Declaração de voto enviada à mesa, relativa à votação do Projecto-Lei nº 206/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE e do Projecto-Lei nº 218/X, apresentado pelo PEV.
O princípio da igualdade é estruturante do nosso sistema constitucional e radica na igual dignidade social de todos os cidadãos. A Constituição da República consagra, no seu artigo 13.º, este princípio e define-lhe o âmbito, alargado com o nosso contributo, após a revisão de 2004, e no qual se diz que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista identifica-se integralmente com as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual. E política extemporânea em debate parlamentar sem ter sido precedida do necessário debate público, da obtenção dos consensos político - parlamentares prévios e da necessária legitimação social que se impõe em matérias desta natureza. Uma tal proposta, independentemente das opções pessoais de cada um e da totalidade dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, requer um debate na sociedade portuguesa e a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos.
O Grupo Parlamentar do PS, partido sem cujo concurso dificilmente uma alteração deste tipo jamais se fará - tal como se verificou com a IVG, uniões de facto, paridade, procriação medicamente assistida e nova lei do divórcio -, considera ser da sua responsabilidade, agora como sempre, agir de acordo com o seu juízo de oportunidade sem prescindir de dar o seu contributo para o enquadramento legislativo da matéria.Entendemos, consequentemente, que uma alteração desta profundidade e complexidade deve resultar de uma maturada discussão e adesão na sociedade portuguesa, fora e dentro dos partidos, que sustente a assumpção clara e inequívoca de um compromisso político específico por parte do Partido Socialista.
específico por parte do Partido Socialista.
Os Deputados do PS,
Alberto Martins - Jorge Strecht - Ana Catarina Mendonça - José Junqueiro - Marta Rebelo - Fátima Pimenta - Aldemira Pinho - Sónia Sanfona - Helena Terra - Marcos Sá - Paula Barros - Maria Celeste Correia - Hortense Martins - Isabel Santos - Isabel Coutinho - António Galamba - Ricardo Rodrigues - David Martins - Hugo Nunes - Esmeralda Ramires - Cláudia Couto Vieira - Ana Maria Rocha - Nelson Baltazar - Alberto Antunes - Teresa Moraes Sarmento - Alcídia Lopes - Maria Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz - Rosalina Martins - Maria de Lurdes Ruivo - Sónia Fertuzinhos - Renato Leal - João Serrano - Paula Cristina Duarte - Joana Lima.
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