas linhas de força que irão integrar o Programa Eleitoral com que se submeterá, ainda este ano, a eleições e de entre as quais destaco aquela que decorreu da Moção “Regionalização – porque Portugal precisa” apresentada por Miguel Freitas, presidente do PS Algarve. Este foi o primeiro passo de um percurso que o PS Algarve há muito traçou e se prepara para percorrer contando com todos quantos acreditam que a Regionalização poderá ser determinante para o desenvolvimento regional, num quadro de coesão nacional.
De facto, a Regionalização, sendo uma ambição, dos Algarvios e de muitos outros Portugueses deverá ser compreendida “como processo impulsionador de uma melhor cidadania e de uma nova dinâmica de desenvolvimento territorial, de políticas públicas mais eficazes e consentâneas com especificidade de cada território e de uma administração pública mais moderna e eficiente,” como consta da Moção que tive a honra de subscrever.
O Partido Socialista mostra assim, por um lado, acolher a Regionalização, enquanto anseio antigo de muitos portugueses e instrumento de desenvolvimento e, por outro lado, estar determinado a encontrar uma resposta política que seja convergente e polarizadora em torno desta questão, em ordem a torná-la realidade.

Neste mesmo Congresso o Partido Socialista anunciou que será Vital Moreira, o candidato ao Parlamento Europeu demonstrando, assim de forma inequívoca, mais uma vez, a assunção de um ideário de esquerda naquela instância.

Nesta nova dimensão, de crise económica e social que atravessa a Europa, os Estados Unidos da América, bem como os países emergentes, designadamente a China e o Japão, o Partido Socialista poderá e deverá ter na União Europeia um papel actuante e determinante no sentido de ajudar a encontrar um novo caminho, que após a queda do mito dos mercados financeiros crie uma nova economia que aponte acima de tudo para reforçar internacionalmente a dignidade do ser humano.
É uma Europa Social, fundada no Estado de Direito, humanista, defensora de ideais como a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a modernidade, que não obstante os seus erros e fragilidades, põe as pessoas no centro das suas políticas, reforçando a sua promoção relativamente às crianças, aos idosos e aos cidadãos mais vulneráveis, que está em melhores condições para recolocar as pessoas no centro decisões.
E estas políticas não poderão basear-se em fundamentalismos, defendidos quer pela direita, desde a mais retrógrada e populista à mais moderada mas igualmente comprometida com o modelo económico em crise, quer por uma certa esquerda que de revolucionária passou a imobilista e até reaccionária, ou outra por demais ansiosa, na espreita de alguma oportunidade criada pela queda do fundamentalismo dos mercados, mas demasiado aristocrata e megalómana nas suas promessas, face aos recursos. São necessários protagonistas que sejam capazes de assumir, num quadro internacional, compromissos geradores de novas respostas quer para os velhos quer para os novos problemas, visando introduzir uma nova ordem social, mais justa e solidária.
Por tudo isto, destaco, como momentos especiais do Congresso do Partido Socialista, a defesa pelo Presidente do PS Algarve da Moção “Regionalização – porque Portugal precisa” um título que evidencia “a causa” que se defende, e a apresentação de Vital Moreira como candidato ao Parlamento Europeu, demonstrativo da certeza do rumo pretendido pelo Partido Socialista.

2009-03-07T18:32:00.000Z

Reflexos de um Congresso

2009-03-07T18:30:00.001Z

Declaração de voto sobre "taxas moderadoras"

2009-03-06T17:34:00.000Z

As taxas moderadoras são e devem ser, como o seu nome indica, desincentivadoras dos consumos inadequados de actos de cuidados de saúde e promotoras de uma melhor consciência, por parte dos utentes, dos custos associados à prestação de tais cuidados.

O acesso universal aos cuidados de saúde, constitucionalmente garantido através do Serviço Nacional de Saúde, e mediante protocolos ou convenções deste com entidades do sector social ou do sector privado, não pode ser posto em causa por efeito da aplicação de taxas moderadoras. Por isso, para além das isenções da sua aplicação, de que beneficia cerca de 55% da população portuguesa, seja pelo nível dos seus rendimentos, seja pelo facto de serem portadores de doença crónica ou de estado de saúde que não aconselha a sua aplicação, também o seu montante não pode ofender o objectivo caracterizador do acesso ao SNS de «tendencialmente gratuito».

O regime do SNS tem vindo a sofrer alterações variadas, em somatório, ao longo dos anos. E, como sempre acontece em situações desta natureza, a sucessão das alterações aconselha a que se proceda a uma apreciação e avaliação global do sistema de taxas, segundo os critérios de coerência, razoabilidade, eficácia e responsabilidade, face aos objectivos da política de saúde. Não é manifestamente este o momento próprio para fazê-lo. E muito menos se pode querer transformar o debate, informado e sereno, num pretexto de agendas políticas apenas movidas pelo intuito de combate à maioria e ao Governo.

Acresce que nenhuma das alterações legislativas propostas, mesmo que aprovadas, alguma vez entraria em vigor nesta legislatura. A sua vigência só se verificaria em próxima legislatura usurpando, por essa circunstância, os poderes políticos da próxima Assembleia da República e do futuro Governo. O SNS esteve desde a sua fundação, aperfeiçoamento e modernização a crédito do Partido Socialista.

É por isso que o Grupo Parlamentar do PS, ao pronunciar-se contra a lógica de instrumentalização para objectivos circunstanciais de uma questão cujo debate merece outra profundidade e informação, considera que o Governo deve proceder, no momento próprio, a uma avaliação global da aplicação das taxas moderadoras. Uma avaliação que permita encontrar a vocação original das taxas moderadoras, ou seja, desmotivar o consumo inadequado que ponha em causa o princípio da solidariedade e proceder à sua aplicação ou isenção, não só em função do nível de rendimentos de cada utilizador mas, também, dos objectivos de melhor saúde que o Plano Nacional de Saúde visa garantir.

Os Deputados do PS, Alberto Martins.... -Maria de Belém Roseira - ...Esmeralda Ramires...........

Visita à empresa Entente Limited

2009-02-02T23:23:00.000Z

Deputada Esmeralda Ramires visita Entente Limited (Bela Olhão)

Esmeralda Ramires, Deputada do Partido Socialista, visitou ontem à tarde a empresa Entente Limited (Bela Olhão) que se encontra encerrada desde o dia 3 de Novembro de 2008 e em processo de insolvência desde o dia 2 de Dezembro do mesmo ano.
A Deputada conduzida pelo Administrador da Insolvência e um representante da Comissão de Trabalhadores começou por percorrer as instalações da empresa podendo constatar as óptimas condições de espaço da mesma, bem como o estado de qualidade do seu equipamento, condições que lhe pareceram indiciar um encerramento precipitado da empresa.
Depois ouviu o representante dos trabalhadores que, referiu que ele e aqueles que representa se encontram a receber prestações de desemprego, em resultado de um processo que decorreu de forma célere graças ao desempenho do Centro de Emprego de Faro e do Centro Regional de Segurança Social de Faro, mas que se encontram apreensivos quanto ao futuro, em especial pelo receio de que a idade de muitos dos trabalhadores e trabalhadoras seja um handicap à sua empregabilidade.

Esmeralda Ramires considera esta, uma preocupação que deve ser mitigada porquanto o concelho de Olhão está a ser objecto de diversos investimentos económicos na área comercial e turística, oferecendo assim condições para absorver muitos dos trabalhadores. Mais referiu a mesma, que a questão da idade também poderá ser ultrapassada com os apoios ao emprego de pessoas que atinjam 45 ou mais anos e a estágios com pessoas com idade superior a 35 anos que o Governo aprovou no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

No final, Esmeralda Ramires elogiou a determinação dos trabalhadores em sensibilizar o poder político e a sociedade civil para a recuperação da actividade da empresa, e reiterou a sua solidariedade e desejo que as diligências que têm sido efectuadas se materializem através de uma solução conducente à viabilidade económica da empresa, com a consequente recuperação dos postos de trabalho.

Protecção ao Emprego e aos Cidadãos Desempregados em contexto de crise

2009-01-23T23:28:00.004Z

A situação económica e social que vivemos actualmente, em resultado, como todos sabemos da crise financeira e económica internacional, repercute-se inevitavelmente no emprego, podendo aumentar o risco de pobreza. De facto esta crise que é global, tenderá a afectar desde as empresas que têm uma razoável dimensão, às empresas de média, pequena e muito pequena dimensão (microempresas), com acrescidas consequências nefastas para aquelas cujos trabalhadores não possuem os elevados níveis de qualificações exigidos numa economia competitiva, podendo, assim, reflectir-se num aumento do desemprego.

Neste contexto, impunham-se soluções que respondessem à crise económica e às suas consequências sociais e foi assim que no passado dia 13 de Dezembro, o Governo aprovou a “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”, com medidas destinadas a dar resposta a quatro prioridades de intervenção, sendo que três delas visam responder protegendo o emprego: Manter o emprego, Apoiar os jovens no acesso ao emprego, Apoiar o regresso ao emprego. E ainda uma quarta prioridade que visa proteger os cidadãos desempregados: Alargar a protecção social prolongando o período de concessão das prestações de subsídio social de desemprego inicial ou subsequente.

E fê-lo com a intenção de provocar um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, integrando essas medidas no quadro da Estratégia de Lisboa. Assim, o Governo visa contribuir a montante, para o reforço da modernização e da competitividade do País e das qualificações dos portugueses, e a jusante, para a promoção da coesão social.

Os Partidos da Oposição responderam a esta problemática, limitando-se, em geral, a propor alterações ao regime jurídico da concessão das prestações de desemprego, tendo como únicos destinatários os trabalhadores desempregados que recebem subsídio de desemprego. Esqueceu-se a Oposição dos jovens que procuram emprego, dos trabalhadores e dos desempregados com idade mais avançada e dos desempregados que apenas recebem subsídio social de desemprego. Esqueceu-se também das empresas e que estas são as principais promotoras do emprego. Esqueceu-se igualmente que o diploma legal em causa foi antecedido de discussão e aprovação por todos os parceiros sociais. Não podiam assim, os Partidos da Oposição, aspirar ao voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Acresce-se ainda, a propósito da protecção social dos trabalhadores desempregados que, segundo os estudos elaborados por organismos internacionais insuspeitos, como a OCDE, Portugal tem uma das mais altas taxas de substituição da Europa, apenas ultrapassada pela Dinamarca e pela Suécia em alguns tipos específicos de agregados familiares e que, no que concerne a prazos de atribuição da prestação, Portugal está na vanguarda da Europa, beneficiando de um dos regimes mais favoráveis.

Nestes termos, não obstante não se vislumbrar, ainda, o fim da crise e sabermos que sendo ela internacional, as soluções não dependem apenas da política económica do Governo português, tenho a convicção e julgo-a partilhada, de que a sua capacidade para enfrentar desafios e a determinação que o caracteriza, são um garante de que a sua política contribuirá para superar a crise, com um mínimo de prejuízo e com o reforço da coesão social.

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas no âmbito da PAC

2009-01-17T19:21:00.004Z

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 383/X

“Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores”

A Política Agrícola Comum ( PAC ) será talvez uma das políticas comunitárias mais controversas, por ser algumas vezes indutora de desigualdades e injustiças entre países, regiões e agricultores do espaço europeu, mas ao mesmo tempo é uma das mais importantes e necessárias, dada a heterogeneidade de territórios, o diferencial de potenciais endógenos nos países da União, a diversidade e especificidade de produções, e as diferenças entre as distintas culturas organizacionais.A longevidade da PAC prova também a sua imprescindibilidade, a sua capacidade de adaptação para servir uma Comunidade em paulatino

crescimento, em tempo de mudanças sociais e económicas à escala global.

Por outro lado, a competitividade da agricultura europeia enfrenta hoje, novos e complexos desafios, que têm a ver com a segurança dos abastecimentos, a qualidade alimentar, a sustentabilidade ambiental, as alterações climáticas, as energias renováveis, e a manutenção de uma economia dinâmica e diversificada nos territórios rurais, em coerência com os objectivos reafirmados no Tratado de Lisboa, e que contribua para a coesão social e territorial do espaço europeu.
Vivemos ainda as vicissitudes duma economia globalizada, com um número significativo de países emergentes a apresentar taxas elevadas de crescimento do PIB, acompanhadas de aumentos bruscos do consumo de matérias primas, e que no sector agrícola se têm traduzido em desequilíbrios entre a oferta e a procura de bens alimentares, contribuindo para um espectacular inflacionamento dos mesmos.

O “exame de saúde” da PAC torna-se portanto urgente, e uma exigência dos novos tempos, numa União Europeia a 27, para que a PAC continue a ser uma política do presente e do futuro, capaz de avaliar os seus instrumentos e testar o respectivo funcionamento, identificando os ajustamentos necessários para responder aos seus objectivos e se adaptar a novos desafios.
Dessa avaliação resulta também o entendimento da manutenção de algumas medidas, o seu aprofundamento, e também, a supressão de algumas outras.
Um dos aspectos mais controversos e mediaticamente mais discutidos da PAC tem a ver com os pagamentos directos, de que se salienta o regime de pagamento único (RPU). Em 2003, os pagamentos directos foram aplicados no sector das culturas arvenses, das carnes de bovino e ovino, e dos produtos lácteos, e em 2004, para os sectores do azeite, do algodão e do tabaco, e dos sectores do açúcar (2006), das frutas e produtos hortícolas (2007).

As ajudas directas têm revestido diversas formas, ao longo da Politica Agrícola Comum, e naturalmente deverão hoje ser objecto de ajustamentos.
Mas é conveniente sublinhar, numa altura de redefinição de políticas, que os pagamentos directos são imprescindíveis, como garantia básica do rendimento, não apenas no caso do mercado fracassar, como também para o abastecimento de bens públicos pelos agricultores, e como compensação pelos níveis de protecção ambiental, segurança alimentar, rastreabilidade, e bem-estar animal.

Mas ajudas indexadas à produção, tiveram o seu tempo, e são bem conhecidas as suas consequências e perturbações. Nos mercados, no ambiente, e mais tarde no próprio rendimento dos produtores. Produzir bens em excesso, sem mercado, com objectivo de subsídio, quantas vezes em prejuízo do ecossitema, é modelo sem hipótese de retorno.

Dissociar as ajudas da produção, parece-nos sem dúvida corresponder a uma solução mais adequada, através de um modelo que mantenha um apoio base, que permita mais
liberdade ao agricultor para se orientar para objectivos de mercado, ou seja, que produza aquilo que entende que o mercado lhe vai comprar e não produza intensivamente porque há um subsídio correspondente, mesmo que o produto não tenha mercado.
Mas o desligamento total será tanto mais correcto na medida em que utilizar um instrumento que obrigue o agricultor a ser um verdadeiro agricultor e não um mero proprietário. Isto é, o agricultor deverá ter que produzir, criar emprego, para receber a ajuda. Produzirá os bens que entender, os bens que correspondam à sua ideia de negócio.

A PAC deverá contribuir cada vez mais para prevenir os riscos de degradação ambiental, garantir o fornecimento de bens públicos esperados pelas nossas sociedades, uma vez que, através da condicionalidade, o apoio aos produtores depende agora do respeito de normas em matéria de ambiente, de saúde pública, de segurança e qualidade dos alimentos e de bem-estar dos animais.

Entende-se ainda como muito importante o reforço da política de desenvolvimento rural, o 2º pilar da PAC. Um reforço que contribua para a protecção do ambiente e das paisagens rurais, seja uma fonte de crescimento, emprego e inovação nas zonas rurais, em especial nas regiões de montanha e ultraperiféricas, despovoadas ou altamente dependentes da agricultura.

Entendeu por isso, a Comissão Europeia propor um conjunto de medidas intercalares que resultaram do “ exame de saúde “ já referido, medidas essas que pretendem estabelecer novas regras específicas, sobre matérias que constam de regulamentação comunitária inserida nos seguintes diplomas:
– Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que
estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política
agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores,
– Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que
estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições
específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"),

Por sua vez, o Parlamento Europeu ( PE ), tem vindo a debater amplamente a Proposta de Regulamento do Conselho, “ que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores “, que a sra. Comissária Europeia da Agricultura apresentou, preparando-se para um debate e aprovação final em Plenário do PE.

Tendo ainda em consideração o “PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA “, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 16.12.2004, que se fundamenta no desejo de incentivar uma maior participação dos Parlamentos Nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse, a Assembleia da República entende dever tomar uma posição sob a forma de Projecto de Resolução a enviar ao Parlamento Europeu, acerca desta revisão intercalar da PAC, de importância vital para o futuro duma agricultura portuguesa sustentável.

II

Tendo em consideração todos estes desideratos, importa fazer o ponto da situação da Reforma da PAC 2003, apreciar o diagnóstico contido no seu “exame de saúde” e contribuir para uma melhor afinação dos instrumentos que o PE e o Conselho Europeu se preparam para aprovar, de que se destaca:

1 – Regime de pagamento único – RPU

Simplificação. Uma das prioridades tem sido melhorar e simplificar a legislação. A PAC tentou enveredar por esta via ao transferir a maior parte dos pagamentos directos aos agricultores para o regime de pagamento único, conseguindo reduzir parcialmente a burocracia. Verifica-se contudo, que a simplificação continua a ser muito necessária, tanto na questão da condicionalidade, como no desligamento parcial.

Condicionalidade. A reforma da PAC de 2003 introduziu a condicionalidade no RPU, condicionando esse pagamento à legislação em matéria de ambiente, segurança dos alimentos e bem-estar animal.
Também neste domínio a simplificação se torna importante, precisando melhor o que é prioritário em matéria ambiental, como a questão da água por exemplo, e as condições ambientais das terras agrícolas em fase de produção ou não, devendo ainda ser incluída como elemento de condicionalidade a questão da higiene e segurança no local de trabalho.

Apoio Dissociado. O pagamento das ajudas directas por valores indexados ao histórico de 3 anos de referência, escolhidos sem prévio conhecimento do agricultor, constitui uma medida burocrática, aleatória, que em muitos casos penaliza o agricultor. A passagem para um modelo de base territorial pode tornar o sistema mais justo, sobretudo se lhe for acrescentado o factor emprego.

Pagamentos suplementares. Conceder aos Estados-membros a possibilidade de utilizar até 5% adicionais dos seus limites máximos nacionais para financiar seguros de colheitas e fundos mútuos, de forma a garantir um financiamento adequado do sistema de riscos e crises.

Modulação. Com a reforma de 2003, foi acordada uma modulação obrigatória para todos os Estados-Membros da UE-15, com início em 2005 a uma taxa de 3%, aumentada para 4% em 2006 e 5% a partir de 2007. Foi igualmente introduzida um patamar de 5 000 euros, abaixo da qual não é aplicada qualquer redução dos pagamentos directos.
A modulação é justificável enquanto instrumento de financiamento do desenvolvimento rural. A modulação progressiva a aplicar de acordo com uma taxa progressiva, tem também plena justificação uma vez que é justo que beneficiários que mais recebem mais contribuam para esse objectivo.
Parece-nos no entanto que o limite em vigor dos 5000 euros deveria ser revisto e actualizado para cima, bem como a criação de um tecto máximo para o pagamento de ajudas, dada a capacidade competitiva das organizações com dimensão para usufruir de ajudas directas de 300.000, 400.000 ou 500.000 euros.
O critério de redistribuição das verbas provenientes da nova modulação progressiva, deverá estar em linha com o que é aplicado à modulação obrigatória já em vigor.

Limites mínimos. A Comissão propõe o estabelecimento de um limite mínimo de 250€/ano ou de 1ha a partir do qual os pequenos agricultores são impedidos de receber apoios directos, invocando os elevados custos e a burocracia associados ao processamento dos apoios.
É incompreensível esta disposição. Excluir pequenos e muito pequenos agricultores, os grandes guardiões do ambiente e da biodiversidade, agricultores de produtos tradicionais, geralmente afectos a variedades do património genético endógeno, é um erro injustificável.
Acresce ainda o facto de estarmos a entrar num novo paradigma de produção de bens alimentares essenciais, a manter-se a rarefacção da oferta nos mercados internacionais, o que trará inevitavelmente, em economias menos desenvolvidas, a revalorização da agricultura familiar de pequena e de muito pequena dimensão, como produtora de bens para si e para a comunidade local, e promotora da manutenção de pessoas nos territórios rurais.
Recorde-se que os agricultores que recebem até 250€ representam cerca de 31% do universo total a que corresponde apenas 0,84% dos pagamentos.
Com toda a agilidade administrativa poderão passar a pagar-se montantes iguais ou inferiores a 500€/ano, pagos de 2 em 2 anos, com pagamento no primeiro ano.

2 – Organização Comum de Mercado

Mecanismos de Intervenção no Mercado. Que deverão ser mantidos sempre que for julgado necessário, para dar segurança, evitar a especulação, e uma baixa abrupta dos preços, sobretudo nalguns produtos agrícolas comercialmente mais sensíveis, como o trigo mole, por exemplo.

Supressão da Retirada das Terras da Produção. É a situação do mercado que o aconselha. Deverão no entanto ser colocados à disposição dos Estados-Membros instrumentos adequados para garantir que os benefícios ambientais actuais da retirada, possam ser mantidos.

Quotas Leiteiras. A sua supressão constitui uma das medidas mais polémicas e ao mesmo tempo, difíceis, para a defesa dos interesses nacionais, no contexto dos fóruns europeus, dominados actualmente por uma tendência liberalizante.
Em 1984, foram introduzidas quotas leiteiras como resposta à sobreprodução. A situação actual é diferente. O mercado já tem experimentado períodos de carência de oferta, e há um número significativo de países que não ocupam a sua quota.
A Comissão, dando como adquirido o fim das quotas em 2015, por imperativo regulamentar anteriormente aprovado, sugere medidas transitórias progressivas de supressão de quotas, de forma a chegar a um mercado sem quotas em 2015.
Dadas as especificidades do sector no nosso país, os constrangimentos derivados dos custos de contexto mais elevados nas nossas regiões leiteiras, sem condições para uma mitigação total, com particular destaque na Região Autónoma dos Açores, a atitude deverá ser outra.
Monitorizar a evolução do mercado leiteiro europeu e mundial, implementar aumentos de cota 1% ao ano, desde que a relação oferta/procura o permita, de forma a evitar perturbações na sustentabilidade do sector leiteiro português, e finalmente fazer um novo ponto da situação em 2010.

Armazenagem Privada. É uma medida que faz todo o sentido dada a aleatoriedade do mercado, apoiar um mecanismo de armazenagem que inclua o leite em pó, a manteiga, a produção de caseína, bem como a carne de vitela, e outras carnes, de acordo com a evolução dos mercados.

Restituição à Exportação de Cereais. Tendo em consideração a situação actual do mercado e as perspectivas para os próximos anos, faz sentido suprimir este subsídio, como forma de reforçar o aprovisionamento europeu, e de solidariedade para com os países em vias de desenvolvimento.

Gestão de Riscos e Crises. O sistema de riscos e crises proposto pela Comissão assenta nos seguros de colheitas e nos fundos mutualistas, sendo importante pelo seu carácter preventivo.

3 - Política de Desenvolvimento Rural.

Novos Desafios. Com as limitações orçamentais fixadas até 2013, o reforço dos das verbas afectas aos programas de desenvolvimento rural terá ser alimentado com a modulação obrigatória.
As alterações climática, as energias renováveis, a gestão da água e da biodiversidade deverão ser referências obrigatórias a acompanhar o reforço da empregabilidade e do tecido social rural no desenvolvimento dos territórios rurais, cujo financiamento deverá provir dos fundos adicionais decorrentes da nova modulação, do plafonamento, e do novo mecanismo introduzido no artigo 68º.
São ainda propostas medidas adicionais relativas à utilização das energias solar, eólica e geotérmica, melhoria da gestão de resíduos e reutilização de materiais, gestão dos riscos de inundações, promoção de inovação e transferência de conhecimentos.

Reforço à Primeira Instalação de Jovens Agricultores. Dado o envelhecimento da população agrícola activa e o despovoamento a que se assiste em muitas regiões europeias, e ainda tendo em consideração a mudança de paradigma no papel que a agricultura vai desempenhar nos próximos tempos, como actividade imprescindível para a produção de bens alimentares cada vez mais escassos, para a defesa do ambiente, dos ecossistemas e da biodiversidade, é imprescindível atrair juventude para a produção agrícola, sendo ajustado aumentar o apoio à primeira instalação de jovens agricultores.

III

Tendo em consideração o atrás exposto, a Assembleia da República resolve, ao abrigo dos normativos regimentais e regulamentares em vigor, recomendar ao Parlamento Europeu, que na revisão intercalar da PAC :

a) Valorize o respeito pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, e o factor empregabilidade na atribuição das ajudas directas.
b) Isente da aplicação da modulação beneficiários que recebam menos de 7.000 euros, fixe um limite máximo de atribuição de ajudas directas, e estabeleça uma taxa de modulação progressiva indexada ao montante financeiro a receber.
c) Mantenha os critérios de redistribuição das verbas resultantes da nova modulação progressiva, semelhantes aos que se aplicam na modulação obrigatória
d) Mantenha as ajudas aos agricultores com menos de 1 ha, ou menos de 250 euros/ ano.
e) Permita a retenção até 10% dos envelopes nacionais por parte dos Estados-Membros, para utilizar em programas específicos de apoio a sectores em dificuldade, e de transferirem parte dessas verbas para o desenvolvimento rural sem recurso ao co-financiamento.
f) Permita a retenção até 5% dos envelopes nacionais para financiar sistemas de gestão de riscos e crises, podendo transferir para o 2º pilar as verbas remanescentes, sem co-financiamento.
g) Monitorize a evolução dos mercados leiteiros, aumente as cotas em de 1% por ano, se a relação oferta/procura o recomendar, e prepare uma reavaliação das medidas de política para o sector do leite, para 2010.
h) Obrigue os Estados-Membros a utilizarem pelo menos 50% das verbas transferidas do 1º para o 2º pilar, em acções relacionadas com os novos desafios: alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, gestão dos recursos hídricos.
i) Eleve de 55.000 para 75.000 euros o montante a atribuir para a instalação de jovens agricultores..

26.09.2008

Os Deputados do Partido Socialista

Debate sobre iniciativas apresentadas pela oposição sobre Subsídio de Desemprego

2009-01-17T17:40:00.005Z

Intervenção e debate com os Partidos da Oposição sobre os Projectos de Lei que subiram a Plenário em matéria de Subsídio de Desemprego, numa resposta social à crise económica e financeira internaconal que se reflecte em Portugal.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados

A actual conjuntura internacional que se tem verificado ser instável e desfavorável, está a reflectir-se em Portugal, com consequências essencialmente no plano económico e social, afectando empresas e cidadãos.
Esta é uma nova dimensão económica e social, com contornos de crise, que tem merecido do Governo do Partido Socialista a maior atenção e a mais célere e eficaz resposta.
Importa, de facto, na actual conjuntura económica atenuar os efeitos da crise, reforçando o apoio às empresas, para que não sucumbam e se mantenham competitivas não necessitando de reduzir o número dos seus trabalhadores.
E, sob ponto de vista dos efeitos sociais que esta situação anómala possa provocar, impõe-se também, proteger os cidadãos desempregados que tenham maior dificuldade em encontrar novo emprego, em particular os desempregados de longa duração.
Assim, de modo a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, o Governo do Partido Socialista respondeu criando, a montante, medidas de incentivo ao investimento e ao emprego e alargando, a jusante, a protecção social dos trabalhadores desempregados.
Por seu lado, os partidos da oposição apresentaram os Projectos de Lei, hoje em apreciação, nesta Câmara, alguns dos quais encerram preocupações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, mas cujas soluções nos separam.
Com efeito, enquanto os partidos da oposição insistem na apresentação de cenários catastrofistas como uma inevitabilidade, limitando-se a propor medidas de carácter meramente paliativo o Governo, com sentido de responsabilidade e sem demagogia, já agiu no sentido de criar condições para que esses cenários não se concretizem, sem descurar da prevenção em matéria de protecção social. Esta é a grande diferença. Este é o aspecto essencial que nos separa neste debate!
Senão vejamos o que propõem os partidos da oposição?

· À direita, o PSD limita-se a propor a prorrogação provisória, durante o ano de 2009, do período de concessão do subsídio de desemprego.

· O CDS-PP, por seu turno, apresenta quatro iniciativas legislativas: introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os beneficiários do subsídio de desemprego; Alterando o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas; bem como os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego; e propondo a majoração das prestações do subsídio de desemprego.
Esta cadência de iniciativas legislativas ilustra bem a desorientação do CDS-PP e a ausência de soluções globais e coerentes. Acresce que quanto à substancia das mesmas resulta um visível desconhecimento do regime jurídico que regula a concessão das prestações de desemprego. Ademais, com estas propostas o CDS apresenta-se no seu melhor em matéria de demagogia.

· Já à esquerda, o PCP, numa leitura apressada do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que regula a protecção no desemprego, e evidenciando um desconhecimento absoluto dos procedimentos adoptados pelos Centros de Emprego tira conclusões erradas propondo a Alteração dos critérios da protecção no desemprego e uma ampliação no acesso às prestações.

· Por último, também o o Bloco de Esquerda vem propor uma alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego, assentando em soluções no geral distintas das que defendemos e nas que se aproximam, como é o caso do aumento da duração do período de atribuição do subsídio social de desemprego, chegaram tarde a este debate.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
O trabalho é um bem a proteger, quer sob ponto de vista económico, pois além de gerador de riqueza é o motor do desenvolvimento, quer sob ponto de vista social ao garantir os meios de subsistência das famílias e a sua qualidade de vida, quer mesmo sob ponto de vista cultural, pois na nossa sociedade o nosso Tempo e a nossa Vida estão organizados em função do trabalho.
É neste quadro que importa enfatizar o esforço do Governo, materializado, quer no apoio às empresas em ordem à sua competitividade e à manutenção dos postos de trabalho, quer no reforço das garantias na protecção no desemprego. E, é por isso, que consideramos as iniciativas legislativas hoje em debate extemporâneas e pouco cuidadas.
Relembro aqui, que o regime jurídico da protecção no desemprego, actualmente em vigor, resultou de um acordo que mereceu a concordância de todos os Parceiros Sociais e volvidos dois anos de vigência não se conhecem indicadores fiáveis e credíveis que justifiquem a sua alteração, em matérias tão sensíveis como os critérios de atribuição da prestação, a revisão dos prazos de garantia estabelecidos, o conceito de emprego conveniente, ou a adopção de majorações sem critério.
Isto mesmo é confirmado nos estudos elaborados por organismos internacionais insuspeitos, como a OCDE, em que se constata que Portugal tem uma das mais altas taxas de substituição da Europa, apenas ultrapassada pela Dinamarca e pela Suécia em alguns tipos específicos de agregados familiares. Também no que concerne a prazos de atribuição da prestação, Portugal está na vanguarda da Europa, beneficiando de um dos regimes mais favoráveis.
Neste contexto, entendemos que, na actual conjuntura, a prioridade das prioridades deverá centrar-se no estímulo ao emprego e no reforço da protecção social daqueles que, precisamente, têm maior dificuldade de inserção na vida activa e que são os desempregados de longa duração, com menores habilitações profissionais, que se aproximam do termo do período de concessão do subsídio social de desemprego.
Neste sentido, o Governo aprovou a 13 de Dezembro de 2008 uma Iniciativa para o Investimento e o Emprego, com medidas destinadas a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, que visam dar resposta a quatro prioridades de intervenção – Manter o emprego, Apoiar os jovens no acesso ao emprego, Apoiar o regresso ao emprego e Alargar a protecção social.
E é precisamente nesta quarta prioridade que se identificam duas medidas na área da protecção social e do desemprego:
* Prolongar o subsídio social de desemprego durante o ano de 2009, por um período de mais 6 meses;
* Reforçar as garantias de protecção no desemprego incentivando o regresso rápido ao mercado de trabalho, cujo custo estimado é de cerca de 53 Milhões de Euros.
A primeira das medidas alarga o apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente em 2009. Este apoio corresponde a 6 meses adicionais de prestação, com um valor de 60% do IAS, acrescido de 10% do IAS por cada filho no agregado familiar, com um máximo de 1 IAS e vai abranger cerca de 50.000 beneficiários.
A segunda das medidas, visa incentivar o regresso rápido ao mercado de trabalho, seis meses ou menos, garantindo a estes cidadãos um maior nível de protecção em matéria da duração do período de concessão em caso de situações futuras de desemprego.
Mas, para além das aludidas medidas tomadas recentemente pelo Governo importa ter presente outras, não menos importantes, como é o caso do Programa Novas Oportunidades e o apoio a estágios profissionais.

Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
Para o Partido Socialista, o emprego e o desemprego constituem problemáticas que pela sua importância económica e social exigem ser permanentemente equacionadas, e numa economia globalizada, em permanente mudança e num contexto de crise, há que encontrar as soluções mais ajustadas quer do ponto de vista das empresas, quer dos trabalhadores e suas famílias.
Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que considera positivas e adequadas as medidas recentemente adoptadas, acompanhará a sua aplicação.

Continuaremos atentos ao evoluir da situação, sabendo, também, de antemão, que o Governo continuará a apoiar a manutenção do emprego, o combate ao desemprego e a protecção aos desempregados, em especial, os mais carenciados.
Disse

Resposta à oposição

Projecto de Resolução que recomenda a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos

2009-01-03T20:13:00.008Z

Juntamente com mais cinco deputados do Partido Socialista

subscrevi o seguinte Projecto de Resolução:

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 410/ X
“Que recomenda ao governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da Demência na Doença de Alzheimer.”

I – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Doença de Alzheimer ( DA ) é uma doença do cérebro, progressiva, irreversível, que começa por atingir a memória, e, paulatinamente, outras funções mentais, acabando por determinar a completa ausência de autonomia dos doentes, que se tornam incapazes de realizar a mais pequena tarefa, deixam de reconhecer os rostos familiares, ficam incontinentes, acabando quase sempre acamados. A DA provoca deficiência cognitiva, afectando principalmente a memória necessária para reter novas informações. À medida que a doença evolui, várias outras funções cognitivas, como orientação, linguagem, julgamento, função social e habilidade de realizar tarefas motoras, também declinam.

A DA atinge população idosa e esta, em média, vive em situação de maior precaridade social e económica, e tem que suportar, para melhorar a sua qualidade de vida, despesas muito avultadas com estes medicamentos, já que as especialidades farmacêuticas utilizadas para o tratamento deste síndroma, são objecto de comparticipação do Estado pelo escalão C, desde que prescritas por Médicos das especialidades de Neurologia e Psiquiatria, o que se traduz na prática, para o Regime Geral, numa comparticipação estatal em 37%, e para o Regime Especial, numa comparticipação de 52%.

Por sua vez, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que resultou duma ampla e profunda reflexão pública, e que recebeu os contributos das mais diversas personalidades, instituições e sectores da saúde, contempla orientações estratégicas destinadas a sustentar política, técnica e financeiramente o sistema de saúde no nosso país.
Uma das orientações estratégicas do Plano tem a ver com a importância e a urgência em se “detectar, diagnosticar, e acompanhar a globalidade dos pacientes com doenças neurodegenerativas”, criando as condições para se poderem atenuar as dificuldades surgidas com os elevados encargos financeiros que estas doenças implicam, bem como para garantir o “acesso equitativo a fármacos e meios indispensáveis para a auto-vigilância “.
O Plano nacional de Saúde 2004-2010, dá um especial relevo ao tratamento da fase precoce destas patologias, dando prioridade ao diagnóstico e seguimento dos estadios com déficit cognitivo ligeiro, onde os benefícios terapêuticos são reconhecidamente maiores.

Por sua vez, a saúde mental foi considerada por este governo uma das áreas prioritárias no campo da saúde. De modo a superar o esquecimento a que tem sido votada ao longo dos tempos. O governo incluiu a Saúde Mental no Plano Nacional de Saúde e, em 2006, nomeou uma Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, com a missão de estudar a situação do país e de propor um Plano Nacional de Saúde Mental.

II – FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

a) Etiologia

A origem da DA ainda não está completamente determinada, embora seja aceite pela comunidade científica ser uma doença geneticamente determinada, não necessariamente hereditária.
A DA está fortemente associada à idade. Rara antes dos 50 anos, pode afectar os sectores etários mais avançados, de forma estatisticamente muito significativa.
É a principal causa de declínio cognitivo em adultos, sobretudo idosos, representando mais da metade dos casos de demência.
A idade acaba por ser o principal factor de risco, bem evidente nos números da sua prevalência.
Desde a descoberta da DA por Alois Alzheimer, surgiram muitas dúvidas e confusões sobre a sua relação com o envelhecimento normal, uma vez que alterações microscópicas observadas no cérebro de pacientes com doença de Alzheimer também se encontram em cérebros de pessoas idosas sãs. A diferença está na quantidade e distribuição dessas mesmas alterações.
A senilidade é uma deterioração das funções físicas e mentais resultantes da idade avançada, não tendo necessariamente relação com a DA.Demência é um termo médico utilizado para denominar disfunções cognitivas globais, podendo ocorrer em várias doenças diferentes, como doenças Cerebrovasculares (avcs), Alcoolismo, Sida, Doença de Parkinson e Doença de Alzheimer.
Contudo, a DA é a causa mais comum de demência. Não se devem confundir os distúrbios causados pelo envelhecimento normal com perturbações provocadas pela demência.
Algumas alterações de memória e outras funções cognitivas são comuns em idosos sadios. Mas na demência, há um déficit cognitivo que resulta na perda de funções responsáveis pelas actividades domésticas, laborais e sociais.
A perda de memória ocorre sempre na demência, mas não é suficiente para o diagnóstico desta, sendo necessário o declínio de pelo menos uma outra área da função cognitiva.
A perturbação progressiva da memória e de outras funções cognitivas, afecta os processos de aprendizagem e evocação, evoluindo para a incapacidade total para novas aquisições de conhecimentos. Embora haja alguma preservação da memória remota, na fase inicial, a perda de memória é global na evolução da DA. O indivíduo torna-se progressivamente incapaz de desempenhar qualquer actividade da vida diária (trabalho, lazer, vida social) e de cuidar de si mesmo ( asseio pessoal e alimentação ), ficando completamente dependente.
Na fase avançada, observa-se a tríade: afasia, apraxia e agnosia, caracterizada pela perda significativa da linguagem, da capacidade para desempenhar tarefas e de nomear pessoas e objectos.

Alterações psíquicas e comportamentais, tais como psicose, alterações do humor e do sono, agitação psicomotora e agressividade, estão também presentes em cerca de 75% dos casos nalgum estadio desta demência, o que exige intervenções farmacológicas específicas.

b) Enquadramento legal

Os medicamentos para a DA estão enquadráveis, de acordo com a Portaria 1474/2004, no escalão C, uma vez que pertencem aos “Medicamentos utilizados no tratamento sintomático das funções cognitivas” (2.13.1), e portanto beneficiam duma comparticipação de 37%.
O mesmo diploma, fixa, para os antipsicóticos simples, também utilizados na Demência da DA (2.9.2), a comparticipação de 95%.

A Portaria 1474/ 2004 consagra as comparticipações do Estado, por escalões, através dum anexo, onde os Grupos e Subgrupos farmacoterapêuticos estão contemplados.
Relativamente aos doentes com DA, a inexistência, em qualquer um dos escalões, dum item específico relativo a este síndroma, leva-nos a considerar os “Medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas” (2.13.1), como o Subgrupo onde estes fármacos deverão ser enquadrados para efeitos de comparticipação – escalão C.

Através do Despacho 4250/2007, que veio actualizar o Despacho 21212/2003, são descritos nominalmente as especialidades farmacêuticas para tratamento da DA, objecto de comparticipação do Estado pelo escalão C, desde que prescritas por Médicos das especialidades de Neurologia e Psiquiatria, o que se traduz na prática, para o Regime Geral, numa comparticipação pelo Estado em 37%, e para o Regime Especial, numa comparticipação Estatal de 52%.

b) Enquadramento bioquímico e fisiopatológico

A discussão sobre a eficácia dos fármacos disponíveis no mercado, específicos para a Demência na DA, continua a desenvolver-se na comunidade médica e científica.
Daí a necessidade de uma pequena revisão actualizada sobre esta matéria, que identifique os aspectos mais relevantes do actual estado da arte, assim como dos grandes estudos multicêntricos, onde a relação custo-benefício tem sido aferida.

A DA é a principal causa de declínio cognitivo em adultos, sobretudo idosos, representando mais da metade dos casos de demência.
A idade acaba por ser o principal factor de risco, bem evidente nos seguintes números. A prevalência passa de 0,7% aos 60 a 64 anos de idade, para cerca de 40% no grupo etário de 90 a 95 anos.
A DA caracteriza-se por perturbação progressiva da memória e de outras funções cognitivas, afectando o funcionamento ocupacional e social. O transtorno da memória afecta os processos de aprendizagem e evocação, evoluindo para a incapacidade total para novas aquisições de conhecimentos. Embora haja alguma preservação da memória remota, na fase inicial, a perda de memória é global na evolução da DA.

Alterações psíquicas e comportamentais, tais como psicose, alterações do humor e do sono, agitação psicomotora e agressividade, estão também presentes em cerca de 75% dos casos nalgum estadio desta demência, o que exige intervenções farmacológicas específicas.

Ao longo do curso evolutivo, diferentes mecanismos de neurodegradação predominam. As vias neuronais pertencentes ao sistema colinérgico e suas conexões, são preferencialmente atingidas na DA, traduzindo-se em placas senis e emaranhados neurofibrilares, como resultado do metabolismo anormal da proteína precursora do amilóide (APP), e dos agregados do peptídeo β-amilóide.
Estas alterações ocorrem, desde o início da doença, em estruturas do lobo temporal, incluindo o hipocampo, consideradas estruturas essenciais para os processos de memória. Com a evolução da doença, o processo degenerativo generaliza-se para o neocórtex de associação, atingindo áreas cerebrais responsáveis por outros processos cognitivos.Admite-se que anos antes do início da demência já ocorra deposição e acumulação de peptídeos β-amilóides nos lobos temporais, comprometendo a neurotransmissão colinérgica. À medida que esse processo evolui, somam-se as reacções gliais inflamatórias e oxidativas, além do comprometimento do citoesqueleto, levando à formação dos emaranhados neurofibrilares.

Portanto, paralelamente à progressão do processo patogénico, ocorre conversão do comprometimento cognitivo leve para os estadios iniciais da demência. Na demência moderada e avançada, intensificam-se as perdas neuronais e surgem disfunções sinápticas e neuroquímicas, afectando, sobretudo, os sistemas colinérgico, serotonérgico e glutamatérgico.
Assim, na DA há redução da função colinérgica central, atribuível à redução da actividade da enzima acetilcolinotransferase, responsável pela síntese de acetilcolina. Tal disfunção, predominantemente pré-sináptica, cursa com relativa preservação da neurotransmissão pós-sináptica.

Esta é a justificação da terapêutica com drogas que aumentam a disponibilidade sináptica de acetilcolina.
Apesar da recente experimentação de novas substâncias pretensamente activas na DA, como os anti-inflamatórios não esteróides, os estrogénios, as estatinas, os anti-oxidantes, e a gincko biloba, a medicina baseada na evidência tem optado pelas drogas que actuam nos neurotransmissores, colinérgicos e glutamatérgicos.
Este tratamento farmacológico pretende preservar ou restabelecer a cognição, o comportamento, e as habilidades funcionais do paciente com demência. Contudo, os efeitos das drogas hoje aprovadas para o tratamento da DA limitam-se ao retardar a evolução natural da doença, permitindo apenas uma melhoria funcional temporária.
Os inibidores das colinesterases (I-ChE) baseiam-se no pressuposto déficit colinérgico que ocorre na doença, e visa o aumento da disponibilidade sináptica de acetilcolina, através da inibição dos suas principais enzimas catalíticos, a acetil e a butirilcolinesterase.
Têm efeito sintomático discreto sobre a cognição, algumas vezes beneficiando também certas alterações não-cognitivas da demência.
A resposta aos I-ChE é heterogénea, sendo que alguns pacientes beneficiam claramente, enquanto outros, muito pouco.
Estudos controlados por placebo, mostram que os benefícios são geralmente observados a partir de 12 a 18 semanas e, possivelmente, desaparecem após seis a oito semanas da interrupção do tratamento. Outros estudos que avaliaram a eficácia dos I-ChE mostraram, de forma consistente, que a sua administração para pacientes com DA leve ou moderada resulta em benefícios discretos em relação aos grupos-placebo, sobre a cognição, o comportamento e as capacidades funcionais.

Um outra droga, cada vez mais usada no DA moderadamente grave a grave, é a Memantina.
A justificação para o uso da Memantina na DA reside nos seus efeitos sobre a neurotransmissão glutamatérgica que, tal como a colinérgica, se encontra alterada nessa doença. O glutamato é o principal neurotransmissor excitatório cerebral, particularmente em regiões associadas às funções cognitivas e à memória, tais como o córtex temporal e o hipocampo. O glutamato também age como uma excitotoxina, causando a morte neuronal quando níveis elevados desse neurotransmissor são libertados por períodos prolongados.
Em todo o caso, deve-se pesar sempre a relação custo-benefício do tratamento, uma vez que os I-ChE e a Memantina são medicamentos muito caros.
Muito recentemente os resultados de um grande estudo multicêntrico realizado nos Estados Unidos, talvez o maior estudo realizado até hoje, voltam a questionar essa relação, uma vez que a esmagadora maioria dos pacientes observados e tratados com este fármacos, apresentaram indícios de uma melhoria cognitiva muito ligeira, e não foram beneficiados pelo tratamento no que diz respeito à progressão irreversível da sua incapacidade funcional e da sua doença.

Com um número tão reduzido de moléculas afectas aos mecanismos biofisiológicos atrás referidos, os I-Che e a Memantina, apesar das suas manifestas limitações, e da sua questionável eficácia, têm vindo a obter a adesão dos clínicos, e a fazer parte do arsenal terapêutico disponível para o tratamento da D.A. Por essa razão, e pelos conhecimentos do actual estado da arte, justifica-se uma revisão da sua comparticipação actual.

III) Tendo em consideração o acima exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo o seguinte:

- A revisão da comparticipação do estado nos medicamentos específicos para o tratamento da Demência da Doença de Alzheimer, reduzindo significativamente a despesa dos cidadãos e das famílias com a aquisição destes fármacos.

Lisboa, 11 de Dezembro de 2008

OS DEPUTADOS DO PARTIDO SOCIALISTA

O Projecto de Resolução baixou em 12-12-2008 à Comissão de Saúde ( Comissão competente)

Aprovação na Generalidade de um regime especial de protecção social para os Doentes com Alzheimer e para os Doentes com Parkinson

2008-12-30T01:24:00.006Z

Intervenção sobre os Projectos de Lei que prevêm a criação de um regime especial de protecção social para os Doentes de Alzheimer e para os Doentes de Parkinson.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O aumento da esperança média de vida é um novo paradigma que espelha a melhoria do nível de saúde dos Portugueses nos últimos 40 anos. Mas, não podemos ignorar que ao aumento de esperança média de vida estão associadas algumas doenças incapacitantes que geram dependências e que provocam muito sofrimento.
Lembro aqui a Doença de Alzheimer, doença degenerativa que ataca o cérebro, que surge frequentemente em idades mais avançadas e que se caracteriza pela perda progressiva da memória, da capacidade de raciocínio e se desenvolve de forma progressiva e irreversível.

Lembro aqui também a Doença de Parkinson, doença degenerativa do sistema nervoso central, que em regra, se inicia entre os 55 anos e os 60 anos de idade, não obstante poder ocorrer excepcionalmente também em pessoas muito mais jovens, e que se caracteriza essencialmente pelo tremor, rigidez de músculos, lentidão de movimentos e alteração na marcha e no equilibro e que se desenvolve também de forma progressiva e irreversível.

Estas são doenças que ocorrem frequentemente em idades avançadas e que geram nas suas vítimas grandes e crescentes incapacidades, com acentuada perda de autonomia e de qualidade de vida.

Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, a problemática das deficiências e das doenças incapacitantes necessita de ser permanentemente equacionada na procura de respostas, nos diversos planos como sejam, o do acesso aos cuidados de saúde ou da protecção social, ajustadas aos diversos grupos de pessoas em situação de dependência, aos diferentes momentos e circunstâncias da própria evolução das doenças e aos respectivos enquadramentos sociais.

E por isso, consideramos os Projectos de Lei nº 502/X e 504/X, hoje em discussão, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que prevêem, a criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir respectivamente às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer e Doença de Parkinson, globalmente positivos no plano dos princípios, pelo que serão viabilizados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialistas, que em sede de Comissão, proporá as necessárias benfeitorias de modo a que o quadro legal a aprovar seja o mais justo e adequado aos interesses em presença.

Lembro aqui os regimes especiais de protecção social, já aprovados por Governos do Partido Socialista, em cumprimento do princípio constitucional da igualdade que impõe tratar de maneira diferente o que é diferente:

· Um regime mais favorável na atribuição de invalidez às pessoas infectadas com o vírus HIV, através do Decreto-Lei nº 216/98 de 16 de Julho;
· Um regime de protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de doença do foro oncológico, através do Decreto-Lei nº 92/2000 de 19 de Maio;
· Um regime de protecção social especial na invalidez para os doentes com esclerose múltipla, através do Decreto-Lei nº 327/2000 de 22 de Dezembro.

Foi o Partido Socialista que igualmente estendeu aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, através do Decreto-Lei nº173/2001, de 31de Maio, estes regimes de protecção social, até então aplicáveis exclusivamente aos trabalhadores dos regimes da Segurança Social

Relembro também que, numa perspectiva de intervenção multidisciplinar e de coerência de políticas, este Governo criou, através do Decreto-Lei nº 101/2006 de 6 de Junho, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, um modelo integrado de saúde e de apoio social, que introduz a prestação de cuidados, inclusive ao domicílio, por uma equipa multiprofissional.

Esta Rede que resulta de políticas integradas de saúde e de segurança social, introduz um novo paradigma de prestações que permite desenvolver acções mais próximas das pessoas em situação de dependência e investir no desenvolvimento de cuidados de longa duração, além de que, promovem a distribuição equitativa das respostas a nível territorial, o que permite qualificar e humanizar a prestação de cuidados e ajustar ou criar respostas adequadas à diversidade que caracteriza o envelhecimento individual e as alterações de funcionalidade.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

É pois, em coerência com as suas políticas e valores e solidário para com os doentes de Alzheimer e os doentes de Parkinson que o Partido Socialista assume este compromisso de proceder à reflexão necessária para proporcionar as respostas sociais adequadas às necessidades que estão associadas a esta tipologia de doenças, contribuindo para lhes assegurar uma vida com mais qualidade e dignidade enquanto cidadãos de uma sociedade que queremos que seja mais justa e solidária.

Disse

Artigo de Opinião

2008-12-30T00:49:00.004Z

O novo Código do Trabalho e as relações laborais no Algarve

Vivemos tempos de mudança e de incerteza, essencialmente ao nível económico. Temos todavia, como certo, designadamente a globalização da economia, a transformação de uma sociedade industrial numa sociedade de informação e comunicação, um elevado desenvolvimento tecnológico e um crescente processo migratório. Estas e outras mudanças que se caracterizam pela cadência crescente com que surgem, transformam a sociedade e provocam uma incomensurável dificuldade em responder adequada e eficazmente aos sucessivos desafios que geram, designadamente nas relações económico-sociais, no mercado de trabalho e nas relações laborais.
Neste contexto, um Código do Trabalho resultante de uma concepção liberal, tendo subjacente uma não resposta ao mundo de hoje, sem perspectivas reguladoras do Estado, que não responde às exigências da adaptação e da inovação tecnológica, que potencia a precariedade do empregoé um Código obsoleto que importa revogar. O país precisa de um novo Código de Trabalho que regule as relações laborais, em ordem a reduzir a precariedade, a introduzir mecanismos de flexibilidade interna dos tempos de trabalho, tornando as empresas mais competitivas, como garante da sustentabilidade de emprego e de conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal.

Nesta senda, o Código do Trabalho, agora aprovado, foi objecto de revogação de muitas das suas normas, das quais, destaco com especial relevância para a realidade económica e social do Algarve, a revogação da norma introduzida em 2003 pelo Governo do PSD que havia alterado de três para seis anos o período de duração dos contratos a termo, contribuindo para aumentar a precariedade do trabalho. Impunha-se assim revogar tal norma, repondo o período máximo de três anos para a duração dos contratos a termo certo. Na mesma senda foi introduzido o limite de seis anos para os contratos a tempo incerto e um novo regime de contratação sem termo, designado por contrato de Trabalho Intermitente.

O Contrato de Trabalho Intermitente é um Código obsoleto que importa revogar. O país precisa de um novo Código de Trabalho que regule as relações laborais, em ordem a reduzir a precarieda de, a introduzir mecanismos de flexibilidade interna dos tempos de trabalho, tornando as empre sas mais competitivas, como garante da sustentabilidade de emprego e de conciliação da vida pro fissional com a vida familiar e pessoal.

Nesta senda, o Código do Trabalho, agora aprovado, foi objecto de revogação de muitas das suas normas, das quais, destaco com especial relevância para a realidade económica e social do Algar ve, a revogação da norma introduzida em 2003 pelo Governo do PSD que havia alterado de três para seis anos o período de duração dos contratos a termo, contribuindo para aumentar a preca riedade do trabalho. Impunha-se assim revogar tal norma, repondo o período máximo de três anos para a duração dos contratos a termo certo. Na mesma senda foi introduzido o limite de seis anos para os contratos a tempo incerto e um novo regime de contratação sem termo, designado por contrato de Trabalho Intermitente.

O Contrato de Trabalho Intermitente é um regime jurídico aplicável a empresas que exerçam actividade com descontinuidade ou intensidade variável. Nestes casos, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade, de modo consecutivo ou interpolado, num período não inferior a seis meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos 4 meses sejam consecutivos. Do ponto de vista do interesse das entidades empregadoras o Contrato de Trabalho Intermitente é um regime contratual que lhes permite fidelizar os trabalhadores e investir na sua formação profissional, condições propícias ao tão reclamado aumento da produtividade. Sob ponto de vista do interesse dos trabalhadores, real çam-se o contributo para a estabilidade de emprego, porquanto permite manter o vínculo daque les à empresa mesmo quando aquela não tem actividade, recebendo 20% do vencimento e simultaneamente trabalhar legalmente durante esse período.
Estou convicta de que, atendendo ao carácter sazonal da actividade turística e das que lhes estão associadas, as alterações que aqui dei nota de terem sido introduzidas no Código de Trabalho que entrará em vigor em Janeiro de 2009, acrescidas de outros instrumentos, designadamente, in centivos à contratação sem termo e ao combate aos falsos recibos verdes, serão um forte contri buto no combate à precariedade do emprego e contribuirão para aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego no Algarve.

Intervenção em Plenário sobre Carjacking

2008-12-29T00:09:00.004Z

Intervenção em Plenário, sobre um Projecto de Lei e um Projecto de Resolução, apresentados pelo CDS-PP, sobre "Carjacking" de que foi relatora na 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Artigo de opinião no Barlavento

2008-12-22T23:04:00.000Z

O novo Código do Trabalho e as relações laborais no Algarve
Esmeralda Salero Ramires

Vivemos tempos de mudança e de incerteza, essencialmente ao nível económico. Temos, todavia, como certa a globalização da economia, a transformação de uma sociedade industrial numa sociedade de informação e comunicação, um elevado desenvolvimento tecnológico e um crescente processo migratório.

Estas e outras mudanças que se caracterizam pela cadência crescente com que surgem transformam a sociedade e provocam uma incomensurável dificuldade em responder adequada e eficazmente aos sucessivos desafios que geram, designadamente nas relações económico-sociais, no mercado de trabalho e nas relações laborais.Neste contexto, um Código do Trabalho resultante de uma concepção liberal, tendo subjacente uma não resposta ao mundo de hoje, sem perspectivas reguladoras do Estado, que não responde às exigências da adaptação e da inovação tecnológica, que potencia a precariedade do emprego, é um Código obsoleto que importa revogar.

O país precisa de um novo Código de Trabalho que regule as relações laborais, em ordem a reduzir a precariedade, a introduzir mecanismos de flexibilidade interna dos tempos de trabalho, tornando as empresas mais competitivas, como garante da sustentabilidade de emprego e de conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal.Nesta senda, o Código do Trabalho, agora aprovado, foi objecto de revogação de muitas das suas normas, das quais, destaco com especial relevância para a realidade económica e social do Algarve, a revogação da norma introduzida em 2003 pelo Governo do PSD que havia alterado de três para seis anos o período de duração dos contratos a termo, contribuindo para aumentar a precariedade do trabalho. Impunha-se assim revogar tal norma, repondo o período máximo de três anos para a duração dos contratos a termo certo.

Na mesma senda foi introduzido o limite de seis anos para os contratos a tempo incerto e um novo regime de contratação sem termo, designado por contrato de Trabalho Intermitente. O Contrato de Trabalho Intermitente é um regime jurídico aplicável a empresas que exerçam actividade com descontinuidade ou intensidade variável. Nestes casos, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade, de modo consecutivo ou interpolado, num período não inferior a seis meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos quatro meses sejam consecutivos. Do ponto de vista do interesse das entidades empregadoras o Contrato de Trabalho Intermitente é um regime contratual que lhes permite fidelizar os trabalhadores e investir na sua formação profissional, condições propícias ao tão reclamado aumento da produtividade. Sob ponto de vista do interesse dos trabalhadores, realçam-se o contributo para a estabilidade de emprego, porquanto permite manter o vínculo daqueles à empresa mesmo quando aquela não tem actividade, recebendo 20 por cento do vencimento e simultaneamente trabalhar legalmente durante esse período.

Estou convicta de que, atendendo ao carácter sazonal da actividade turística e das que lhes estão associadas, as alterações que aqui dei nota de terem sido introduzidas no Código de Trabalho, que entrará em vigor em Janeiro de 2009, acrescidas de outros instrumentos, designadamente, incentivos à contratação sem termo e ao combate aos falsos recibos verdes, serão um forte contributo no combate à precariedade do emprego e contribuirão para aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego no Algarve.

*Deputada do PS pelo Algarve
22 de Dezembro de 2008 12:20

Esmeralda Ramires*

Opinião emitida enquanto autora do Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 504/X do BE

2008-12-05T00:43:00.001Z

Opinião emitida, na qualidade de autora do Parecer

sobre o Projecto de Lei n.º 504/X do BE que

propõe a «Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais,

a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson».

" Parte II - Opinião

A doença de Parkinson, assim conhecida desde que James Parkinson, médico e paleontólogo, inglês, em 1817 a descreveu, foi descrita como uma «paralisia agitante”. Trata-se de uma doença que se caracteriza essencialmente pelo tremor, rigidez muscular, dificuldade em iniciar os movimentos e lentidão na sua execução, alteração na marcha, alteração do equilíbrio, mas que pode também ser responsável por outros sintomas, designadamente depressão, excesso de saliva, dores musculares.

Pelas características, de que referi algumas e que podem variar de pessoa para pessoa, a Doença de Parkinson é uma doença altamente incapacitante, geradora de dependência e redutora da qualidade de vida. Atinge igualmente homens e mulheres, na maior parte dos casos com idade superior a 60 anos. Apesar de ser uma doença relacionada com o envelhecimento, em cerca de 15% dos doentes os sintomas iniciam-se antes dos 40 anos.

Não se sabe exactamente quantos portugueses sofrem de doença de Parkinson. Calcula-se, porém, que existam 15 a 20 mil doentes e que muitos ainda não estejam diagnosticados e, por conseguinte, sem receber qualquer acompanhamento médico ou terapêutica específica.

N opinião da autora do parecer, o Projecto de Lei n.º 504/X que o Bloco de Esquerda apresenta pode representar um contributo positivo no quadro de um debate amplo e permanente sobre o necessário apoio médico e social aos doentes vítimas de doenças crónicas incapacitantes.

Nesta senda, importa referir a concessão gratuita de alguns medicamentos, Artane, Stalevo, Sinemet, aos Doentes de Parkinson que têm pensão mínima de invalidez ou pensão mínima abaixo do salário mínimo nacional e um pagamento de 5% para os outros doentes.

Os Doentes de Parkinson podem também aceder, desde que reúnam as condições legais previstas para o efeito, a outros apoios, dos quais se elencam os seguintes:
* Isenção de taxa moderadora, na utilização do Serviço Nacional de Saúde
* Complemento de Dependência, a conceder a pensionista que não possua autonomia para praticar os actos tidos como indispensáveis à vida quotidiana carecendo de assistência de outra pessoa, desde que seja verificada a sua situação de pensionista e certificada a situação de dependência e grau da mesma.
* Isenção de IRS, a conceder aos cidadãos que apresentem um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.
* Isenção de Imposto automóvel a conceder aos cidadãos com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%.
* Isenção de IVA nas importações e transmissões de cadeiras de rodas com ou sem motor e automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de cidadãos com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%.
* Condições mais favoráveis aos cidadãos com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, no empréstimo à aquisição ou construção de habitação própria, na concessão de um subsídio de renda, na preferência, em caso de igualdade nas condições de acesso, à atribuição de habitação social.

Não obstante os referidos apoios a problemática dos Doentes de Parkinson, devido às suas necessidades específicas enquanto doentes incapacitados, dependentes e fragilizados, deverá continuar a merecer uma atenção especial, enquanto realidade social, no sentido de se lhes ajustarem as medidas sociais e políticas, contribuindo para tornar mais digna a condição de vida dessas pessoas e concretizando um modelo de Estado Social mais justo e solidário.

Neste sentido, a sensível matéria tratada pelo Projecto de Lei, independentemente dos termos em que o articulado legislativo proposto se concretiza, merecerá, seguramente, a mais séria e responsável análise e ponderação por parte de todos os grupos parlamentares. "

Artigo de Opinião

2008-11-30T01:35:00.002Z

Nesta senda, o Código do Trabalho, agora aprovado, foi objecto de revogação de muitas das suas normas, das quais, destaco com especial relevância para a realidade económica e social do Algarve, a revogação da norma introduzida em 2003 pelo Governo do PSD que havia alterado de três para seis anos o período de duração dos contratos a termo, contribuindo para aumentar a precariedade do trabalho. Impunha-se assim revogar tal norma, repondo o período máximo de três anos para a duração dos contratos a termo certo. Na mesma senda foi introduzido O novo Código do Trabalho e as relações laborais no Algarve

O Contrato de Trabalho Intermitente é um regime jurídico aplicável a empresas que exerçam actividade com descontinuidade ou intensidade variável. Nestes casos, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade, de modo consecutivo ou interpolado, num período não inferior a seis meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos 4 meses sejam consecutivos. Do ponto de vista do interesse das entidades empregadoras o Contrato de Trabalho Intermitente é um regime contratual que lhes permite fidelizar os trabalhadores e investir na sua formação profissional, condições propícias ao tão reclamado aumento da produtividade. Sob ponto de vista do interesse dos trabalhadores, realçam-se o contributo para a estabilidade de emprego, porquanto permite manter o vínculo daqueles à empresa mesmo quando aquela não tem actividade, recebendo 20% do vencimento e simultaneamente trabalhar legalmente durante esse período.

Estou convicta de que, atendendo ao carácter sazonal da actividade turística e das que lhes estão associadas, as alterações que aqui dei nota de terem sido introduzidas no Código de Trabalho que entrará em vigor em Janeiro de 2009, acrescidas de outros instrumentos, designadamente, incentivos à contratação sem termo e ao combate aos falsos recibos verdes, serão um forte contributo no combate à precariedade do emprego e contribuirão para aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego no Algarve.

29 de Novembro de 2008

Visita Oficial a Cabo-Verde

2008-11-22T01:05:00.010Z

No passado mês de Novembro, na qualidade de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo Verde, tive a honra de integrar uma Delegação chefiada pelo Presidente de Assembleia da República, Jaime Gama, que se deslocou a Cabo Verde, a convite do Presidente da Assembleia Nacional daquele país irmão, Aristides Raimundo Lima.

Presidente e Delegação parlamentar portuguesa, que integrou igualmente os deputados Carlos Miranda (PSD), Abel Baptista(CDS), José Soeiro(PCP) e Helena Pinto(BE) fomos recebidos por Sua Excelência o Presidente da República de Cabo Verde e tivemos encontros com o Comandante Pedro Pires, Presidente da Assembleia Nacional, com os Presidentes dos principais partidos políticos da oposição, MpD e UCID e com os Presidentes de Câmaras Municipais do Mindelo, de Ribeira Grande, do Porto Novo e do Paul.

Foi uma visita que decorreu entre os dias 16 e 21 de Novembro, durante a qual, sempre acompanhados pelo Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Presidente e Delegação Portuguesa tivemos a oportunidade de visitar as ilhas de Santiago, São Vicente e Santo Antão.

Como Deputada, representante do Partido Socialista no Grupo Parlamentar de amizade, esta visita permitiu-me reiterar a amizade que une os povos dos dois países, e a disponibilidade do Partido Socialista, através, quer do seu Governo, quer dos seus Deputados, para contribuir para o desenvolvimento e afirmação de Cabo Verde, em África, na Europa e no Mundo, bem como, reforçar a crescente importância para ambos os países numa efectiva cooperação, designadamente sob ponto de vista cultural e económico e social.

Como Deputada eleita pelo Algarve, tive igualmente oportunidade de aludir à política do Governo portugês de integração dos emigrantes Caboverdianos e às relações amistosas que os algarvios mantêm com mesmos, que inclusivé têm no Algarve uma Associação.

Sob ponto de vista da cooperação foi assinado um Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde.

Numa outra perspectiva, o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, proferiu uma Conferência sobre “Os Países de Língua Portuguesa no Mundo de hoje”, no Auditório da Reitoria da Universidade de Cabo Verde.

Barlavento-online 17.11.2008

2008-11-17T12:09:00.011Z

Declaração de Voto

2008-10-10T20:01:00.000+01:00

Alteração ao Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Consagração da universalidade e da igualdade no direito ao casamento.

Declaração de voto enviada à mesa, relativa à votação do Projecto-Lei nº 206/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE e do Projecto-Lei nº 218/X, apresentado pelo PEV.

O princípio da igualdade é estruturante do nosso sistema constitucional e radica na igual dignidade social de todos os cidadãos. A Constituição da República consagra, no seu artigo 13.º, este princípio e define-lhe o âmbito, alargado com o nosso contributo, após a revisão de 2004, e no qual se diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista identifica-se integralmente com as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual. E política extemporânea em debate parlamentar sem ter sido precedida do necessário debate público, da obtenção dos consensos político - parlamentares prévios e da necessária legitimação social que se impõe em matérias desta natureza. Uma tal proposta, independentemente das opções pessoais de cada um e da totalidade dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, requer um debate na sociedade portuguesa e a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos.
O Grupo Parlamentar do PS, partido sem cujo concurso dificilmente uma alteração deste tipo jamais se fará - tal como se verificou com a IVG, uniões de facto, paridade, procriação medicamente assistida e nova lei do divórcio -, considera ser da sua responsabilidade, agora como sempre, agir de acordo com o seu juízo de oportunidade sem prescindir de dar o seu contributo para o enquadramento legislativo da matéria.Entendemos, consequentemente, que uma alteração desta profundidade e complexidade deve resultar de uma maturada discussão e adesão na sociedade portuguesa, fora e dentro dos partidos, que sustente a assumpção clara e inequívoca de um compromisso político específico por parte do Partido Socialista.
específico por parte do Partido Socialista.
Os Deputados do PS,
Alberto Martins - Jorge Strecht - Ana Catarina Mendonça - José Junqueiro - Marta Rebelo - Fátima Pimenta - Aldemira Pinho - Sónia Sanfona - Helena Terra - Marcos Sá - Paula Barros - Maria Celeste Correia - Hortense Martins - Isabel Santos - Isabel Coutinho - António Galamba - Ricardo Rodrigues - David Martins - Hugo Nunes - Esmeralda Ramires - Cláudia Couto Vieira - Ana Maria Rocha - Nelson Baltazar - Alberto Antunes - Teresa Moraes Sarmento - Alcídia Lopes - Maria Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz - Rosalina Martins - Maria de Lurdes Ruivo - Sónia Fertuzinhos - Renato Leal - João Serrano - Paula Cristina Duarte - Joana Lima.

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas no âmbito da PAC

2008-09-26T19:49:00.000+01:00

Foi subscritora, com outros Deputados do Partido Socialista do Projecto de

A Política Agrícola Comum ( PAC ) será talvez uma das políticas comunitárias mais controversas, por ser algumas vezes indutora de desigualdades e injustiças entre países, regiões e agricultores do espaço europeu, mas ao mesmo tempo é uma das mais importantes e necessárias, dada a heterogeneidade de territórios, o diferencial de potenciais endógenos nos países da União, a diversidade e especificidade de produções, e as diferenças entre as distintas culturas organizacionais.
A longevidade da PAC prova também a sua imprescindibilidade, a sua capacidade de adaptação para servir uma Comunidade em paulatino crescimento, em tempo de mudanças sociais e económicas à escala global.

Por outro lado, a competitividade da agricultura europeia enfrenta hoje, novos e complexos desafios, que têm a ver com a segurança dos abastecimentos, a qualidade alimentar, a sustentabilidade ambiental, as alterações climáticas, as energias renováveis, e a manutenção de uma economia dinâmica e diversificada nos territórios rurais, em coerência com os objectivos reafirmados no Tratado de Lisboa, e que contribua para a coesão social e territorial do espaço europeu.

Vivemos ainda as vicissitudes duma economia globalizada, com um número significativo de países emergentes a apresentar taxas elevadas de crescimento do PIB, acompanhadas de aumentos bruscos do consumo de matérias primas, e que no sector agrícola se têm traduzido em desequilíbrios entre a oferta e a procura de bens alimentares, contribuindo para um espectacular inflacionamento dos mesmos.

O “exame de saúde” da PAC torna-se portanto urgente, e uma exigência dos novos tempos, numa União Europeia a 27, para que a PAC continue a ser uma política do presente e do futuro, capaz de avaliar os seus instrumentos e testar o respectivo funcionamento, identificando os ajustamentos necessários para responder aos seus objectivos e se adaptar a novos desafios.

Dessa avaliação resulta também o entendimento da manutenção de algumas medidas, o seu aprofundamento, e também, a supressão de algumas outras.

Um dos aspectos mais controversos e mediaticamente mais discutidos da PAC tem a ver com os pagamentos directos, de que se salienta o regime de pagamento único (RPU). Em 2003, os pagamentos directos foram aplicados no sector das culturas arvenses, das carnes de bovino e ovino, e dos produtos lácteos, e em 2004, para os sectores do azeite, do algodão e do tabaco, e dos sectores do açúcar (2006), das frutas e produtos hortícolas (2007).

As ajudas directas têm revestido diversas formas, ao longo da Politica Agrícola Comum, e naturalmente deverão hoje ser objecto de ajustamentos.
Mas é conveniente sublinhar, numa altura de redefinição de políticas, que os pagamentos directos são imprescindíveis, como garantia básica do rendimento, não apenas no caso do mercado fracassar, como também para o abastecimento de bens públicos pelos agricultores, e como compensação pelos níveis de protecção ambiental, segurança alimentar, rastreabilidade, e bem-estar animal.

Mas ajudas indexadas à produção, tiveram o seu tempo, e são bem conhecidas as suas consequências e perturbações. Nos mercados, no ambiente, e mais tarde no próprio rendimento dos produtores. Produzir bens em excesso, sem mercado, com objectivo de subsídio, quantas vezes em prejuízo do ecossitema, é modelo sem hipótese de retorno.

Dissociar as ajudas da produção, parece-nos sem dúvida corresponder a uma solução mais adequada, através de um modelo que mantenha um apoio base, que permita mais liberdade ao agricultor para se orientar para objectivos de mercado, ou seja, que produza aquilo que entende que o mercado lhe vai comprar e não produza intensivamente porque há um subsídio correspondente, mesmo que o produto não tenha mercado. Mas o desligamento total será tanto mais correcto na medida em que utilizar um instrumento que obrigue o agricultor a ser um verdadeiro agricultor e não um mero proprietário. Isto é, o agricultor deverá ter que produzir, criar emprego, para receber a ajuda. Produzirá os bens que entender, os bens que correspondam à sua ideia de negócio.

A PAC deverá contribuir cada vez mais para prevenir os riscos de degradação ambiental, garantir o fornecimento de bens públicos esperados pelas nossas sociedades, uma vez que, através da condicionalidade, o apoio aos produtores depende agora do respeito de normas em matéria de ambiente, de saúde pública, de segurança e qualidade dos alimentos e de bem-estar dos animais.

Entende-se ainda como muito importante o reforço da política de desenvolvimento rural, o 2º pilar da PAC. Um reforço que contribua para a protecção do ambiente e das paisagens rurais, seja uma fonte de crescimento, emprego e inovação nas zonas rurais, em especial nas regiões de montanha e ultraperiféricas, despovoadas ou altamente dependentes da agricultura. Entendeu por isso, a Comissão Europeia propor um conjunto de medidas intercalares que resultaram do “ exame de saúde “ já referido, medidas essas que pretendem estabelecer novas regras específicas, sobre matérias que constam de regulamentação comunitária inserida nos seguintes diplomas:
– Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que
estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política
agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores,
– Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que
estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições
específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"),

Por sua vez, o Parlamento Europeu ( PE ), tem vindo a debater amplamente a Proposta de Regulamento do Conselho, “ que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores “, que a sra. Comissária Europeia da Agricultura apresentou, preparando-se para um debate e aprovação final em Plenário do PE.

Tendo ainda em consideração o “PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA “, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 16.12.2004, que se fundamenta no desejo de incentivar uma maior participação dos Parlamentos Nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse, a Assembleia da República entende dever tomar uma posição sob a forma de Projecto de Resolução a enviar ao Parlamento Europeu, acerca desta revisão intercalar da PAC, de importância vital para o futuro duma agricultura portuguesa sustentável.
II

Tendo em consideração todos estes desideratos, importa fazer o ponto da situação da Reforma da PAC 2003, apreciar o diagnóstico contido no seu “exame de saúde” e contribuir para uma melhor afinação dos instrumentos que o PE e o Conselho Europeu se preparam para aprovar, de que se destaca:

1 – Regime de pagamento único – RPU

Simplificação. Uma das prioridades tem sido melhorar e simplificar a legislação. A PAC tentou enveredar por esta via ao transferir a maior parte dos pagamentos directos aos agricultores para o regime de pagamento único, conseguindo reduzir parcialmente a burocracia. Verifica-se contudo, que a simplificação continua a ser muito necessária, tanto na questão da condicionalidade, como no desligamento parcial.

Condicionalidade. A reforma da PAC de 2003 introduziu a condicionalidade no RPU, condicionando esse pagamento à legislação em matéria de ambiente, segurança dos alimentos e bem-estar animal.Também neste domínio a simplificação se torna importante, precisando melhor o que é prioritário em matéria ambiental, como a questão da água por exemplo, e as condições ambientais das terras agrícolas em fase de produção ou não, devendo ainda ser incluída como elemento de condicionalidade a questão da higiene e segurança no local de trabalho.

Apoio Dissociado. O pagamento das ajudas directas por valores indexados ao histórico de 3 anos de referência, escolhidos sem prévio conhecimento do agricultor, constitui uma medida burocrática, aleatória, que em muitos casos penaliza o agricultor. A passagem para um modelo de base territorial pode tornar o sistema mais justo, sobretudo se lhe for acrescentado o factor emprego.

Pagamentos suplementares. Conceder aos Estados-membros a possibilidade de utilizar até 5% adicionais dos seus limites máximos nacionais para financiar seguros de colheitas e fundos mútuos, de forma a garantir um financiamento adequado do sistema de riscos e crises.

Modulação. Com a reforma de 2003, foi acordada uma modulação obrigatória para todos os Estados-Membros da UE-15, com início em 2005 a uma taxa de 3%, aumentada para 4% em 2006 e 5% a partir de 2007. Foi igualmente introduzida um patamar de 5 000 euros, abaixo da qual não é aplicada qualquer redução dos pagamentos directos. A modulação é justificável enquanto instrumento de financiamento do desenvolvimento rural. A modulação progressiva a aplicar de acordo com uma taxa progressiva, tem também plena justificação uma vez que é justo que beneficiários que mais recebem mais contribuam para esse objectivo.
Parece-nos no entanto que o limite em vigor dos 5000 euros deveria ser revisto e actualizado para cima, bem como a criação de um tecto máximo para o pagamento de ajudas, dada a capacidade competitiva das organizações com dimensão para usufruir de ajudas directas de 300.000, 400.000 ou 500.000 euros.
O critério de redistribuição das verbas provenientes da nova modulação progressiva, deverá estar em linha com o que é aplicado à modulação obrigatória já em vigor.

Limites mínimos. A Comissão propõe o estabelecimento de um limite mínimo de 250€/ano ou de 1ha a partir do qual os pequenos agricultores são impedidos de receber apoios directos, invocando os elevados custos e a burocracia associados ao processamento dos apoios.
É incompreensível esta disposição. Excluir pequenos e muito pequenos agricultores, os grandes guardiões do ambiente e da biodiversidade, agricultores de produtos tradicionais, geralmente afectos a variedades do património genético endógeno, é um erro injustificável.
Acresce ainda o facto de estarmos a entrar num novo paradigma de produção de bens alimentares essenciais, a manter-se a rarefacção da oferta nos mercados internacionais, o que trará inevitavelmente, em economias menos desenvolvidas, a revalorização da agricultura familiar de pequena e de muito pequena dimensão, como produtora de bens para si e para a comunidade local, e promotora da manutenção de pessoas nos territórios rurais. Recorde-se que os agricultores que recebem até 250€ representam cerca de 31% do universo total a que corresponde apenas 0,84% dos pagamentos.
Com toda a agilidade administrativa poderão passar a pagar-se montantes iguais ou inferiores a 500€/ano, pagos de 2 em 2 anos, com pagamento no primeiro ano.

2 – Organização Comum de Mercado

Mecanismos de Intervenção no Mercado. Que deverão ser mantidos sempre que for julgado necessário, para dar segurança, evitar a especulação, e uma baixa abrupta dos preços, sobretudo nalguns produtos agrícolas comercialmente mais sensíveis, como o trigo mole, por exemplo.

Supressão da Retirada das Terras da Produção. É a situação do mercado que o aconselha. Deverão no entanto ser colocados à disposição dos Estados-Membros instrumentos adequados para garantir que os benefícios ambientais actuais da retirada, possam ser mantidos.

Quotas Leiteiras. A sua supressão constitui uma das medidas mais polémicas e ao mesmo tempo, difíceis, para a defesa dos interesses nacionais, no contexto dos fóruns europeus, dominados actualmente por uma tendência liberalizante.
Em 1984, foram introduzidas quotas leiteiras como resposta à sobreprodução. A situação actual é diferente. O mercado já tem experimentado períodos de carência de oferta, e há um número significativo de países que não ocupam a sua quota.
A Comissão, dando como adquirido o fim das quotas em 2015, por imperativo regulamentar anteriormente aprovado, sugere medidas transitórias progressivas de supressão de quotas, de forma a chegar a um mercado sem quotas em 2015.
Dadas as especificidades do sector no nosso país, os constrangimentos derivados dos custos de contexto mais elevados nas nossas regiões leiteiras, sem condições para uma mitigação total, com particular destaque na Região Autónoma dos Açores, a atitude deverá ser outra. Monitorizar a evolução do mercado leiteiro europeu e mundial, implementar aumentos de cota 1% ao ano, desde que a relação oferta/procura o permita, de forma a evitar perturbações na sustentabilidade do sector leiteiro português, e finalmente fazer um novo ponto da situação em 2010.

Armazenagem Privada. É uma medida que faz todo o sentido dada a aleatoriedade do mercado, apoiar um mecanismo de armazenagem que inclua o leite em pó, a manteiga, a produção de caseína, bem como a carne de vitela, e outras carnes, de acordo com a evolução dos mercados.

Restituição à Exportação de Cereais. Tendo em consideração a situação actual do mercado e as perspectivas para os próximos anos, faz sentido suprimir este subsídio, como forma de reforçar o aprovisionamento europeu, e de solidariedade para com os países em vias de desenvolvimento.

Gestão de Riscos e Crises. O sistema de riscos e crises proposto pela Comissão assenta nos seguros de colheitas e nos fundos mutualistas, sendo importante pelo seu carácter preventivo.

3 - Política de Desenvolvimento Rural.

Novos Desafios. Com as limitações orçamentais fixadas até 2013, o reforço dos das verbas afectas aos programas de desenvolvimento rural terá ser alimentado com a modulação obrigatória. As alterações climática, as energias renováveis, a gestão da água e da biodiversidade deverão ser referências obrigatórias a acompanhar o reforço da empregabilidade e do tecido social rural no desenvolvimento dos territórios rurais, cujo financiamento deverá provir dos fundos adicionais decorrentes da nova modulação, do plafonamento, e do novo mecanismo introduzido no artigo 68º.
São ainda propostas medidas adicionais relativas à utilização das energias solar, eólica e geotérmica, melhoria da gestão de resíduos e reutilização de materiais, gestão dos riscos de inundações, promoção de inovação e transferência de conhecimentos.

Reforço à Primeira Instalação de Jovens Agricultores. Dado o envelhecimento da população agrícola activa e o despovoamento a que se assiste em muitas regiões europeias, e ainda tendo em consideração a mudança de paradigma no papel que a agricultura vai desempenhar nos próximos tempos, como actividade imprescindível para a produção de bens alimentares cada vez mais escassos, para a defesa do ambiente, dos ecossistemas e da biodiversidade, é imprescindível atrair juventude para a produção agrícola, sendo ajustado aumentar o apoio à primeira instalação de jovens agricultores.
III

Tendo em consideração o atrás exposto, a Assembleia da República resolve, ao abrigo dos normativos regimentais e regulamentares em vigor, recomendar ao Parlamento Europeu, que na revisão intercalar da PAC :

a) Valorize o respeito pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, e o factor empregabilidade na atribuição das ajudas directas.
b) Isente da aplicação da modulação beneficiários que recebam menos de 7.000 euros, fixe um limite máximo de atribuição de ajudas directas, e estabeleça uma taxa de modulação progressiva indexada ao montante financeiro a receber.
c) Mantenha os critérios de redistribuição das verbas resultantes da nova modulação progressiva, semelhantes aos que se aplicam na modulação obrigatória
d) Mantenha as ajudas aos agricultores com menos de 1 ha, ou menos de 250 euros/ ano.
e) Permita a retenção até 10% dos envelopes nacionais por parte dos Estados-Membros, para utilizar em programas específicos de apoio a sectores em dificuldade, e de transferirem parte dessas verbas para o desenvolvimento rural sem recurso ao co-financiamento.
f) Permita a retenção até 5% dos envelopes nacionais para financiar sistemas de gestão de riscos e crises, podendo transferir para o 2º pilar as verbas remanescentes, sem co-financiamento.
g) Monitorize a evolução dos mercados leiteiros, aumente as cotas em de 1% por ano, se a relação oferta/procura o recomendar, e prepare uma reavaliação das medidas de política para o sector do leite, para 2010.
h) Obrigue os Estados-Membros a utilizarem pelo menos 50% das verbas transferidas do 1º para o 2º pilar, em acções relacionadas com os novos desafios: alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, gestão dos recursos hídricos.
i)Eleve de 55.000 para 75.000 euros o montante a atribuir para a instalação de jovens agricultores..

26 de Setembro de 2008

Os Deputados do Partido Socialista

Recomenda ao Governo a definição de um limiar de pobreza

2008-07-03T22:58:00.004+01:00

Intervenção, em 03-07-2008, no âmbito de uma Petição e um Projecto de Resolução subordinados à tematica da Pobreza.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

Esta Câmara discute hoje a Petição n.º 407/X, apresentada pela Comissão Nacional Justiça e Paz, através da qual os peticionários, a quem saúdo, pretendem que seja reconhecida a pobreza como violação dos direitos humanos e criado um mecanismo parlamentar de acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação.
Para o Governo do Partido Socialista a pobreza e as questões sociais que lhes estão associadas constituem um primado da sua governação, e nessa perspectiva o Governo começou desde logo por conferir sustentabilidade ao sistema público da Segurança Social, capacitando-a para intervir junto dos mais desprotegidos e carenciados, o que se tem materializado em sucessivas medidas sociais, de que se destaca a criação do complemento solidário para idosos que em Junho de 2008 abrangia cerca de 90.000 idosos; o reforço do Rendimento Social de Inserção, que em Maio de 2008 abrangia mais de 118 mil famílias e mais de 329 mil beneficiários. Salienta-se ainda o investimento em incentivos à natalidade, na criação da rede de cuidados continuados a idosos, bem como no desenvolvimento de politicas de integração de pessoas com deficiência e de acolhimento e integração de imigrantes e minorias étnicas.
Ainda na perspectiva de acabar com a pobreza associada ao trabalho o Governo tem respondido com políticas pró-activas, designadamente, na sensibilização e mobilização dos diferentes agentes para o crescimento económico; na qualificação dos portugueses e na inovação tecnológica.

Na mesma senda, recentemente o Governo reforçou o apoio às famílias, ao aumentar 25 por cento no abono de família que no total abrange cerca de um milhão de beneficiários. E, ainda ontem o 1º Ministro anunciou publicamente duas novas medidas de apoio às famílias com menores rendimentos.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Partido Socialista, não obstante as especiais dificuldades que a conjuntura internacional introduziu em Portugal, recusa-se a partilhar qualquer pensamento negativo e conformista, e envidará todos os esforços para que a erradicação da pobreza venha a ser uma realidade, e um novo paradigma da nossa sociedade.

Por isso, solidário com as políticas sociais do Governo que sustenta, o seu Grupo Parlamentar, já nesta sessão legislativa, considerou que a pobreza conduz à violação dos direitos humanos e apresentou e aprovou um Projecto de Resolução, através do qual assumiu, a missão específica de observação permanente e de acompanhamento da pobreza em Portugal e a solicitação ao Governo da apresentação de um relatório anual sobre o Plano Nacional para a Inclusão.

E agora, também na convicção de que a materialização dos princípios que norteiam as políticas sociais do Governo, protegerá de imediato os mais desprotegido e carenciados e conduzirá é erradicação da pobreza, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe o contributo contido na Petição em apreço e subscreve o Projecto de Resolução nº 270/X, que recomenda ao Governo a definição de um limiar de pobreza em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão da nossa sociedade que por sua vez sirva de referência obrigatória à definição da avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza, bem como à avaliação regular dessas políticas.

Disse

Evocação da Insurreição do Povo de Olhão

2008-06-25T23:01:00.006+01:00

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Portugal é hoje um país livre e democrático que é membro de pleno direito da União Europeia, a quem ainda recentemente deu um prestimoso contributo para a construção do Tratado Europeu, um instrumento de revitalização política, vital para este mundo globalizado em que vivemos. Mas Portugal é também um dos países mais antigos da Europa e que tem, entre as suas maiores riquezas, uma inolvidável História. É neste contexto que no ano em que se comemora o bicentenário da Guerra Peninsular, trago a esta Câmara, casa mãe da democracia, uma evocação histórica de uma parte da memória colectiva dos portugueses.

A memória do feito heróico e patriótico da povoação de Olhão durante a primeira invasão francesa, ao protagonizar duas verdadeiras epopeias, a sublevação contra os franceses e a viagem ao Brasil para informar a família real da expulsão dos invasores.

Saúdo os representantes democráticos do povo de Olhão, os descendentes directos de alguns dos seus heróis e todos os cidadãos e cidadãs que se encontram hoje aqui presentes.

Uma nação não se constrói de forma linear, por isso a sua História resulta da convergência de muitos factos e atitudes relevantes para o seu território e para o seu povo ao longo da sua caminhada e ainda das vicissitudes e dos diferentes contextos políticos, sociais, geográficos e antropológicos em que os mesmos ocorrem.

Não se pode esquecer ou ignorar a História, mas sim conhecê-la e compreendê-la, pois ela é a memória de um povo e um povo sem memória é um povo sem futuro.

É nesta senda que hoje, ao evocar o protagonismo histórico do Algarve, mais concretamente de alguns dos seus filhos, quiçá, mais audazes, o povo de Olhão, o faço, não numa atitude de patriotismo exacerbado e anacrónico, mas, numa dimensão de partilha, coesão e reconhecimento.
É uma evocação devida à povoação de Olhão. Á povoação sim, pois foram todos os homens, mulheres, jovens e idosos da então pequena aldeia, que no dia 16 de Junho de 1808, recusando-se a aceitar a submissão a uma soberania estrangeira, se sublevaram contra as tropas francesas, abrindo caminho para a sua expulsão do Algarve e escrevendo assim, uma página de patriotismo, coragem, audácia e coesão não só na História do Algarve mas também na História de Portugal.

Como Fernando Pessoa, escreveu num dos seus poemas: Eu sou do tamanho do que vejo e não do tamanho da minha altura.

Também aquele povo nunca se viu pequeno, diminuído ou limitado, talvez, porque, habituado como estava a lutar contra o mar exortava os medos e olhava em frente até onde o olhar já não alcançava.

Por isso não se quedou em quaisquer interesses de classe ou indecisões de outra natureza. Reagiram contra os invasores, responderam à chamada, armaram-se, organizaram-se, atacaram e defenderam-se, por terra e por mar, sofreram baixas, inclusive mortes, mas, com muita ousadia, muita coragem e porque não, com a sorte que protege os mais audazes, qual David contra Golias, venceram.

Foi uma sublevação que tendo tido o seu epílogo entre os dia 12 e 18 de Junho de 1808, se desenvolveu num contexto político, militar e social de que os historiadores nos têm dado conta, na perspectiva nacional. Falta, todavia, integrar nessa perspectiva os contextos e os factos ocorridos nas diferentes regiões e localidades deste país, para que a História seja mais fiel e justa para com os seus protagonistas.

E, no pequeno apontamento que aqui cabe fazer, recordo que após a grande excitação do povo, no dia 12 de Junho quando as Armas Reais foram destapadas, a revolta eclodiu no dia 16, quando o Coronel José Lopes de Sousa, Governador de Vila Real de Santo António, afastado de funções, ao ver o povo ler os editais a apelar aos portugueses para ajudarem os amigos franceses contra os espanhóis, reagiu rasgando o edital, acto aplaudido pela população que a seguir hasteou a bandeira nacional e tocou os sinos a rebate, convidando todos os patriotas dos campos e das freguesia circunvizinhas a tomarem parte na luta.

Estava iniciada a revolta que se materializou no dia 18 de Junho, quando o povo comandado pelo Capitão Sebastião Martins Mestre, enfrentou as forças francesas, num primeiro confronto por mar e depois por terra, na ponte de Quelfes e na Meia Légua e que culminou com a vitória dos revoltosos.

Só após a constatação da vitória, resultante da decisão inabalável dos olhanenses é que a classe aristocrática que constituía o poder administrativo regional, oportunisticamente adormecida, levantou igualmente o pendão da revolta estendendo-a a toda a província e juntos expulsaram os invasores do então Reino dos Algarves.

E, foram novamente os pescadores olhanenses que num pequeno caíque, de Bom Sucesso, seu nome se fizeram ao mar, rumo ao Brasil, para numa atitude de grande sabedoria informar a família real, o que teve como corolário a sua ascensão a vila, ficando assim a criação do concelho de Olhão indelevelmente ligado à insurreição contra os invasores franceses.

Efectivamente, perante a audácia e coragem daqueles homens que tinham vencido não só as tropas francesas, como os perigos do mar, desde a armada francesa, aos corsários e piratas e ainda a fome e a sede, o Príncipe Regente D. João, futuro D. João VI, agraciou o povo da aldeia de Olhão no Reino do Algarve com o título de Vila de Olhão da Restauração.

Mas não só, de acordo com os termos do Alvará Régio de 15 de Novembro de 1808, assinado no Rio de Janeiro, o Príncipe elevou-a à categoria de Vila, com todos os privilégios, liberdades, franquezas, honras e isenções, de que já gozavam as vilas mais notáveis do Reino de Portugal.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Ainda no âmbito da evocação à povoação de Olhão não podemos ignorar o futuro que aquela construiu em duzentos anos. Desde logo da concessão do título de Vila à delimitação do seu Termo, decorreram 18 anos de grande perseverança e combatividade até que em 1826, D. Pedro reconheceu o Termo de Olhão como concelho com as freguesias de Olhão, Pechão, Quelfes, Moncarapacho e Fuseta.

Entretanto registou um crescimento populacional de 5 mil para 45 mil habitantes, a par de um desenvolvimento que teve sempre subjacente uma atitude de liberdade, coragem, coesão, empreendedorismo e ambição, escrevendo continuamente a História, como o fez na defesa da causa liberal, ao lado de D. Pedro IV, lutando contra tudo e contra todos ou ainda para a implantação da República.

E, não poderia deixar de dar algumas notas sobre algumas das características mais relevantes de Olhão, designadamente a extasiante paisagem da Ria Formosa, de que Olhão é a capital. E citando o poeta João Lúcio, um dos filhos de Olhão, que tão bem soube interpretar o Algarve e o seu clima, as suas paisagens e as suas gentes, no seu poema “ O Algarve” ,

“Oh meu ardente Algarve impressionista e molle,
Meu lindo preguiçoso adormecido ao sol,
Meu Louco sonhador a respirar chimeras,
Ouvindo, no azul, o canto das espheras…”

E ainda dar uma nota sobre os seus padrões culturais que são únicos e que resultam do contacto de várias culturas, nomeadamente a árabe-islâmica, que conferiu aos olhanenses uma mundo vivência de que são exemplo a arquitectura cubista, as suas açoteias, os seus mirantes, as suas estreitas e sinuosas ruas, ou mesmo as suas lendas, de que destaco a Floripes e o menino dos olhos grandes.

Paisagens e mistérios que tão bem foram descritos por Aquilino Ribeiro no Guia de Portugal, por Raul Brandão, nos seu escritos sobre “ Os Pescadores”, por António Sérgio, na História de Portugal por Manuel da Fonseca nas suas “Crónicas Algarvias”, ou por Miguel Torga e ainda cantados por Zeca Afonso, de que cito esta quadra, que hoje se adequa:

O Vila de Olhão
Da Restauração
Madrinha do Povo
Madrasta é que não

Outra dimensão não menos importante da hoje cidade de Olhão, tem sido a sua capacidade de se desenvolver de forma harmónica, sem se descaracterizar, mantendo a traça, mantendo as tradições e as suas actividades económicas da pesca, de que o seu importante porto é exemplo, do marisqueio e da industria conserveira ao mesmo tempo que se abre às novas tecnologias ligadas ao mar, bem como ao turismo.

É, pois, com muito orgulho que presto hoje esta singela homenagem a Olhão, concelho que se fez a si próprio e que ganhou por direito um lugar na nossa história colectiva.
Disse

Evocação do Bicentenário da Insurreição do Povo de Olhão

2008-06-25T16:37:00.002+01:00

Evocação à memória do feito heróico e patriótico da povoação de Olhão durante a primeira invasão francesa, ao protagonizar duas verdadeiras epopeias, a sublevação contra os franceses e a viagem ao Brasil para informar a família real da expulsão dos invasores.
( O texto na íntegra encontra-se na seção de INICIATIVAS )

Declaração de Voto

2008-06-19T19:49:00.001+01:00

Pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.

Declaração de voto enviada à mesa, relativa à votação do Projecto-Lei nº 526/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE

Através do projecto de lei n.º 526/X, visa o Bloco de Esquerda garantir o acesso à pensão de reforma por velhice a quem possua 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade. Trata-se, no entendimento dos Deputados do Partido Socialista, de uma iniciativa legislativa demagógica e populista, que não beneficia os pensionistas de baixos rendimentos, não combate a pobreza e cuja aprovação poria em crise a sustentabilidade financeira e social do sistema de segurança social. Acresce, ainda, que é uma proposta que rompe claramente com os compromissos assumidos entre o Governo e os parceiros sociais que deram corpo ao acordo da reforma da segurança social. Importa ter presente que o actual sistema público de pensões foi construído através de um amplo debate e de um aturado processo de concertação com os parceiros do qual resultou um acordo firmado nesse âmbito, assentando em opções políticas tomadas à luz do contexto económico e social do país, erigindo inequivocamente como objectivos primordiais do sistema: a garantia da sustentabilidade financeira do sistema, o envelhecimento activo, a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas, sem esquecer o combate à pobreza. Com efeito, o nosso sistema de pensões, de origem contributiva, é um sistema assente nos princípios de repartição e de solidariedade intergeracional, ou seja, as contribuições dos trabalhadores activos são destinadas ao financiamento das pensões da população mais idosa. As contribuições dos trabalhadores de cada geração ou segmento profissional suportam os custos, não só da sua geração e os que lhe são próprios, mas também os afectos ao pagamento das pensões de outras gerações e de outros segmentos profissionais. Por outro lado, os trabalhadores com salários mais altos financiam, pela aplicação directa do princípio da diferenciação positiva, as pensões dos trabalhadores de mais baixos rendimentos. Com a forte tendência de envelhecimento que se verifica em Portugal e que determinou que nos últimos anos a entrada de contribuições se situe abaixo do aumento do peso com as pensões, tornava-se crucial a adopção de medidas e de políticas que incentivassem e permitissem o prolongamento da vida activa dos trabalhadores, bem como a permanência de trabalhadores mais idosos e altamente qualificados no mercado de trabalho. Este é um factor-chave, não só para garantir a coesão social e a sustentabilidade do sistema público da segurança social, mas também para salvaguardar a competitividade da nossa economia impedindo a fuga precoce de recursos humanos mais qualificados. Por todas estas razões, o novo regime jurídico das pensões alargou e aumentou os incentivos ao prolongamento da vida activa e passaram a estar abrangidos pelos mecanismos de bonificação ao adiamento da reforma todos os pensionistas. Por outro lado, pese embora a idade de reforma seja estabelecida aos 65 anos, o facto é que as longas carreiras contributivas foram protegidas. E, nesse contexto, a idade de acesso à pensão por velhice pode ser antecipada, sem penalização, nas situações de carreiras contributivas mais longas. Finalmente, a introdução do factor de sustentabilidade, a par da reformulação do cálculo das pensões, foi outro dos aspectos centrais desta reforma, que garante a Portugal e aos portugueses a manutenção e aprofundamento do sistema público de protecção social. Ora, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de garantir o acesso à pensão de reforma por velhice a quem possua 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, configura, no nosso entendimento, um retrocesso face aos princípios de solidariedade entre beneficiários da segurança social e põe em crise os princípios do sistema de pensões público assumidos recentemente pela reforma da segurança social. Por outro lado, o impacto financeiro desta proposta sob o sistema de segurança social público voltaria a pôr em causa a sustentabilidade financeira do sistema, depauperando de forma irreversível a acumulação de activos no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social destinados a financiar os défices futuros resultantes do processo de envelhecimento populacional. Em suma, a proposta do BE não garante a sustentabilidade financeira do sistema, não promove o envelhecimento activo, não beneficia as classes mais desfavorecidas e os pensionistas de baixos rendimentos. Não combate a pobreza, principalmente a pobreza mais difícil de combater e aquela que é socialmente mais injusta, que é a pobreza dos mais idosos. Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.º 526/X.Os Deputados do PS, Jorge Strecht — Isabel Coutinho — Isabel Santos — Luís Vaz — Hortense Martins — Ana Couto — Manuela Melo — Isabel Vigia — Custódia Fernandes — Esmeralda Ramires — Maria José Gambôa — Humberto Rosa.
19.06.2008———

Alteração ao Código Penal criando o crime autónomo de Caracking

2008-05-30T23:29:00.004+01:00

Intervenção, em 30-05-2008, na qualidade de relatora, da 1ª Comissão, de um diploma do CDS de alteração ao Código Penal, criando um crime específico para o carjacking.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Discutem-se hoje nesta Câmara o Projecto de Lei nº 523/X que altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking e o Projecto de Resolução nº 321/X que recomenda medidas de combate a este fenómeno, ambos apresentados por um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O carjacking é um fenómeno criminológico que visa a apropriação de um património e tem no seu elemento essencial a violência, o que, juridicamente consubstancia um crime de roubo que está previsto e punido no artigo 210º do Código Penal.

Ora, ao pretender criar um crime autónomo, os proponentes insinuam a existência de uma lacuna que não existe, que é falsa, o que apenas serve para gerar um sentimento de insegurança nos cidadãos. Sentimento que acentuam com a instabilidade jurídica que provocam.

Uma proposta de alteração ao Código Penal com fundamento num aumento de ocorrências registadas no último ano, é manifestamente demagógica e populista e demonstra uma enorme ignorância quanto aos meios de dissuasão da criminalidade.

Mas não só, o Projecto de Lei em apreciação reflecte falta de ponderação na sua Exposição de Motivos e apresenta-se tecnicamente imperfeito, contendo inclusive um rol de paradoxos.
Se não, vejamos:

* Qual o sentido de prever um tipo de crime autónomo para o roubo de veículos, se não se confere uma tipicidade diferente daquela que está prevista e punida no Código Penal para o crime de roubo e agravar a pena só por se tratar de veículos?

* Se o que se pretende é autonomizar o crime de roubo de veículos, porquê aumentar a moldura penal prevista para o roubo?

* Se o que está em causa é o valor do património, como ignorar que há bens patrimoniais de valor mais elevado?

* Para um mesmo crime, em que o seu elemento essencial é a violência, porquê propor penas diferentes, no caso de causar a morte da vítima?

* Como é possível pretender aumentar a pena, em função de um facto ilícito praticado por outrem, como se pretende com a alteração do crime de receptação? Saberão que é inconstitucional?

* Como ignorar que, o sequestro ou é consumido pelo roubo, ou há lugar a cumulação de penas?

São questões sobre as quais os Srs. Deputados, revelam ignorância da Lei Penal ou que não tiveram tempo para ponderar. Será certamente, a segunda hipótese, de tão deslumbrados que andam com a sonoridade do termo carjacking, tanto que o Senhor deputado Paulo Portas até já criou o fiscojacking. No primeiro caso um estrangeirismo, depois um neologismo. Diria que são apenas disfarces para o excesso de conservadorismo.

Realmente, quando o país vive uma dinâmica de reformas inovadoras, o conservadorismo balofo e a falta de ideias novas do CDS-PP é perturbador mesmo para os próprios, por isso agarram-se àquilo que, ainda que velho, parecendo novo, lhes permita reivindicar algum protagonismo.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Para o Partido Socialista a democracia assenta no pilar da liberdade e esta não sobrevive sem segurança, digamos que são duas faces da mesma moeda. É nesta perspectiva que o Partido Socialista defende a segurança dos cidadãos e não na perspectiva meramente securitária do CDS-PP.

Foi nesta perspectiva que o Governo do Partido Socialista criou em 27 de Março deste ano um grupo de trabalho sobre o carjacking, o qual, ontem, apresentou o seu Relatório Final e foi mandatado pelo Senhor Ministro da Administração Interna para no prazo de um mês executar as medidas propostas. Já vêm atrasados, Srs. Deputados.

E o Governo vai conseguir bons resultados nesse combate, como conseguiu ao inverter os níveis de criminalidade violenta, nos quais se insere o carjacking que o Governo de que Vossas Excelências faziam parte acumulou e, como conseguiu no ano de 2007, ao reduzi-los para os níveis mais baixos dos últimos seis anos.

Nesta senda, Srs. Deputados, as iniciativas legislativas apresentadas por Vossas Exas. não podem colher, pois além de não serem inovadoras nem mais eficientes, nem mais eficazes do que as medidas que já foram e muito bem implementadas pelo Governo do Partido Socialista, as vossas são desajustadas e tardias.

Disse

Visita Parlamentar à Autoeuropa

2008-05-20T00:45:00.001+01:00

Visita Parlamentar à AUTOEUROPA, na qualidade de membro da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Uma visita organizada conjuntamente com a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

Da visista constou um areunião com os menbros das referidas Comissões Parlamentares e os membros do Conselho de Gerência da Volkswagen Autoeuropa Director-Geral, Eng. Andreas Hinrichs o Director de Recursos Humanos, Dr. Julius von Ingelheim e a Directora Financeira, Engª Dinah J. Kamiske.

Constou igualmente de uma reunião com Comissão de Trabalhadores e de uma visita guiada à fábrica, designadamente à Nave das Prensas, às Nave das Carroçarias, ao Quadro da Pintura e à Nave da Montagem Final.

Declaração de Voto

2008-05-12T19:54:00.001+01:00

Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".

Declaração de voto enviada à mesa, relativa à votação final global das Apreciações Parlamentares nº 62/X apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e 63/X apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados votaram favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, resultante das apreciações, em sede de especialidade, das apreciações parlamentares n. os 62/X e 63/X, bem como de outras propostas que foram avaliadas em sede de discussão na especialidade. O Decreto‐Lei n.º 3/2008 traduz um esforço do Governo para aperfeiçoar as respostas para as crianças com limitações graves de carácter permanente. Este esforço concretiza‐se na organização de escolas específicas com recursos humanos e matérias especializados.

O voto que expressámos obriga‐nos, contudo, no estrito senso político, a declarar as seguintes posições sobre o Decreto‐Lei n.º 3/2008. Quando abordamos as questões do ensino especial, estamos a referenciar um princípio político hoje inalienável em Portugal e que reside no compromisso. O Decreto‐Lei n.º 3/2008 traduz um esforço do Governo para aperfeiçoar as respostas para as crianças com limitações graves de carácter permanente. Este esforço concretiza‐se na organização de escolas específicas com recursos humanos e matérias especializados.
O voto que expressámos obriga‐nos, contudo, no estrito senso político, a declarar as seguintes
posições sobre o Decreto‐Lei n.º 3/2008. Quando abordamos as questões do ensino especial, estamos a referenciar um princípio político hoje inalienável em Portugal e que reside no compromisso da escola inclusiva, política fundamental para a coesão social e o desenvolvimento da nossa sociedade. O Decreto‐Lei ora apreciado apresenta aspectos positivos na forma como encara algumas questões dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que importa referenciar: a atenção que dá à forma como se efectua a transição dos jovens para a vida activa ou para a sua vida pessoal após a escola; a forma como efectiva e consolida a necessidade de um programa individual que acompanhe a criança ao longo do seu percurso escolar; a confidencialidade imposta às diversas acções que constituem os apoios e avaliações feitas; o pressuposto da existência de departamentos autónomos nos agrupamentos escolares para a educação especial; a introdução de prioridades para alunos com NEE no acesso às escolas e a criação de manuais adequados em Braille e em formato digital.
Contrapõem‐se alguns aspectos que são excluídos da ambição desta peça legislativa, que importa discutir no próximo futuro e que entendemos referir. Como vamos prevenir situações de risco com impacto nas aprendizagens dos alunos, que podem degenerar em situações crónicas de NEE se não forem interpeladas por antecipação, com respostas especializadas? Que respostas podemos encontrar para as situações agudas de dislexias ou de disgrafias detectadas que, se não forem interpeladas por antecipação, se podem tornar crónicas e necessitar então de fortíssimos investimentos de educação especializada? Como podemos assegurar, através desta estrutura organizativa, a adequação do processo de ensino e de aprendizagem para alunos com perturbações emocionais e de comportamento ou ainda de hiperactivos com défices de atenção, devidamente comprovadas? De que forma pode ser garantida que a avaliação do desenvolvimento global de uma criança ou jovem com NEE assume a necessária abordagem ecossistémica, transversal e multidisciplinar?

Os conceitos introduzidos em Salamanca, em 1994, na EFA da ONU, em 2000, na Holanda, em
2006, ou na Áustria, em 2007, determinam que uma legislação que seja referência deve estabelecer com precisão a execução prática de conceitos como o de inclusão, de educação especial, de necessidades educativas especiais, devidamente ajustados às necessidades dos
alunos e das suas famílias. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS deverá ser o instrumento privilegiado, em particular para crianças e jovens? Nesse sentido, os Deputados subscritores desta declaração de voto entendem que existem espaços de discussão política, que devem continuar a ser aprofundados no próximo futuro, com o objectivo de uma maior abrangência do âmbito e da organização das respostas em meio
escolar para as crianças e jovens com NEE.

Os Deputados do PS-Nelson Baltazar-Paula Nobre de Deus-Matilde Sousa Franco-Maria José Gambôa-Esmeralda Salero Ramires-Ana Couto-Isabel Jorge-Odete João- Maria de Belém Roseira-Fátima Pimenta

Paricipação na Conferência sobre a Nova Europa Social

2008-05-10T21:36:00.003+01:00

Iniciativa do PES Activists Portugal sobre o Manifesto PES 2009 Nova Europa Social, numa realização conjunta com a Federação do PS Algarve.

O PES( Partido Socialista Europeu) Activists Portugal organizou cinco Conferências, com diferentes temáticas, destinadas a colher contributos para o Manifesto do PES.

A NOVA EUROPA SOCIAL

Questões e propostas

Esta conferência sobre a Nova Europa Social ocorre num período particularmente decisivo para o futuro da Europa e para o futuro de Portugal, que, desde há muito compreendeu a importância da sua integração na UE e da subsequente partilha nas suas decisões.

Falo do período que sucede à assinatura do Tratado de Lisboa, ratificado na Assembleia da República Portuguesa e que antecede a ratificação pelos outros 18 EM. (Portugal foi o 9º Estado Membro a ratificar o Tratado).

Trata-se de um Tratado que resultou do esforço do Governo do Partido Socialista para que a Europa ressurgisse do impasse em que se encontrava e para que, retomasse aquele que é o seu primado, um espaço de liberdade para viver e comerciar, tendo como princípios norteadores, a justiça, a democracia, a solidariedade e a coesão de todos os seus membros.

Um Tratado que introduz na EU a Carta dos Direitos fundamentais, juridicamente vinculativos, que atribui a eficiência e a eficácia necessárias para que a Europa possa decidir na defesa dos direitos dos cidadãos europeus e que lhes confere um estatuto de cidadania europeia, ao consagrar o direito à iniciativa popular. Refiro-me à possibilidade que é conferida a um grupo de 1 milhão de cidadãos, desde que pertencentes a um número significativo de Estados, poderem apresentar uma iniciativa política.

Para Portugal, sob ponto de vista da democracia, do desenvolvimento económico, ambiental e social, num contexto de globalização e de modernização é pertinente que esteja integrado numa Europa propiciadora de paz, de desenvolvimento económico e de ideais democráticos e solidários.

Mas, a Europa nesta nova dimensão demográfica caracterizada pela reduzida natalidade, envelhecimento da população e de crescentes fluxos migratórios, também tem muito a ganhar com a capacidade de Portugal de interagir em ambiente multicultural e com a sua capacidade para se assumir como parte da solução dos problemas.

Essa capacidade ficou bem patente com o contributo que o Governo do Partido Socialista deu na condução das negociações que conduziram à aprovação do Tratado, e num outro registo, o contributo para a resolução da problemática da sustentabilidade do modelo social europeu. Refiro-me, aqui, à Reforma da Segurança Social que introduziu a solidariedade intergeracional como factor de sustentabilidade.

2 . Hoje aqui enquanto portugueses e europeus temos a oportunidade de partilhar as nossas perspectivas sobre o que queremos para a Nova Europa Social, não numa perspectiva individual e nacionalista, mas através de uma perspectiva europeia e de coesão social.
Temos consciência que a EU é admirada no mundo pelo seu modelo social, mas temos igualmente consciência, que num mundo globalizado e em permanente mutação é da maior pertinência quer para a Europa quer para o Mundo, a defesa dos valores europeus, designadamente; de defesa dos direitos humanos, de democracia, de solidariedade e de segurança.

De facto a economia baseada na industrialização deu lugar a uma economia baseada na informação e comunicação, potenciadora da globalização. E em especial a globalização da economia, introduziu um factor perverso nas relações económicas internacionais. Refiro-me ao risco de deslocalização das empresas e à insegurança que o mesmo introduziu no mercado de trabalho e nos trabalhadores.

Por isso o desafio hoje é para as empresas e a competitividade e produtividade das empresas. Para a maioria, na perspectiva do lucro e para outras na perspectiva da própria subsistência. Por outro lado, para os trabalhadores, o desafio é à sua capacidade de responder às exigências da inovação, das novas tecnologias e da produtividade.

E este é um desafio a que só poderão responder os cidadãos que possuam as qualificações exigidas. E aqui lembro que num leque de idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos, a União Europeia apresenta uma percentagem de 16% de pessoas com grau universitário, enquanto que nos EUA, na mesma faixa etária a percentagem é de 29%, sendo que, como todos sabemos Portugal apresenta um dos maiores deficits de qualificação da Europa. E sobre esta problemática realça-se a aposta que o Governo do Partido Socialista no Programas Novas Oportunidades, para qualificar 1 milhão de portugueses até 2010. Mas, se para os trabalhadores existe insegurança, para as pequenas e médias empresas os desafios e a insegurança também são uma realidade . De facto muitas nascem, mas muitas morrem. E não nos podemos esquecer que na Europa prevalecem as pequenas e médias empresas. Dimensão essa que caracteriza também as empresas portuguesas.

Mas, ainda sobre o fenómeno da globalização gostaria de lembrar que o mesmo não depende da vontade da Europa nem de qualquer dos seus Estados-Membros, é uma realidade com que é preciso saber lidar. Temos que ser capazes de lhe responder com eficácia, equidade e justiça social.

Por outro lado, os números demográficos são outra realidade que vai evoluindo de forma preocupante. As taxas registadas actualmente nos Estados-Membros da União deixam pressagiar, para o horizonte de 2050 mutações de grande amplitude que se traduzirão num envelhecimento da população europeia. O número de pessoas idosas irá crescer 224% até 2050, sendo que a média de idades poderá passar de 39 anos, registados em 2004, para 49, em 2050. E no Mundo, o peso da população Europeia que era de 15%, há um século), passará para 5%, em 2050. Estas são todavia projecções e como tal não são irreversíveis. São no entanto sinais de alerta, porque têm sido várias as recomendações da UE, e as políticas que os respectivos Estados-Membros têm realizado para contrariar esta tendência. Contudo os resultados têm sido muitos ténues, pelo que importa criar novas políticas coerentes e convergentes para a elevação da taxa de natalidade.

Mas não podemos ignorar outra problemática, que é um verdadeiro atentado aos Direitos Humanos. Os indicadores revelam que a Europa tem os níveis de pobreza mais baixos do mundo. Ainda assim tem 72 milhões de pobres e mais 36 milhões em risco de pobreza. E ainda que a pobreza seja um fenómeno transversal a todas as idades e sexos, como sabemos, quem mais sofre num ambiente de pobreza são as crianças, as mulheres e os idosos. E, as notícias mais recentes que nos chegam sobre a crise de alimentos, vem reforçar a nossa necessidade de combater contra este flagelo.

De facto a Europa tem pela frente muitos desafios, que se perspectivam em sentido crescente para os próximos anos e que constituem uma nova arquitectura social, caracterizada pela concentração urbana, pelo envelhecimento da população; pela decréscimo da natalidade, pelas migrações; pela consecução da globalização e ainda que não seja o objecto desta sessão não podemos ignorar também o aumento da procura de produtos agrícolas, as alterações climáticas e o aumento dos preços da energia.

3. Esta Nova Europa, agora a 27, tem que ser capaz de encontrar respostas justas, solidárias mas eficazes para os novos e crescentes desafios. Respostas que constituam soluções harmoniosas e equilibradas para todos os seus Estados-Membros e Regiões.
Por outro lado, é necessário que realize uma política de coesão eficaz para não deixar para trás alguns dos seus Estados-Membros ou, regiões, designadamente, pelo seu reduzido potencial humano, mesmo quando, estas já não são elegíveis para o objectivo de convergência, como é o caso do Algarve.

Lembro aqui que para o 4º Relatório do Parlamento Europeu, sobre a Coesão Económica e Social, é inquestionável que a política de coesão exerce um verdadeiro efeito de alavanca na competitividade e no crescimento de uma zona, nomeadamente, com o desenvolvimento de parcerias público-privadas e das sinergias territoriais para o emprego, a inovação e a investigação, em cujo âmbito as PME podem facilmente cooperar com as Universidades e as estruturas locais de desenvolvimento.

Os socialistas europeus querem uma Nova Europa Social, capaz de gerar novos equilíbrios entre a equidade e a eficácia, onde a determinação em responder aos desafios não afastem o sentido da justiça social e da solidariedade, qualidades que são muito caras ao Partido Social.

Uma solidariedade que não seja apenas um grande chapéu mas uma verdadeira rede, em que os poderes, as competências e os meios não se dispersem e que abranjam todos os seus cidadãos. Uma solidariedade, que não seja apenas formal, mas que garanta também o efectivo exercício da igualdade de direitos e de oportunidades para todos.

4. Nesta senda que prioridades deverá a Europa Social trazer para a sua agenda adequar e/ou reforçar as suas políticas:

I - Os trabalhadore e o emprego
II - Os idosos activos e dependentes
III- As crianças e jovens

I – Os trabalhadores e o emprego

Como atrás referi a globalização da economia é um factor que constitui um inimigo da estabilidade de emprego, em consequência da deslocalização das empresas, à qual a EU tem que responder de forma eficaz, designadamente:
Encontrar uma solução para as desvantagens que o dumping praticado por alguns países gera na competitividade das empresas europeias; formar e qualificar os trabalhadores nas as novas tecnologias que respondam às exigências de novas profissões (dou como exemplo o facto de a Auto Europa utilizar hoje tecnologia de ponta que até há pouco tempo só era utilizada para a aeronáutica civil) e apoiar as Pequenas e Médias empresas.

Mas a globalização da economia não é o único grão na engrenagem do mercado de trabalho. É um facto que o mais importante é haver trabalho, sem trabalho não há qualidade de emprego. Mas mesmo quando há trabalho, há precariedade do emprego, e esse é outro e não menor problema.
E aqui não posso deixar de me referir ao o Algarve, que, não sendo muito afectado pela deslocalização das empresas, é-o pela precariedade, para a qual contribui em especial o carácter sazonal da sua principal actividade económica: o turismo. Problemática a que o Governo e as empresas têm procurado responder com a oferta de diferentes actividades turísticas para além da convencional, de modo a alargar a actividade económica a todo o ano e ainda com investimentos noutras actividades.

Mas, sendo a sazonalidade um forte contributo para a precariedade do emprego, não é menor o contributo que o uso da contratação a termo vem dando, pelo que importa também resolver este desiderato. Neste contexto foi com elevado agrado que o Partido Socialista conheceu a proposta do Governo, para a alteração ao Código do Trabalho, designadamente no que concerne à redução para dois anos do período de contratação a termo, bem como a introdução de incentivos à contratação sem termo.

2 - Os idosos activos e dependentes

O aumento da esperança de vida tem que se ser assumida como uma vitória da humanidade e a Europa tem que traduzir essa realidade como uma mais valia. Desde logo tem que saber aproveitar o conhecimento e a sabedoria dos idosos, primeiro como profissionais activos e depois continuando a potenciar a sua actividade já fora da vida profissional, como um meio de prevenção para evitar a doença e como um meio realização pessoal.

E estas não serão tarefas fáceis. A transformação de uma economia baseada na industrialização, numa sociedade da informação e da comunicação, caracterizada pelos desafios da tecnologia e da inovação, constituem para os trabalhadores mais idosos um esforço de adaptação que exige uma formação adequada que lhes mantenha ou restitua a auto-estima a auto-confiança e a motivação necessária para responderem às exigências da produtividade e da competitividade do mercado de trabalho. Não me refiro como é evidente, à formação trabalhador, mas sim do reconhecimento pela União Europeia da necessidade de um reforço de formação para estes trabalhadores e do consequente apoio financeiro para o efeito.

Numa outra perspectiva, os idosos depois de deixarem a actividade profissional têm direito a uma vida com qualidade e felicidade a quem deve ser proporcionada actividade física, intelectual e social. O aumento da esperança de vida constitui um novo paradigma com que a Europa tem que saber conviver. Não tem sido uma característica da nossa cultura mas, a Europa tem que encarar os seus idosos como anciãos portadores de sabedoria, numa perspectiva humanista e solidária, e não como velhos dependentes, numa perspectiva economicista e egoísta.

A protecção social e na saúde têm inevitavelmente que ser reforçados. Esta nova atitude já está a ter eco nas políticas nacionais e regionais. Lembro aqui que o Algarve está a realizar um projecto piloto de 18 unidades de cuidados continuados integrados, uma verdadeira rede de serviços sociais e de saúde. A EU tem que integrar a promoção dos direitos à vida com qualidade e à saúde que estão subjacentes ao aumento de anos de vida dos seus cidadãos.

3- As crianças e jovens

Como atrás referi é da maior premência dar um impulso para elevar a taxa de natalidade. Mas só uma sociedade que coloque as crianças no centro das suas políticas pode criar as condições de vida necessárias à solução desta problemática. A natalidade não pode ser um fim em si mesmo. O nascimento de uma criança não pode ser vista apenas na óptica da demografia, é necessário ir mais longe, garantir a cada criança a qualidade de vida a que tem direito.

E nesta problemática importa equacionar também o problema da infertilidade, pois é mais uma das causas do declínio demográfico, que deverá ser reconhecido como um problema de saúde a que urge responder com eficácia. Não menos importante é conhecer o número e as condições em que o sofrimento fetal, no trabalho de parto, dá origem a deficiências, isto para que a igualdade de oportunidades tenha lugar logo no momento do nascimento. E num momento particular como este em que a Comunicação Social nos traz com demasiada frequência ao conhecimento crimes hediondos contra as crianças, crimes de morte, de violações aberrantes, lembro que as crianças fazem parte integrante dos direitos humanos, a que a UE e os Estados Membros estão obrigados a respeitar, e que é necessário exigir que sejam uma prioridade para a União Europeia.

Também a fome, a pobreza, as desestruturação de algumas famílias, a imigração, a origem em comunidades étnicas são factores que impedem o saudável desenvolvimento físico, psíquico, intelectual e cívico de muitas crianças, o que é importante evitar, e quando tal não for possível, sinalizar para combater, designadamente, com políticas de educação, de saúde, de emprego, de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e de apoio social.

Mas não se podem descurar os afectos, se queremos crianças felizes, jovens integrados e homens e mulheres com auto-estima e auto-confiança, capazes de competir numa sociedade cada vez mais complexa e exigente. Por isso entendo que é pertinente valorizar o papel das famílias, ajudar as que têm dificuldades, reforçar o papel dos avós na educação e no desenvolvimento afectivo das crianças

Por isso eu proponho que o Partido Socialista Europeu coloque as crianças no topo da sua agenda, que promova um Ano Europeu da Criança, para criar as sinergias entre as várias áreas de intervenção ao nível da UE, dos Estados-Membros, das autoridades locais e regionais, da sociedade civil e das próprias crianças.

Só uma Europa que seja capaz de garantir uma existência saudável e feliz às suas crianças, é uma Europa democrática, capaz de manter a sua sustentabilidade social económica, cujo modelo social deve servir de paradigma para o Mundo.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

2008-04-10T23:21:00.000+01:00

Pedido de esclarecimento, datado de 10-04-2008, no âmbito de uma Interpelação ao Governo sobre precariedade laborale social.

Visita a Centro Novas Oportunidades

2008-03-19T23:20:00.000Z

Nota à Imprensa

Esmeralda Ramires, Hugo Nunes e David Martins, deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, visitaram o Centro Novas Oportunidades (CNO) da Associação In Loco, que funciona em S. Brás de Alportel e reuniram com a equipa formativa e os adultos que se encontram em processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Na reunião que demorou cerca de três horas os cidadãos e cidadãs deram nota das suas motivações e expectativas, bem como das dificuldades no desenvolvimento das sua competências para efeito da respectiva certificação.

As motivações e expectativas apresentadas foram desde o acesso a emprego com qualidade e respectiva promoção até ao prosseguimento de estudos, situação esta que a entidade responsável pelo CNO deu conta de ser comum.

Entre as dificuldades abordadas salienta-se a complexidade da linguagem utilizada na construção do Portfólio de Competências, o que para alguns adultos em processo de certificação lhes reduz a autonomia, mas por outro lado também constitui um desafio.

Os Deputados salientaram que é vital que todos os Centros de Novas Oportunidades pugnem pelo rigor e qualidade em todo o processo de desenvolvimento de competências, bem como na respectiva certificação, pois que o facilitismo, seria prejudicial para os cidadãos e para o êxito do Programa.

Reforçando a pertinência da qualidade e rigor no desenvolvimento de todo o Processo de Qualificação e de Certificação, foi igualmente salientada a importância da Carta de Qualidade e dos respectivos instrumentos de regulação e avaliação do sistema que a mesma introduziu.

No final da reunião os deputados Esmeralda Ramires, Hugo Nunes e David Martins, agradados pela motivação e capacidades manifestadas pelos adultos em processo de desenvolvimento de competências no CNO visitado, deram nota de que:

O Programa “Novas Oportunidades ” constitui uma efectiva oferta de Novas Oportunidades para todos;

Estão convictos que os instrumentos de regulação da actividade e de intervenção dos Centros, já introduzidos através da Carta de Qualidade, conjugados com a criação de uma Comissão Externa de Avaliação, contribuirão para garantir a qualidade da actividade em todos os Centros Novas Oportunidades;
Esta foi a primeira de uma série de visitas que os deputados pretendem realizar aos Centros (CNOs), num processo de acompanhamento do Programa Novas Oportunidades, na região do Algarve.

O Gabinete de Imprensa

Faro, 2008-03-19

Visita a Centro de Novas Oportunidades

2008-03-19T11:57:00.000Z

Nota a Imprensa

ARTIGO DE OPINIÃO

2008-02-22T19:30:00.006Z

Interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
SIM à despenalização

Actualmente todos nós vivemos um momento de debate sobre a interrupção da gravidez. Contudo estou convicta que todos temos como ideal que nenhuma mulher tenha que recorrer à situação extrema de interromper a sua gravidez.
Acontece que nas situações, designadamente de perigo de morte, de grave e duradoura lesão, de alta probabilidade de que o feto venha a nascer com grave doença, ou de malformação congénita, ou ainda que a gravidez tenha resultado de violação, todos aceitamos que a mulher interrompa a gravidez, em prazos que vão das 12 às 24 semanas, consoante a situação, nos termos da lei vigente (Código Penal).
Mas, se a mulher devido à falibilidade do contraceptivo utilizado engravidar, e por imaturidade para assumir a maternidade, ou por ausência de uma relação familiar sólida, não tiver a coragem, ou a força necessária para assumir a gravidez? Devemos aceitar a sua decisão, (em alguns casos tomada com o marido ou a família, em outros casos, sem essa possibilidade) ou devemos condená-la?

A lei condena a mulher à pena de prisão até três anos, logo empurra-a para o chamado “ aborto clandestino”, e este é indubitavelmente um verdadeiro flagelo social.
A prática clandestina da interrupção da gravidez, é sempre uma situação deprimente, humilhante e perigosa para a mulher e vergonhosa para toda a sociedade, sob vários pontos de vista quer psicológico, quer da cidadania, quer da saúde. Mais, é um verdadeiro atentado à dignidade da mulher e não se coaduna com o estado actual do desenvolvimento social e humano.

É à luz das novas doutrinas defensoras dos Direitos Humanos que esta situação tem que ser analisada, ou seja, na base de uma doutrina moderna que tem como fito a preocupação com as pessoas humanas, assentando em princípios como a dignidade, a igualdade, a tolerância e não na base da hipocrisia, do autismo da discriminação ou da indiferença. Foi graças à evolução do pensamento, que foi possível, designadamente, revogar a lei que permitiu a produção, em 3-5- 52, do Acórdão da Relação de Lisboa, que face aos maus tratos infligidos pelo marido à mulher declarou legitima a “ moderada correcção doméstica ” da mulher pelo marido.

É necessário evoluir para o efectivo respeito dos direitos humanos e da dignidade da mulher. É necessário abordar os problemas sem hipocrisia, sinalizando-os, identificando as causas, procurando as soluções (desde o tratamento das consequências à prevenção da ocorrência) e defendendo a aplicação das soluções encontradas.
Nesse sentido, em conformidade com o direito internacional e na sequência das convenções internacionais, têm convergido quase todas as leis dos países da união europeia que reconhecem e tutelam o direito à IVG (interrupção voluntária da gravidez), por períodos até superiores às 10 semanas.

É também nesse sentido que a sociedade portuguesa está a evoluir, e é nesse contexto que é colocada em referendo a seguinte questão: Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
A questão não consiste em saber se concordamos com o aborto, mas, em saber se concordamos com a condenação da mulher que interrompa voluntariamente a gravidez, até às 10 semanas. A resposta conduzirá à alteração à Lei, ou não, consoante se vote sim ou não.
Se a maioria votar sim a lei despenalizará as mulheres que nas primeiras dez semanas de gravidez interrompam a gravidez. Se a maioria votar não, as mulheres continuarão a ser acusadas, julgadas e condenadas como criminosas a cumprir pena de prisão.

Mas como o problema, além de ser social é também de saúde pública, necessita também de uma solução a este nível. Por isso, se o sim ganhar, a lei incluirá a protecção na saúde ao fazer depender a despenalização da sua prática num estabelecimento de saúde legalmente autorizado, permitindo assim o aconselhamento técnico, os necessários cuidados médicos e o respectivo planeamento familiar e que poderá ter um efeito dissuasor, bem como reduzir os riscos, quer pelos meios utilizados, quer pela higiene, quer pela intervenção atempada. Caso ganhe o não, a mulher só terá como recurso o aborto clandestino, nas condições que os seus meios económicos o permitirem, como uma criminosa, correndo o risco de infertilidade ou mesmo de morte, além da eventualidade de deixar órfãos outros filhos.

Pelas razões expostas no próximo dia 11 vou votar SIM, para que o Código Penal despenalize as mulheres que nas primeiras dez semanas de gravidez interrompam a gravidez e apelo às outras mulheres e homens que o façam também, contribuindo para uma sociedade mais digna, solidária e tolerante.

Esmeralda Salero Ramires
Deputada pelo GP/Partido SocialistaMembro do Secretariado do D.F. Mulheres Socialista

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR

2008-02-06T23:23:00.000Z

Apreciação Parlamentar, em 06-02-2008, sobre um Projecto de Lei que aprovou o limite de idade para o exercício de funções dos pilotos e co-pilotos.

Barlavento-online 23.01.2008

2008-01-23T01:04:00.003Z

2008-01-02T00:20:00.001Z

Durante uma das visitas efectuadas ao Refúgio Aboim Ascensão

Visita ao Refugio Aboim Ascensão

2008-01-02T00:19:00.004Z

Visita ao Refúgio Aboim Ascensão

Jantar de solidariedade

2007-12-28T23:49:00.000Z

Nesta época festiva tive o grato prazer de jantar com o “Grupo” da ADN da Associação Tempus, em Olhão (Associação de Apoio a Toxicodependentes).

Foi um jantar especial atendendo à época festiva, mas corresponde a uma iniciativa que as segundas feiras este grupo de Apoia da Associação Tempus realiza com o fim de dar conforto ao corpo, à mente e ao espírito de toxicodependentes que aceitam a sua ajuda. A Associação tem natureza reloigiosa mas a sua obra tem um aforte componente solidária.

No ano seguinte tive a alegria de partilhar novamente no jantar realizado com o Grupo da Associação e de constatar que continua na senda da solidariedade social.

2007-11-14T21:44:00.000Z

Pergunta ao Governo durante a discussão conjunta da Comissão de Trabalho e da Segurança Social e da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o orçamento para 2008

Pergunta ao Governo

2007-11-14T15:52:00.001Z

Questão da deputada no âmbito da Audição Conjunta da Comissão do Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Orçamento e Finanças, em sede de discussão na especialidade do Orçamento/2008, em 14 de Novembro de 2007:

“Estamos no ano internacional para a igualdade de oportunidades para todos.

Ora, numa sociedade que se quer justa, coesa e solidária não é possível falar em igualdade de oportunidades se não incluirmos nessa dimensão as pessoas com deficiência.
Nessa senda, tendo em linha de conta a necessidade de investir na formação e qualificação dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores com deficiência, gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre o esforço orçamental previsto para a formação dos trabalhadores com deficiência”.

2007-11-05T22:03:00.001Z

Recepção do Presidente da Câmara Municipal de Faro, aos Deputados, com uma mostra de vinhos do Algarve

Um dos Painéis do Seminário sobre "Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego" realizado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social no Algarve

Participação em Seminário

2007-11-05T21:01:00.002Z

Co-Organização e realização com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, de um Seminário, sobre o tema “Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego,” em Faro (Universidade do Algarve) no dia 5 de Novembro de 2007, na sequência de uma proposta apresentada pela própria e aprovada na Comissão. Moderação no painel com o Tema:

” Igualdade de oportunidades e não discriminação enquanto factor de cidadania”

A organização contou com o apoio da Governadora Civil, do Presidente da Câmara Municipal de Faro, do Reitor da Universidade do Algarve e do Presidente da RTA.

Esta foto ilustra a recepção da Câmara Municipal de Faro, aos Deputados, com uma amostra de vinhos

Programa

Segunda-feira, 5 de Novembro de 2007

09H30 - Sessão de abertura

Vitor Ramalho - Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
João Guerreiro - Magnífico Reitor da Universidade do Algarve
Vieira da Silva - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

10H00 - Pausa para café

1.º Painel - 10H15-11H30

Tema: Igualdade de oportunidades e não discriminação enquanto factor de cidadania
Elza Pais, oradora convidada pelo Grupo Parlamentar do PS
Antonieta Guerreiro, oradora convidada pelo Grupo Parlamentar do PSD
Odete Santos, oradora convidada pelo Grupo Parlamentar do PCP
Priscila Soares, oradora convidada pelo Grupo Parlamentar do BE
Moderadora: Deputada Esmeralda Ramires (PS)

2.º Painel - 11H30-12H45

Tema: Responsabilidade Social das Organizações
Vítor Neto - Presidente da Associação Empresarial da Região do Algarve
Mário Ferreira - Administrador do Zoomarine-Algarve
Moderador: Deputado Arménio Santos (PSD)

13H00 - Almoço

3.º Painel - 14H30-15H45

Tema: Políticas Públicas de Emprego
Francisco Madelino - Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Carla Martingo - Coordenadora do Plano de Integração dos Emigrantes
Moderador: Deputado Miguel Laranjeiro (PS)

15H45 - Pausa para café

4.º Painel - 16H00-17H30

Tema: Igualdade de Oportunidades, um direito de todos, uma responsabilidade partilhada
Paula Esteves - Membro da Comissão Permanente da União Geral de Trabalhadores
Gilberto de Sousa - Presidente da Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve
António Goulart - Membro do Conselho Nacional da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Cristina de Sousa - Presidente da Associação das Mulheres Agricultores de Portugal
Moderadora: Deputada Mariana Aiveca (BE)

17H30 - Sessão de encerramento

José Apolinário - Presidente da Câmara Municipal de Faro
Paulo Bárcia - Director do Escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Lisboa

Barlavento-online 25.10.2007

2007-10-25T01:08:00.001+01:00

Reunião na OCDE

2007-10-11T00:50:00.002+01:00

Observatório do Algarve 10.10.2007

2007-10-10T01:12:00.001+01:00

Intervenção em Plenário

2007-07-06T19:58:00.007+01:00

Intervenção em Plenário, em 06-07-2007, na sequência da Proposta de Lei nº 139/X, através da qual o Governo solicitou à Assembleia da República autorização para legislar sobre a fixação da idade de 65 anos como limite de idade para o exercício das funções dos pilotos comandantes e co-pilotos, das aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial.

Intervenção em Plenário

2007-06-15T20:03:00.005+01:00

Intervenção em Plenário, em 15.06.2007, na sequência da Petição apresentada por 11.596 cidadãos, para que fosse pretendem adoptada uma medida legislativa que contemplasse a profissão de Comissário de Bordo e de Assistente de Bordo, com as categorias profissionais de Chefe de Cabine e de Supervisor de Cabine como profissão especialmente desgastante, com as correspondentes consequências, designadamente no plano da antecipação da idade legal de reforma por velhice.

Intervenção em Plenário

2007-06-15T19:07:00.006+01:00

Intervenção no âmbito da Petição apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e subscrita por 11.596 cidadãos, pretendem os peticionantes que a Assembleia da República adopte uma medida legislativa que contemple a profissão de Comissário de Bordo e de Assistente de Bordo, com as categorias profissionais de Chefe de Cabine e de Supervisor de Cabine como profissão especialmente desgastante, com as correspondentes consequências, designadamente no plano da antecipação da idade legal de reforma por velhice.

Visita dos cidadãos da freguesia de Pechão à AR

2007-06-08T10:28:00.001+01:00

Foi com imenso prazer que, no dia 8 de Junho de 2007, tive a oportunidade de receber e acompanhar os cidadãos da freguesia de Pechão ( concelho de Olhão) que, no efectivo exercício do direito de cidadania, numa iniciativa da Junta de Freguesia visitaram a Assembleia da República.

Da visita, deixo aqui algumas das fotos que muito amavelmente me enviaram.

Co-Programação e Moderação de Seminário sobre Saúde Sexual Reprodutiva

2007-06-02T01:11:00.004+01:00

Co-Organização, e Moderação de um Debate sobre Saúde Sexual Reprodutiva, realizado em Olhão, no âmbito de Actividades do Departamento das Mulheres Socialistas do Algarve, com a presença da, Ex-Ministra da Saúde, Deputada Maria de Belém e do Director Regional de Saúde do Algarve, Dr. Rui Lourenço.

Reunião

2007-05-21T02:30:00.000+01:00

No passado dia 21 de Maio de 2007 a deputada do Partido Socialista Esmeralda Ramires reuniu-se com o Director do Centro Distrital de Segurança Social de Faro. A agenda visou confrontar os problemas abaixo elencados no contexto da realidade económica e social do Algarve e as respectivas respostas sociais.

Os níveis de protecção às crianças e jovens em risco

Entre as várias questões relacionadas com esta problemática foi realçado o seguinte:
O papel relevante das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPJ) existentes em dez concelhos do Algarve que acompanham e intervêm junto de 922 crianças em situação de risco com níveis bastante diferenciados;
A criação de uma base de dados pela Secretaria de Estado da Reabilitação para um conhecimento mais aproximado da realidade sobre as crianças e jovens em risco, de modo a tornar a intervenção dos vários parceiros mais eficaz.
A importância dos Centros de Atendimento de Formação Parental (CAFP) existentes em Tavira e Silves.

A pobreza no Algarve e eventual correlação com o desemprego

Entre as várias questões relacionadas com esta problemática salientou-se:
A preocupação do CDSSF em cobrir com o Rendimento Social de Inserção (RSI) as situações reais de pobreza e em reduzir a existência de tais situações, designadamente através de formação profissional adequada, nos casos em que esteja em causa a integração profissional dessas pessoas.
Sublinhou-se igualmente a necessidade de sensibilizar as empresas para contribuírem para a formação deste tipo de beneficiários.

Igualmente na perspectiva de evitar situações de pobreza, foi salientada a preocupação do CDSSF em reduzir os tempos de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e de maternidade para um máximo de 30 dias.

A capacidade de resposta dos equipamentos sociais existentes

Considerando que os equipamentos sociais instrumentos vitais para a organização e equilíbrio da vida familiar, que se reflecte na qualidade de vida das famílias e no grau de empregabilidade dos trabalhadores em geral e das mulheres em especial, a capacidade de resposta dos equipamentos sociais existentes foi outra das problemáticas sobre as quais recaiu a reflexão e de que se salienta o seguinte:
Reconhecendo que a insatisfatória cobertura dos equipamentos existentes, foi lançado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). Numa 1ª fase foram aprovados e encontram-se em fase de celebração dos respectivos contratos 14 equipamentos, constituídos por 10 creches e 2 lares.
Numa 2ª fase foram registadas 49 candidaturas, das quais 25 destinam-se a creches e 24 destinam-se a lares e a centros para deficientes, os quais se encontram em fase de apreciação. Verifica-se através destes números que o Governo vem desenvolvendo um efectivo esforço para responder às necessidades, mas que a cobertura das necessidades existentes ainda não é satisfatória.

No final da reunião a deputada realçou o esforço demonstrado pelo Centro Distrital de Segurança Social de Faro (CDSSF) para, na senda das politicas sociais deste Governo, responder satisfatoriamente às necessidades dos mais desprotegidos, designadamente, crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com parcos meios de subsistência.
Considerou igualmente relevante e meritório o esforço das Instituições de Solidariedade Social (IPSS) e pertinente a formação de parcerias no reforço da protecção social.
Concluiu referindo que as necessidades superam os meios e que a responsabilidade em proporcionar uma vida com qualidade aos mais protegidos deve ser do Estado mas também das organizações e dos cidadãos.

Intervenção em Plenário

2007-04-04T20:19:00.002+01:00

No âmbito da Interpelação do Bloco de Esquerda sobre Qualidade de Emprego, em
4 de Abril de 2007

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados

O tema hoje em debate, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, centrado no “Emprego e na qualidade do emprego”, assume grande relevância para o país e, em particular, para os trabalhadores e para as empresas que operam no mercado nacional.

A qualidade do emprego constitui actualmente um tema central das economias modernas que debatem e equacionam o equilíbrio entre flexibilidade, qualidade e segurança numa economia cada vez mais globalizada e com maiores exigências no domínio laboral.

O trabalho e o emprego estão a passar por um processo de grandes transformações. Hoje já não é possível ignorar a mundialização da economia, a competitividade agressiva que pressiona os mercados, a rapidez com que se cria e destrói o emprego e a velocidade a que as novas tecnologias chegam ao mundo do trabalho. E, acima de tudo, não nos é possível ignorar as implicações que essas transformações têm no próprio mercado de trabalho, afectando empresas e trabalhadores de todas as idades e de todos os sectores de actividade.

É, pois, à luz deste mundo globalizado e de mudança, onde as novas tecnologias estão em permanente mutação e onde a formação e a qualificação ao longo da vida adquirem uma importância central, que devemos questionar o sistema de relações laborais e, em particular, as questões relacionadas com a segurança e a qualidade do emprego.

Num contexto europeu de transição para a sociedade do conhecimento, baseada na elevada qualificação de recursos humanos, na crescente qualidade do emprego e no acesso generalizado à informação, o sistema de emprego português está hoje confrontado com um conjunto de desafios, não só de natureza conjuntural mas também de natureza estrutural, a que o Partido Socialista procura responder de forma concertada e sustentada.

A promoção do emprego e da qualidade que lhe deve estar associada tem sido para o Partido Socialista uma preocupação que se tem materializado na sinalização dos handicaps dos trabalhadores activos, dos jovens que procuram emprego, bem como dos desempregados de longa duração, no que concerne às causas de desemprego e às causas de emprego precário.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados

Há realidades que não podemos ignorar. Mas, podemos e devemos alterar. Em Portugal, apenas cerca de 20% da população adulta completou o ensino secundário. O número médio de anos de escolaridade da população adulta em Portugal é de 8,2, enquanto a média dos países da OCDE se situa nos 12 anos. O número de activos que não completaram a actual escolaridade obrigatória é 2.500.00.

O Trabalho e o Emprego resultam de múltiplas interacções entre politicas económicas e sociais interligadas entre si e em sinergia. Mas, se a criação de emprego depende, sobretudo, do crescimento económico e do investimento privado, a empregabilidade e a qualidade do emprego já dependem desses e de outros factores, designadamente as habilitações escolares, a formação e as qualificações dos trabalhadores.

Por isso, ao aprovar o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, como parte integrante da Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005, o governo do Partido Socialista, definiu como prioridades, entre outras, no domínio da qualificação, emprego e coesão social, reforçar a educação e a qualificação dos Portugueses e adaptar os sistemas de educação e formação às necessidades de criação de novas competências.

Com a criação da Agência Nacional para a Qualificação, IP, instituto público de tutela repartida do Ministério da Educação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Governo reforçou o investimento na política de qualidade para a educação e para a formação. Nesta senda, com a Iniciativa Novas Oportunidades, o Governo demonstra uma vontade inequívoca de dar resposta aos baixos índices de escolarização dos portugueses, através da aposta na qualificação e na valorização das experiências profissionais adquiridas que constituem competências que se impõe reconhecer, através da dupla certificação.

Podemos dizer que a estratégia desta Iniciativa tem dois pilares fundamentais. Um primeiro pilar que consiste em oferecer aos jovens, um ensino profissionalizante de nível secundário, numa perspectiva de real opção por uma Oportunidade Nova, e não de último recurso. Um segundo pilar que visa oferecer aos adultos uma Nova Oportunidade de elevar a sua formação e os seus níveis de empregabilidade.

Com o reconhecimento das aprendizagem profissionais feitas ao longo da vida, como competências qualificantes, os trabalhadores tornam-se mais aptos aos novos desafios de uma economia cada vez mais competitiva e de um mercado de trabalho em permanente mutação.

Ao propor qualificar até 2010, um milhão de activos, o Partido Socialista traça um objectivo muito ambicioso, mas, a realidade do atraso em que Portugal ainda se encontra, relativamente aos nossos parceiros europeus não se compadece com outros ritmos, nem com ausência de soluções. Além disso, pretendemos estimular os trabalhadores para a aprendizagem ao longo da vida. Para já iniciámos o alargamento do Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) ao 12º ano, com a aprovação do respectivo referencial de competências-chave e envolvendo na fase experimental de implementação, 56 Centros de Novas Oportunidades, dos 270 criados que já ultrapassam a meta de 250 fixada para o ano de 2007.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores e Senhoras Deputadas

Com este novo paradigma o Governo visa não só aumentar a empregabilidade mas essencialmente, preparar os portugueses para a obtenção do pleno emprego e para melhores empregos, com mais qualidade e melhor remunerados.

A Agenda de política Social e a estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa em Março de 2000, sublinharam a necessidade de avançar no sentido do pleno emprego, mas igualmente no sentido de melhores empregos.

Este, é de facto um novo paradigma que impõe a capacidade de fazer congregar vontades e sinergias. Os agentes sociais e económicos sabem que trabalhadores qualificados contribuem para uma maior produtividade e competitividade das empresas. Por isso, estamos convictos que contaremos com eles, como aliás, o demonstra o facto de já terem sido celebrados mais de 350 acordos de colaboração com empresas e outras instituições para o desenvolvimento do processo de Reconhecimento, de Validação e Certificação de Competências junto dos seus trabalhadores.

Mas, a meta é abranger todo o território nacional.

A vontade inequívoca do Governo e dos parceiros sociais quanto à necessidade de uma aposta séria e permanente no sistema de formação e de qualificação dos trabalhadores, enquanto factor de competitividade, de qualidade e de coesão social e territorial, está bem patente no Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional, assinado em 14 de Março de 2007, que contém um vasto conjunto de medidas de que se destacam, a título de exemplo, as seguintes:

- Criar e implementar o Catálogo Nacional de Qualificações e a Caderneta Individual de Competências;

- Criar o cheque formação como instrumento público de financiamento directo à formação;

- Dirigir o financiamento de formação específica a empresas que se encontrem em processo de reconversão, inovação e modernização empresarial;

- Efectivar o direito à formação profissional nos termos do Código do Trabalho.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados

A determinação em encontrar reais soluções para qualificar os portugueses é um apanágio do Partido Socialista e deste Governo. Não pretendemos ter o exclusivo numa questão que por natureza é suprapartidária, mas estamos convictos que as metas traçadas e os resultados já visíveis das medidas de política do Governo, neste domínio, contribuirão para a melhoria da qualidade do emprego que todos desejamos.

Dito doutro modo, sabemos que mais pode e deve ser feito, mas estamos satisfeitos com os resultados já obtidos e certos que os objectivos traçados pelo Governo serão cumpridos!

Para o Partido Socialista a aposta na educação, na formação e na qualificação ao longo da vida sempre foi, é e continuará a ser um primado da política de emprego e condição sine qua non para tornar todos os trabalhadores pessoas mais aptas a responder às mudanças sociais e económicas da sociedade actual.

Disse!

Recepção a um grupo de cidadãos de Olhão

2007-04-03T22:18:00.000+01:00

Recepção a um grupo de cinquenta cidadãos que numa iniciativa da Junta de Freguesia de Olhão visitaram a Assembleia da República no dia 3 de Abril de 2009.

Intervenção em Plenário

2006-11-23T19:53:00.001Z

Pedido de esclarecimento ao Governo em 2006.11.23 sobre a Reforma da Segurança Social.

Intervenção em Plenário

2006-11-23T18:25:00.000Z

Declaração de voto sobre "Lei das Finanças Locais"

2006-11-17T23:28:00.000Z

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro votam favoravelmente a proposta de lei n.º 92/X.

A proposta de lei n.º 92/X propõe uma nova lei das finanças locais, adequando a participação das autarquias nas transferências do Orçamento do Estado aos novos desafios que se colocam ao país.

O desafio infra-estrutural está em vias de ser ganho, reconhecendo-se o notável desempenho dos municípios; é, por isso, tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais e na valorização do território.

Esta proposta de lei utiliza, na redistribuição dos recursos do OE às autarquias, critérios inovadores, sendo um dos mais relevantes a discriminação positiva para os municípios em que, parte do seu território está classificado e protegido ambientalmente. A criação do Fundo Social Municipal e a valorização do critério populacional na distribuição do Fundo Geral Municipal são também factores que atestam a adequação desta proposta de lei a um novo paradigma na gestão autárquica, a exemplo do reforço da autonomia local e dos aumentos da responsabilização, do rigor e da transparência.

Da mesma forma, reconhecemos como positiva a ponderação, no âmbito da distribuição do Fundo Geral Municipal, da média das dormidas diárias em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. No entanto, o indicador utilizado não é perfeito, deixando de fora em vários municípios, muitos deles do Algarve, valores iguais ou superiores aos contabilizados, o que nos conduz a todos (Governo, autarquias e cidadãos) ao desafio de aperfeiçoarmos indicadores e promover a regularização e o enquadramento dos vários tipos de alojamento que convivem no mercado do alojamento turístico.

Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro sublinham o seu apoio à proposta de lei, salientando a adequação desta nova abordagem aos desafios do poder local, e esperam que no futuro o acompanhamento dos impactos da nova lei permita realizar aperfeiçoamentos, por forma a melhor responder às realidades municipais, designadamente as que se verificam no Algarve.

Seminário sobre Produtividade

2006-11-07T19:31:00.001Z

Interpelação à Mesa no Seminário organizado, em 2006.11.07, pela Comissão de Trabalho e Segurança Social na Assembleia da República sobre Produtividade.