Intervenção e debate com os Partidos da Oposição sobre os Projectos de Lei que subiram a Plenário em matéria de Subsídio de Desemprego, numa resposta social à crise económica e financeira internaconal que se reflecte em Portugal.
Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
A actual conjuntura internacional que se tem verificado ser instável e desfavorável, está a reflectir-se em Portugal, com consequências essencialmente no plano económico e social, afectando empresas e cidadãos.
Esta é uma nova dimensão económica e social, com contornos de crise, que tem merecido do Governo do Partido Socialista a maior atenção e a mais célere e eficaz resposta.
Importa, de facto, na actual conjuntura económica atenuar os efeitos da crise, reforçando o apoio às empresas, para que não sucumbam e se mantenham competitivas não necessitando de reduzir o número dos seus trabalhadores.
E, sob ponto de vista dos efeitos sociais que esta situação anómala possa provocar, impõe-se também, proteger os cidadãos desempregados que tenham maior dificuldade em encontrar novo emprego, em particular os desempregados de longa duração.
Assim, de modo a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, o Governo do Partido Socialista respondeu criando, a montante, medidas de incentivo ao investimento e ao emprego e alargando, a jusante, a protecção social dos trabalhadores desempregados.
Por seu lado, os partidos da oposição apresentaram os Projectos de Lei, hoje em apreciação, nesta Câmara, alguns dos quais encerram preocupações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, mas cujas soluções nos separam.
Com efeito, enquanto os partidos da oposição insistem na apresentação de cenários catastrofistas como uma inevitabilidade, limitando-se a propor medidas de carácter meramente paliativo o Governo, com sentido de responsabilidade e sem demagogia, já agiu no sentido de criar condições para que esses cenários não se concretizem, sem descurar da prevenção em matéria de protecção social. Esta é a grande diferença. Este é o aspecto essencial que nos separa neste debate!
Senão vejamos o que propõem os partidos da oposição?
· À direita, o PSD limita-se a propor a prorrogação provisória, durante o ano de 2009, do período de concessão do subsídio de desemprego.
· O CDS-PP, por seu turno, apresenta quatro iniciativas legislativas: introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os beneficiários do subsídio de desemprego; Alterando o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas; bem como os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego; e propondo a majoração das prestações do subsídio de desemprego.
Esta cadência de iniciativas legislativas ilustra bem a desorientação do CDS-PP e a ausência de soluções globais e coerentes. Acresce que quanto à substancia das mesmas resulta um visível desconhecimento do regime jurídico que regula a concessão das prestações de desemprego. Ademais, com estas propostas o CDS apresenta-se no seu melhor em matéria de demagogia.
· Já à esquerda, o PCP, numa leitura apressada do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, que regula a protecção no desemprego, e evidenciando um desconhecimento absoluto dos procedimentos adoptados pelos Centros de Emprego tira conclusões erradas propondo a Alteração dos critérios da protecção no desemprego e uma ampliação no acesso às prestações.
· Por último, também o o Bloco de Esquerda vem propor uma alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego, assentando em soluções no geral distintas das que defendemos e nas que se aproximam, como é o caso do aumento da duração do período de atribuição do subsídio social de desemprego, chegaram tarde a este debate.
Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
O trabalho é um bem a proteger, quer sob ponto de vista económico, pois além de gerador de riqueza é o motor do desenvolvimento, quer sob ponto de vista social ao garantir os meios de subsistência das famílias e a sua qualidade de vida, quer mesmo sob ponto de vista cultural, pois na nossa sociedade o nosso Tempo e a nossa Vida estão organizados em função do trabalho.
É neste quadro que importa enfatizar o esforço do Governo, materializado, quer no apoio às empresas em ordem à sua competitividade e à manutenção dos postos de trabalho, quer no reforço das garantias na protecção no desemprego. E, é por isso, que consideramos as iniciativas legislativas hoje em debate extemporâneas e pouco cuidadas.
Relembro aqui, que o regime jurídico da protecção no desemprego, actualmente em vigor, resultou de um acordo que mereceu a concordância de todos os Parceiros Sociais e volvidos dois anos de vigência não se conhecem indicadores fiáveis e credíveis que justifiquem a sua alteração, em matérias tão sensíveis como os critérios de atribuição da prestação, a revisão dos prazos de garantia estabelecidos, o conceito de emprego conveniente, ou a adopção de majorações sem critério.
Isto mesmo é confirmado nos estudos elaborados por organismos internacionais insuspeitos, como a OCDE, em que se constata que Portugal tem uma das mais altas taxas de substituição da Europa, apenas ultrapassada pela Dinamarca e pela Suécia em alguns tipos específicos de agregados familiares. Também no que concerne a prazos de atribuição da prestação, Portugal está na vanguarda da Europa, beneficiando de um dos regimes mais favoráveis.
Neste contexto, entendemos que, na actual conjuntura, a prioridade das prioridades deverá centrar-se no estímulo ao emprego e no reforço da protecção social daqueles que, precisamente, têm maior dificuldade de inserção na vida activa e que são os desempregados de longa duração, com menores habilitações profissionais, que se aproximam do termo do período de concessão do subsídio social de desemprego.
Neste sentido, o Governo aprovou a 13 de Dezembro de 2008 uma Iniciativa para o Investimento e o Emprego, com medidas destinadas a minimizar os efeitos da crise financeira e económica internacional, que visam dar resposta a quatro prioridades de intervenção – Manter o emprego, Apoiar os jovens no acesso ao emprego, Apoiar o regresso ao emprego e Alargar a protecção social.
E é precisamente nesta quarta prioridade que se identificam duas medidas na área da protecção social e do desemprego:
* Prolongar o subsídio social de desemprego durante o ano de 2009, por um período de mais 6 meses;
* Reforçar as garantias de protecção no desemprego incentivando o regresso rápido ao mercado de trabalho, cujo custo estimado é de cerca de 53 Milhões de Euros.
A primeira das medidas alarga o apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente em 2009. Este apoio corresponde a 6 meses adicionais de prestação, com um valor de 60% do IAS, acrescido de 10% do IAS por cada filho no agregado familiar, com um máximo de 1 IAS e vai abranger cerca de 50.000 beneficiários.
A segunda das medidas, visa incentivar o regresso rápido ao mercado de trabalho, seis meses ou menos, garantindo a estes cidadãos um maior nível de protecção em matéria da duração do período de concessão em caso de situações futuras de desemprego.
Mas, para além das aludidas medidas tomadas recentemente pelo Governo importa ter presente outras, não menos importantes, como é o caso do Programa Novas Oportunidades e o apoio a estágios profissionais.
Senhor Presidente
Senhor Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
Para o Partido Socialista, o emprego e o desemprego constituem problemáticas que pela sua importância económica e social exigem ser permanentemente equacionadas, e numa economia globalizada, em permanente mudança e num contexto de crise, há que encontrar as soluções mais ajustadas quer do ponto de vista das empresas, quer dos trabalhadores e suas famílias.
Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que considera positivas e adequadas as medidas recentemente adoptadas, acompanhará a sua aplicação.
Continuaremos atentos ao evoluir da situação, sabendo, também, de antemão, que o Governo continuará a apoiar a manutenção do emprego, o combate ao desemprego e a protecção aos desempregados, em especial, os mais carenciados.
Disse
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