Declaração de voto enviada à mesa, relativa à votação final global das Apreciações Parlamentares nº 62/X apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e 63/X apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados votaram favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, resultante das apreciações, em sede de especialidade, das apreciações parlamentares n. os 62/X e 63/X, bem como de outras propostas que foram avaliadas em sede de discussão na especialidade. O Decreto‐Lei n.º 3/2008 traduz um esforço do Governo para aperfeiçoar as respostas para as crianças com limitações graves de carácter permanente. Este esforço concretiza‐se na organização de escolas específicas com recursos humanos e matérias especializados.
O voto que expressámos obriga‐nos, contudo, no estrito senso político, a declarar as seguintes posições sobre o Decreto‐Lei n.º 3/2008. Quando abordamos as questões do ensino especial, estamos a referenciar um princípio político hoje inalienável em Portugal e que reside no compromisso. O Decreto‐Lei n.º 3/2008 traduz um esforço do Governo para aperfeiçoar as respostas para as crianças com limitações graves de carácter permanente. Este esforço concretiza‐se na organização de escolas específicas com recursos humanos e matérias especializados.
O voto que expressámos obriga‐nos, contudo, no estrito senso político, a declarar as seguintes
posições sobre o Decreto‐Lei n.º 3/2008. Quando abordamos as questões do ensino especial, estamos a referenciar um princípio político hoje inalienável em Portugal e que reside no compromisso da escola inclusiva, política fundamental para a coesão social e o desenvolvimento da nossa sociedade. O Decreto‐Lei ora apreciado apresenta aspectos positivos na forma como encara algumas questões dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que importa referenciar: a atenção que dá à forma como se efectua a transição dos jovens para a vida activa ou para a sua vida pessoal após a escola; a forma como efectiva e consolida a necessidade de um programa individual que acompanhe a criança ao longo do seu percurso escolar; a confidencialidade imposta às diversas acções que constituem os apoios e avaliações feitas; o pressuposto da existência de departamentos autónomos nos agrupamentos escolares para a educação especial; a introdução de prioridades para alunos com NEE no acesso às escolas e a criação de manuais adequados em Braille e em formato digital.
Contrapõem‐se alguns aspectos que são excluídos da ambição desta peça legislativa, que importa discutir no próximo futuro e que entendemos referir. Como vamos prevenir situações de risco com impacto nas aprendizagens dos alunos, que podem degenerar em situações crónicas de NEE se não forem interpeladas por antecipação, com respostas especializadas? Que respostas podemos encontrar para as situações agudas de dislexias ou de disgrafias detectadas que, se não forem interpeladas por antecipação, se podem tornar crónicas e necessitar então de fortíssimos investimentos de educação especializada? Como podemos assegurar, através desta estrutura organizativa, a adequação do processo de ensino e de aprendizagem para alunos com perturbações emocionais e de comportamento ou ainda de hiperactivos com défices de atenção, devidamente comprovadas? De que forma pode ser garantida que a avaliação do desenvolvimento global de uma criança ou jovem com NEE assume a necessária abordagem ecossistémica, transversal e multidisciplinar?
Os conceitos introduzidos em Salamanca, em 1994, na EFA da ONU, em 2000, na Holanda, em
2006, ou na Áustria, em 2007, determinam que uma legislação que seja referência deve estabelecer com precisão a execução prática de conceitos como o de inclusão, de educação especial, de necessidades educativas especiais, devidamente ajustados às necessidades dos
alunos e das suas famílias. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS deverá ser o instrumento privilegiado, em particular para crianças e jovens? Nesse sentido, os Deputados subscritores desta declaração de voto entendem que existem espaços de discussão política, que devem continuar a ser aprofundados no próximo futuro, com o objectivo de uma maior abrangência do âmbito e da organização das respostas em meio
escolar para as crianças e jovens com NEE.
Os Deputados do PS-Nelson Baltazar-Paula Nobre de Deus-Matilde Sousa Franco-Maria José Gambôa-Esmeralda Salero Ramires-Ana Couto-Isabel Jorge-Odete João- Maria de Belém Roseira-Fátima Pimenta
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