Esmeralda Ramires

A Deputada do Partido Socialista Esmeralda Ramires, apresentou na passada sexta-feira um Projecto de Lei de alteração à Lei da Televisão que visa proporcionar às pessoas com capacidade reduzida o acompanhamento das emissões televisivas difundidas durante a campanha eleitoral, através de técnicas adequadas.

Para a Deputada algarvia, a formação esclarecida da vontade tem subjacente uma informação dirigida por todos os interesses em presença a todos os eleitores pelo que, a campanha eleitoral difundida pela Televisão deverá dirigir-se a todos os cidadãos incluindo pessoas com doenças ou deficiências, como os cegos, amblíopes e surdos.

Nesta senda, para Esmeralda Ramires, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que de acordo com a Lei vigente já prevê a definição, num plano plurianual, do conjunto de condições que permitam o acompanhamento das emissões pelas pessoas com necessidades especiais através de diversos recursos como a legendagem, a linguagem gestual, a áudio-descrição ou outras técnicas que se revelem adequadas, deverá estender essas condições às emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral.

Este Projecto de Lei e o Projecto de Resolução que “recomenda ao Governo a promoção das melhores soluções institucionais e legais para que pessoas com capacidade reduzida possam exercer o seu pleno direito de voto” foram apresentados pela deputada Esmeralda Ramires na sequência de uma Petição sobre esta problemática entregue na Assembleia da Republica (AR) e que lhe foi distribuída para elaborar o respectivo relatório no âmbito das suas competências como membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

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