Esmeralda Ramires

Partido Socialista aprova pedido do Governo para legislar sobre protecção social no desemprego aos trabalhadores independentes

Depois de ter introduzido a protecção social na eventualidade de desemprego involuntário para os professores do ensino superior e para todos os trabalhadores da Administração Pública o governo pretende agora proteger igualmente os trabalhadores independentes.

Para o efeito o Governo apresentou na Assembleia da República um pedido de autorização governativa para legislar sobre um regime jurídico de protecção na eventualidade de desemprego involuntário para grupos de beneficiários específicos de entre os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.

Segundo Esmeralda Ramires, o regime que o Governo se propõe criar introduzirá justiça para com aqueles que com a sua capacidade de investimento e de risco têm procurado criar o seu próprio emprego, pois não é justo que os trabalhadores independentes quando involuntariamente, por razões que os ultrapassam, designadamente no contexto da actual crise económica têm que cessar a actividade, não tenham protecção social.

O pedido de autorização legislativa, constitui uma das normas introduzidas no Código dos Regimes Contributivos do Regime Previdencial de Segurança Social, aprovado hoje na generalidade e que descerá à Comissão e Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e aprovação na especialidade.