Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro votam favoravelmente a proposta de lei n.º 92/X.
A proposta de lei n.º 92/X propõe uma nova lei das finanças locais, adequando a participação das autarquias nas transferências do Orçamento do Estado aos novos desafios que se colocam ao país.
O desafio infra-estrutural está em vias de ser ganho, reconhecendo-se o notável desempenho dos municípios; é, por isso, tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais e na valorização do território.
Esta proposta de lei utiliza, na redistribuição dos recursos do OE às autarquias, critérios inovadores, sendo um dos mais relevantes a discriminação positiva para os municípios em que, parte do seu território está classificado e protegido ambientalmente. A criação do Fundo Social Municipal e a valorização do critério populacional na distribuição do Fundo Geral Municipal são também factores que atestam a adequação desta proposta de lei a um novo paradigma na gestão autárquica, a exemplo do reforço da autonomia local e dos aumentos da responsabilização, do rigor e da transparência.
Da mesma forma, reconhecemos como positiva a ponderação, no âmbito da distribuição do Fundo Geral Municipal, da média das dormidas diárias em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. No entanto, o indicador utilizado não é perfeito, deixando de fora em vários municípios, muitos deles do Algarve, valores iguais ou superiores aos contabilizados, o que nos conduz a todos (Governo, autarquias e cidadãos) ao desafio de aperfeiçoarmos indicadores e promover a regularização e o enquadramento dos vários tipos de alojamento que convivem no mercado do alojamento turístico.
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro sublinham o seu apoio à proposta de lei, salientando a adequação desta nova abordagem aos desafios do poder local, e esperam que no futuro o acompanhamento dos impactos da nova lei permita realizar aperfeiçoamentos, por forma a melhor responder às realidades municipais, designadamente as que se verificam no Algarve.
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